materia nº 2031/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.031, de 26 de março
de 2024.
Dispõe sobre a fixação de percentual
para revisão geral anual dos servidores
do Poder Executivo e Legislativo,
Instituto e Autarquia do Município de
João Neiva, alterando as Leis
Municipais nº 3.100/2018, nº
2.648/2014, nº 3.101/2018,
3.102/2018, nº 3.183/2019,
3.464/2022, nº 3.107/2018,
1.138/2001, nº 1.678/2006,
1.425/2003 e nº 0977/1999.
Lei nº
Sancionada em / [mm
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.031/2024.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho à esta Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
percebidos pelos servidores públicos do Poder Executivo, Legislativo, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon)
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Joao Neiva/ES
(SAAE).
O presente Projeto de Lei concede os servidores públicos do
Município de João Neiva a revisão geral anual, no percentual de 4,62%
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), fundamentado no
inciso X do art. 37 da CF/88, a ser calculado e aplicado sobre o vencimento-
base atual, cujo percentual corresponde ao Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no ano de 2023, e medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
É do conhecimento de todos que na presente gestão a
Administração Pública Municipal não tem medido esforços na aplicabilidade
de dito direito constitucionalmente assegurado.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um Projeto de relevante interesse público, estou
certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para
aprovação da matéria em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do
P nefeito do Município de João Neiva/ES, em 26
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.031, de 26 de março de 2024
Dispõe sobre a fixação de percentual para
revisão geral anual dos servidores do Poder
Executivo e Legislativo, Instituto e Autarquia
do Município de João Neiva, alterando as Leis
Municipais nº 3.100/2018, nº 2.648/2014, nº
3.101/2018, nº 3.102/2018, nº 3.183/2019, nº
3.464/2022, nº 3.107/2018, nº 1.138/2001, nº
1.678/2006, nº 1.425/2003 e nº 0977/1999.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica fixado o percentual de 4,62% (quatro inteiros e
sessenta e dois centésimos por cento), o importe da revisão geral anual aos
servidores municipais, conforme tabelas inclusas.
Art. 2º. O Anexo IV da Lei Municipal nº 3.100/2018, passa a
vigorar na forma do Anexo I.
Art. 3º, O Anexo V da Lei Municipal nº 3.100/2018, passa a
vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4º. O Anexo III da Lei Municipal nº 2.648/2014, passa a
vigorar na forma do Anexo III.
Art. 5º. O Anexo II da Lei Municipal nº 3.101/2018, passa a
vigorar na forma do Anexo IV.
Art. 6º, O Anexo V da Lei Municipal nº 3.102/2018, passa a
vigorar na forma do Anexo V.
Art. 7º. O Anexo I da Lei Municipal nº 3.183/2019, passa a
vigorar na forma do Anexo VI.
Art. 8º. O Anexo 1 da Lei Municipal nº 3.464/2022, passa a
vigorar na forma do Anexo VII.
Art. 9º. O Anexo II da Lei Municipal nº 3.107/2018, passa a
vigorar na forma do Anexo VIII.
Art. 10. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.138/2001, passa a
vigorar na forma do Anexo IX.
Art. 11. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.678/2006, passa
vigorar na forma do Anexo X.
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Art. 12. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.425/2003, passa a
vigorar na forma do Anexo XI.
Art. 13. O Anexo II da Lei Municipal nº 0977/999, passa a
vigorar na forma do Anexo XII.
Art. 14. Fica fixado o percentual de 4,62% (quatro inteiros e
sessenta e dois centésimos por cento), como revisão geral anual aos
servidores da Câmara Municipal de João Neiva.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas nos
respectivos órgãos, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revoga as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Neiva/ES, em 26 de
março de 2024.
