PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ; 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.030, de 26 de março
de 2024.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal
nº 1.425/2003, que especifica.
Lei nº
Sancionada em
* pda JERPCTIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
E | AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (27) 3258-4700
a CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 2.030/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que tem por objeto a exclusão de Parágrafo único do art. 29 da Lei
Municipal nº 2.425, de 23 de dezembro de 2003, por ter sido ponto de
observação da Controladoria Geral e, ali, registrou irregularidade
constitucional. Também tem por objeto a alteração do Anexo III da referida
Lei.
Entendeu a Controladoria Geral, em seu registro nos autos do
Processo Administrativo nº 8.347/2023, que a única forma de alterar a
remuneração e o subsídio do servidor público é através de Lei, sendo
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal, estabelecido pelo inciso XVIII do
art. 37 da Constituição Federal.
Ora, contrariamente a CF, encontra-se estabelecida esta
vinculação à remuneração, na forma como descrita no Parágrafo único do
art. 29, ao registrar: “Parágrafo único - Os valores referentes ao cargo de
provimento em comissão do Diretor Geral e às funções de confiança do
SAAE, constantes nos Anexos II e III desta Lei, serão reajustados nos
mesmos índices e no mesmo período em que ocorrer o reajuste dos cargos
de provimento efetivo”. (grifo nosso).
É ato de apuração da Controladoria Geral que exercita a correção
e prevenção, colaborando com a eficiência, legalidade e a impessoalidade
dos atos administrativos, buscando, à luz do que dispõe a Lei Municipal nº
2.939/2016, bem como a Lei Complementar TCE-ES nº 621/2012 e ainda
a CFB/88, visando energicamente, acompanhar, orientar e fiscalizar toda a
gestão operacional de todos os órgãos da administração direta e indireta.
Registra-se, finalmente, que os valores descritos no Anexo único
se referem ao reajuste ocorrido nas Leis Municipais nº 1.425/2003, nº
2.659/2014 e nº 3.225/2018, para a função de confiança, que não foram
aplicados nos referidos cargos, conforme descritos no Parágrafo único do
art. 29.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente
Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres Pares para
apreciação, e posterior aprovação do mesmo, em caráter de
URGÊNCIA.
Gabinete do Préfe
to do Município de João Neiva, 26 de março de
2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001.86
PROJETO DE LEI Nº 2.030, de 26 de março de 2024
Dispõe sobre alterações da
Lei Municipal nº 1.425/20083,
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo único do art. 29 da Lei
Municipal nº 1.425, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 2º, O Anexo III da Lei Municipal nº 1.425, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo Único.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do-Prefeito Municipal de João Neiva, 26 de março de
2024, /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (a que se refere o art. 26)
DENOMINAÇÃO a x
DA FUNÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA VALOR DISTRIBUIÇÃO
Chefe de Divisão 02 FCA-2 R$ 991,78 01 em cada divisão
Chefe de Seção 07 FCA-3 R$ 991,78 01 em cada segã
O NEIVA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO . JOÃO NEIVA (Es)
AUTARQUIA MUNICIPAL
m LEIDECRIAÇÃO Nº. 1.388 de 01/08/1988
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO DESTINADO AO
REAJUSTE DO VALOR DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONFORME PRECONIZA A
LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2003 DOS SERVIDORES DO SAAE/JN.
I- DA FINALIDADE
Estimativa de impacto orçamentário financeiro para a concessão de reajuste do valor das
funções de confiança, conforme preconiza a Lei Municipal nº 1.425/2003 dos servidores do
SAAE/JN, para um quantitativo de 09 servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
João Neiva — SAAE, do valor atual das FUNÇÕES DE CHEFE DE SEÇÃO E DE DIVISÃO
de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), aumentando para R$ 991,78 (Novecentos
e noventa e um reais e setenta e oito centavos), um aumento de R$ 267,78 (Duzentos e
sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), na porcentagem de 26.9999%, pelos
motivos expostos no processo.
Il - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — Previsão Estimada (2024-2025-2026)
Complementação Receita
ANO da Folha dos Corrente
RPPS | | RGPS I ficiári íqui
Previsão) | Rncsitátiriita anua anual | Beneficiários do | Líquida (RCL)
(=) (-) IPSJON (-) (=)
2024 R$ 4.132.071,42 | R$ 190.129,99 | R$ 44.653,66 R$ 382.522,71 | R$ 3.514.765,06
2025 R$ 4.256.033,56 | R$ 195.833,89 | R$ 45.993,27 R$ 393.998,39 | R$ 3.620.208,01
+
2026 R$ 4.383.714,56 | R$ 201.708,90 | R$ 47.373,06 R$ 405.818,34 | R$ 3.728.
*Crescimento vegetativo de 3%.