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ANEXO I
pos ga
R$1.141,36| R$1.255,50] R$ 1.381,05
R$ 1.169,90] R$1.286,89] R$ 1.415,57
EE
VIII
R$ 2.088,83 | R$ 2.840,81
R$ 2.141,06 R$ 2.911,84
R$ 2.194,58 R$ 2.984,63
R$ 2.249,45 R$ 3.059,2£
R$ 2.305,68 R$ 3.135,72
R$ 2.363,32 R$ 3.214,12
R$ 2.422,41 R$ 3.294,47
R$ 2.482,97 | R$ 3.376,84
R$ 2.545,04 R$ 3.461,2€
R$ 2.608,67 R$ 3.547,76
R$ 2.673,88 R$ 3.636,48
R$ 2.740,73 R$ 3.727,4C
R$ 2.809,25 | R$ 3.820,58
PADRAO
R$ 1.037,60
R$ 1.063,54
R$ 1.090,13
R$ 1.117,38
R$ 1.145,32
R$ 1.173,95
R$ 1.203,30
R$ 1.233,38
R$ 1.264,22
R$ 1.295,82
R$ 1.328,22
R$ 1.361,42
R$ 1.395,46
R$ 1.430,35
R$ 1.671,07
R$ 1.712,84
R$ 1.755,67
R$ 1.799,56
R$1.356,72] R$149239] R$1.641,63|] R$1.805,79| R$ 1.986,37
R$1.390,64| R$1.529,70|] R$1.682,67| R$1.850,94| R$ 2.036,03
Reiter
pn
o
R$ 1.425,40| R$1.567,94) R$1.724,74|] R$1.897,21] R$ 2.086,93
R$ 1.461,04] R$1.607,14|] R$1.767,86] R$1.944,64|] R$2.139,11
ta
[a
12
1
R$ 1.502,76 | R$ 1.653,03 R$ 3.025,25] R$4.114,35
-
16
17
18
19
R$ 1.540,33 R$ 3.100,89] R$ 4.217,21
25 R$1.876,74] R$2.06441|] R$2.270,85| R$2.497,94|] R$2.747,73]| R$3.022,50) R$3.778,13] R$5.138,2€
Í 26 R$ 1.923,66] R$2.116,02] R$2.327,62] R$2.560,38] R$2.816,42] R$3.098,07| R$3.872,58] R$5.266,71
R$1.971,75| R$2168,92| R$238581] R$2624239| R$2.88683] R$3.175,52| R$ 3.969,40
R$ 5.398,36
30 R$2.12336|] R$233569| R$2.569,26| R$ 2.826 | sttieeso| ótuoso R$ 4.274,61] R$ 5.813,4€
[| 3 R$2.176,44| R$2.39408| R$263349) R$ 4| R$3.186,52| R$3.505,18| R$4.38147| R$5.958,8
[33 | R$228662| R$251528] R$2766,81| R$304349| R$3.347,84] R$3682,63| R$4.603,28] R$6.260,47
34 R$2.343,79] R$2578,17| R$2.83598] R$3.119,58] R$3431,54] R$3.774,69] R$4.718,37| R$646,08
[35 | R$240238| R$264262] R$290688| R$3197,57] R$351733| R$3.869,06] R$4.836,32]/R$ 66/74
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ANEXO II
CEASA DT DD
a '
,
' Lá
R$ 1.117,38] R$ 1.340,86] R$ 1.609,03] R$ 1.930,84| R$ 2.896,26
R$ 1.145,32] R$ 1.374,38] R$ 1.649,26] R$ 1.979,11| R$ 2.968,66
1
7
»
%&
O)
Fen)
fee)
o)
ES
o
R$ 3.118,95
R$ 3.196,93
R$ 3.358,77
R$ 1.593,86 R$ 3.442,74
R$ 1.633,71] R$ 1.960,45] R$ 2.352,54] R$ 3.528,81
R$ 3.707,45
R$ 3.800,14
:502, R$ 3.895,14
é r
R$ 1.173,95] R$ 1.408,74] R$ 1.690,49] R$ 2.028,59| R$ 3.042,88
r 4
R$ 4.630,10
R$ 3.324,08
R$ 3.134,07] R$ 3.760,89] R$ 5.641,33
R$ 2.230,85| R$ 2.677,02] R$3.212,42] R$ 3.854,91] R$ 5.782,36
R$ 2.343,79] R$ 2.812,54] R$ 3.375,05] R$ 4.050,06
R$ 2.882,86 7|
R$ 4.745,85
R$ 4.864,50
R$ 4.986,11
R$ 5.110,77
R$ 3.459,43] R$4.151,32
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ANEXO III
PADRÃO
R$ 1.838,61] R$2.187,94|] R$ 2.494,26] R$ 2.843,45
R$ 1.884,58| R$ 2.242,64| R$ 2.556,62] R$ 2.914,54
R$ 3.241,54
R$ 3.322,58
R$ 3.405,65
R$ 3.490,79
R$ 3.578,06
R$ 3.667,51
' ' '
R$ 1.931,69] R$2.298,71] R$ 2.620,54] R$ 2.987,40
R$ 1.979,99] R$ 2.356,18] R$ 2.686,05] R$ 3.062,08
R$ 2.029,48| R$ 2.415,08] R$ 2.753,20] R$ 3.138,64
R$ 2.080,22] R$ 2.475,46] R$2.822,03] R$ 3.217,10
[R$ 3.217,10]
[To [R52240,17| R$2.665,80 | R$ 3.059,02] R$ 3.464,47] R$ 3.545,50
[ão [R$ 2.296,18] R$2.752,44| R$ 3.114,99] R$ 2.551,08] — R$.4.048,24]
[5 [85247273] R$ 2.942,54] R$ 3.354,51] R$ 3.024,12] R$4.359,51
[as [R$253455| R$3016,11| R$ 3.458,37] R$ 3.919,73] R$4.468,50]
[as [R$259,91] R$ 3.091,51] R$ 3.524,33] R$4,017,72[ R$ 4.560,21]
[as [R$ 2.757,67] R$ 3.329,22| R$ 3.795,32| R$ 4.326,64] R$4,932,39]
[as [R$266761[ R$3:412,45| R$ 3.890,20] R$434,61] R$ 5.055,70]
[20 [R$293930 R$ 3.497,76| R$ 3.967,46] R$ 4.545,68] R$ 5.162,09]
[21 [R$ 3.012,78| R$ 3.595,20 R$4.08714| R$ 4.659,32] R$5.311,64]
[22 [R$ 3.068,10| R$ 3.674,83| R$4.189,32[ R$4.77581[ R$ 5.444,44]
[25 [R$316530 R$3.766,70| R$ 4.204,05] R$ 4.995,20] R$ 5.590,55]
[24 [R$3.24444| R$3.860,87| R$ 4.401,41] R$5.01756| R$ 5.720,06]
[25 [R$3.581,25| R$4.261,68| R$ 4.058,33| R$5.538,47| R$6.313,68|
[29 [R$360,78] R$4.368,22] R$ 4.979,79] R$5.67693| R$6,471,72]
[| 30 [R$3.76255| R$4.477,43] R$5.104,28| R$5.818,86] R$ 6.633,52]
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
cont ... ANEXO III
R$ 3.500,72 R$ 3.990,82 R$ 4.549,53 R$ 5.186,46
R$ 0,00 R$ 3.588,24 R$ 4.090,59 R$ 4.663,27 R$ 5.316,12
R$ 0,00 R$ 3.677,94 R$ 4.192,85 R$ 4.779,85 R$ 5.449,02
' ' . l
R$ 0,00
tá
[=]
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$0,00| R$ 4.059,76
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
11
R$ 0,00 R$ 6.805,09
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
17
27
| 28 | R$0,00| R$681870] R$7.773,31| R$ 8.861,58] R$ 10.102,19
| 29 | R$0,00] R$6.989,17] R$7.967,65| R$9.08312 R$ 10.354,74
| so | R$0,00] R$716390] R$8.166,64] R$9.310,19] R$10.613,6
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ANEXO IV
NÍVEIS CLASSE
(25%) | A B o: E F G H I 3
1 |1.03761| 1.089,49] 1.143,96| 1.201,15 1381,33| 1.588,53 1.826,81 | 2.100,83 | 2.689,07 | 2.842,34
2 [106355| 1.116,73| 1.172,56] 1.231,18| 1.415,86 | 1.628,25| 1.872,48| 2.153,35| 2.756,30] 2.913,40
3 [1090,13| 1.144,65| 1.201,88| 1.261,96 | 1.451,26 | 1.668,95| 1.919,29| 2.207,18] 2.825,21] 2.986,24
a [1.11739| 1173,26| 1.231,92] 1.293,51] 1.487,54| 1.710,68 | 1.967,28| 2.262,36 | 2.895,84] 3.060,89
5 [1.14532| 120259| 1.262,72| 1.325,85| 1.524,73] 1.753,44 | 2.016,46 | 2.318,92] 2.968,23] 3.137,42
6 [1.173,96| 1.232,66| 1.294,29] 1.358,99| 1.562,85| 1.797,28 | 2.066,87 | 2.376,89| 3.042,44] 3.215,85