Avenida Presidente Vargas, 356 — Centro — João Neiva (ES) - CEP: 29.680-000.
Tel. (27)3258-3319
CNPJ: 31.776.248/0001-72
Email: contabilidade(saaejn.com.br
CLAUDIO ROBERTO
PEREIRA
LISBOA:97793752791
Assinado de forma
digital por CLAUDIC
ROBERTO PEREIRA
HICDA A nana ara
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO JOÃO NEIVA (ES)
AUTARQUIA MUNICIPAL
Sam !EI DE CRIAÇÃO Nº. 1.388 de 01/08/1988
ÃO NEIVA - ES
Ill - PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Acréscimo nos gastos com a concessão do reajuste proposto (2024 a 2026): | R$ 86.760,72
No exercício financeiro em curso (2024) R$ 24.100,20
Nos dois exercícios subsequentes: R$ 62.660,52
*Crescimento vegetativo de 3%.
Gastos TOTAIS projetados com pagamento integral das Funções de | R$ 334.562,40
Confiança:
Para o Exercício financeiro em curso com o aumento proposto: R$ 91.938,00
Para o exercício de 2025 R$ 119.519,41
Para o exercício de 2026 R$ 123.104,99
*Crescimento vegetativo de 3%.
Receita Corrente Líquida Prevista:
Para o Exercício financeiro em curso (2024): R$ 3.514.765,06
Para os exercícios de 2025 e 2026 R$ 7.349.022,27
Percentual de gastos com reajuste sobre a RCL:
Comprometimento da receita no exercício em curso com o aumento proposto: | 2.6157%
Comprometimento da receita com o aumento no exercício de 2025: 3.3014%
Comprometimento da receita com o aumento no exercício de 2026: 3.3014%
Avenida Presidente Vargas, 356 — Centro — João Neiva (ES) - CEP: 29.680-000.
Tel. (27)3258-3319
CNPJ: 31.776.248/0001-72
Email: contabilidadeQsaaejn.com.br CLAUDIO Assinado de forma
ROBERTO PEREIRA “Isital por CLAUDIC
ROBERTO PEREIRA
ABBOAS7793 752 115804977937527
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. JOÃO NEIVA (ES)
AUTARQUIA MUNICIPAL
Sade !EI DE CRIAÇÃO Nº. 1.388 de 01/08/1988
JOÃO NEIVE
IV - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
(x) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
compatível com o PPA 2022 — 2025.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
(x) Adequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
(| ) Inadequada de 2024,
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe Dotação orçamentária prevista na Lei
(x) Adequada Orçamentária Anual para atender as despesas
( ) Inadeguada decorrentes.
João Neiva/ES, 15 de março de 2024.
CLAUDIO ROBERTO Assinado de forma
Assinado de forma digital
ORA e A DRUINA ERRO PEREIRA digital por CLAUDIO
MORELLATO por ADRIANA CRISTINA
MORELLATO qe 9779375279 ROBERTO PEREIRA
COMETTI:96223820704 coMETT:96223820704 LISBOA:97793752791
Adriana Cristina Morellato Cometti no Roberto Pereira Lisboa
Técnica em Contabilidade Diretor Geral do SAAE — JN
CRC 012749/ES Decreto nº 7.775/2021
Avenida Presidente Vargas, 356 — Centro — João Neiva (ES) — CEP: 29.680-000.
Tel. (27)3258-3319
CNPJ: 31.776.248/0001-72
Email: contabilidade(saaejn.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. JOÃO NEIVA (ES)
AUTARQUIA MUNICIPAL
Sae LEIDECRIAÇÃO Nº. 1.388 de 01/08/1988
JOÃO NEIVA - ES
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Claudio Roberto Pereira Lisboa, Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva, Decreto nº 7.775/2021, no uso de minhas atribuições legais
e em cumprimento às determinações ao disposto no Artigo 16, incisos | e II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024, correrão por conta
das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade 2.023, 2.034 e 2.040,
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
João Neiva/ES, 15 de março de 2024.
CLAUDIO ROBERTO | Assinado de forma digital
PEREIRA por CLAUDIO ROBERTO
PEREIRA
LISBOA:97793752791 LISBOA:97793752791
Claudio Roberto Pereira Lisboa
Diretor Geral do SAAE — JN
Decreto nº 7.775/2021
Avenida Presidente Vargas, 356 — Centro — João Neiva (ES) - CEP: 29.680-000,
Tel. (27)3258-3319
CNPJ: 31.776.248/0001-72
Email; contabilidadegosaaejn.com.br