7 |120330| 126347| 1.326,65] 1.392,97| 1.601,92 | 1.842,21| 2.118,54] 2.436,32| 3.118,50] 3.296,25
8 [123339| 1.29506| 1.359,81] 1.427,79 | 1.641,96| 1.888,27| 2.171,50| 2.497,22| 3.19646| 3.378,65
9 [1264,22| 132744| 1.393,81 1.463,49| 1.683,01] 1.935,47| 2.225,79 | 2.559,66| 3.276,37| 3.463,12
10 [1.295,83] 1.360,62] 1.428,65| 1.500,07 | 1.725,09| 1.983,86| 2.281,44 | 2.623,65 | 3.358,28] 3.549,70
11 |1.328,22| 1.394,64] 1.464,37| 1.537,58| 1.768,22| 2.033,46| 2.338,47 | 2.689,24 | 3.442,24] 3.638,44
12 |1.36143| 142951] 1.500,98] 1.576,02 | 1.812,42 | 2.084,29| 2.396,93| 2.756,47 | 3.528,30| 3.729,40
13 |1395,46| 1465,24| 1.538,50| 1.615,42| 1.857,73| 2.136,40| 2.456,86] 2.825,38| 3.616,50] 3.822,64
14 [1.430,35] 150187| 1.576,97| 1.655,80] 1.904,18| 2.189,81| 2.518,28| 2.896,01] 3.706,92| 3.918,20
15 |1.466,11| 153942] 1.616,39] 1.697,20 | 1.951,78| 2.244,56| 2.581,24| 2.968,42 | 3.799,59] 4.016,16
| 16 [150276] 1.577,91] 1.656,80] 1.739,63| 2.000,57 | 2.300,67 | 2.645,77 | 3.042,63| 3.894,58] 4.116,56
17 |1.540,33| 1.617,35| 1.698,22] 1.783,12 | 2.050,59| 2.358,19| 2.711,91] 3.118,69] 3.991,94] 4.219,48
18 |1.578,84| 1.657,79| 1.740,68| 1.827,69 | 2.101,85| 2.417,14| 2.779,71| 3.196,66 | 4.091,74] 4.324,96
19 [161831] 1.69923| 1.784,19 1.873,39] 2.154,40] 2.477,57 | 2.849,20 | 3.276,57 | 4.194,04] 4.433,09
20 |1.658,77| 1.741,71| 1.828,80| 1.920,22 | 2.208,26 | 2.539,51 | 2.920,43 | 3.358,49 | 4.298,89| 4.543,92
21 [1.700,24] 1.785,26| 1.874,52| 1.968,23 | 2.263,47 | 2.603,00| 2.993,44| 3.442,45| 4.406,36| 4.657,51
22 |1.742,74| 1.829,89| 1.921,38| 2.017,43| 2.320,05 | 2.668,07 | 3.068,28 | 3.528,51| 4.516,52| 4.773,95
23 |1.78631| 1.875,64| 1.969,42| 2.067,87 | 2.378,05| 2.734,77 | 3.144,99 | 3.616,73| 4.629,43| 4.893,30
24 |1.830,97| 1.922,53| 2.018,65| 2.119,57 | 2.437,51| 2.803,14 | 3.223,61| 3.707,14| 4.745,17| 5.015,63
25 |1876,74| 1.970,59| 2.069,12 | 2.172,55| 2.498,44| 2.873,22 | 3.304,20 | 3.799,82 | 4.863,80| 5.141,02
26 |1.923,66| 2.019,85| 2.120,85| 2.226,87 | 2.560,90 | 2.945,05 | 3.386,81 | 3.894,82 | 4.985,39| 5.269,55
27 |1.971,75| 2.070,35| 2.173,87| 2.282,54] 2.624,93| 3.018,68| 3.471,48 | 3.992,19| 5.110,03| 5.401,29
28 |202105| 212211| 2.228,21| 2.339,60| 2.690,55 | 3.094,15| 3.558,26 | 4.091,99] 5.237,78] 5.536,32
29 |2071,57| 2.175,16| 2.283,92| 2.398,09| 2.757,81| 3.171,50 | 3.647,22 | 4.194,29 | 5.368,72 | 5.674,73
30 |2.123,36| 2.229,54] 2.341,02| 2.458,05 | 2.826,76| 3.250,79| 3.738,40| 4.299,15| 5.502,94] 5.816,60
31 |2.17645| 2.285,28| 2.399,54| 2.519,50 | 2.897,43| 3.332,06 | 3.831,86 | 4.406,63 | 5.640,51| 5.962,01
32 |2.230,86| 234241) 2.459,53| 2.582,48| 2.969,86 | 3.415,36| 3.927,66 | 4.516,79| 5.781,53] 6.111,06
33 |228663| 2.400,97| 2.52102| 2.64705| 3.044,11] 3.500,74| 4.025,85 | 4.629,71| 5.926,06| 6.263,84
34 |2343,80| 2461,00| 2.584,04| 2.713,22 | 3.120,21| 3.588,26 | 4.126,49 | 4.745,46 | 6.074,22 | 6.420,43
35 |2.402,39| 2.522,52| 2.648,64| 2.781,05 | 3.198,22 | 3.677,97 | 4.229,66 | 4.864,09 | 6.226,07| 6.580,
ds)
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a
ANEXO V
po TT
R$ 1.063,55
R$ 1.145,32] R$ 1.557,64] R$ 1.978,20] R$ 2.413,41
R$ 1.173,96] R$ 1.596,58] R$ 2.027,66] R$ 2.473,74
R$ 1.203,30| R$ 1.636,49] R$ 2.078,35
R$ 1.233,39
R$ 1.264,22
R$ 1.295,83
R$ 1.395,46
R$ 1.430,35 R$ 3.014,01
R$ 1.466,11 R$ 3.089,36
R$ 1.502,76 R$ 3.166,60
R$ 1.540,33 R$ 3.245,76
v
>
(=)
(o)
. lu
R$ 1.361,43] R$1.851,54] R$2.351,46|] R$ 2.868,78
R$ 1.578,84
R$ 1.618,31 R$ 2.795,15| R$ 3.410,08
R$ 1.658,77| R$2.255,93] R$2.865,02| R$ 3.495,33
R$ 1.700,24] R$2.312,32] R$2.936,65| R$ 3.582,71
R$ 1.742,74 R$ 3.672,28
R$ 1.786,31 R$ 3.764,09
[| 24 | R$1.830,97] R$2.490,12| R$3.162,45| R$ 3.858,19
| 25 | R$1.876,74] R$2.552,37] R$3.241,51] R$3.954,65
R$ 1.328,22] R$ 1.806,38] R$2.294,11| R$2.798,81] R$ 3.638,45
R$ 2.842,35
R$ 2.913,41
R$ 2.986,25
R$ 3.060,90
R$ 3.137,43
R$ 3.215,86
R$ 3.296,26
R$ 3.378,67
R$ 3.463,13
R$ 3.549,71
R$ 3.729,41
R$ 3.822,65
R$ 3.918,22
R$ 4.016,17
R$ 4.116,58
R$ 4.219,49
R$ 4.324,98
R$ 4.433,10
R$ 4.543,93
R$ 4.657,53
R$ 4.773,97
R$ 4.893,32
R$ 5.015,65
R$ 5.141,04
R$ 1.923,66 R$ 2.616,18 R$ 3.322,55 R$ 4.053,51
[29 | R$207157| R$2.617,34] R$ 3.578,02] R$ 4.365,19]
R$ 5.269,57
R$ 5.401,30
R$ 5.536,34
R$ 5.674,75
R$ 5.816,61
R$ 2.959,97 R$ 4.586,18
R$ 2.230,86] R$ 3.033,97
[55 | R$256,63] R$ 3-109,62[ R$ 3.949,47] R$ 4.818,35]
[54 | R$234360[ R$3187,56| R$4046,21[ R$ 4.536,61]
R$ 5.962,03
[35 | R$2.402,39] R$3.267,25] R$4.14941] R$5.062,28] R$ 6.580,96]
CER)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (27) 3258-4700
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ANEXO VI
Médico da ESF 40 h/semanais | R$ 10.963,05
Coordenador de Enfermagem ESF 20 h/semanais | R$ 2.411,87
R$ 4.019,78
R$ 1.523,95
R$ 2.411,87
R$ 4.019,78
R$ 1.269,96
Fisioterapeuta da ESF 30 h/semanais | R$ 2.285,93
Gerente de Atenção Básica 40 h/semanais | R$24DR7 |
[Vagas |
[6 |
(6 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (27) 3258-4700
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ANEXO VII
Cargos Carga horária Vencimento
01 | Advogado 20 h/semanais R$ 2.742,34
01 | Agente de Abordagem Social 40 h/semanais R$ 1.613,14
02 Educador Social 40 h/semanais R$ 1.613,14
06 Visitador Social 40 h/semanais R$ 1.613,14
03 Assistente Social 30 h/semanais R$ 2.742,34
03 Psicólogo 40 h/semanais R$ 2.742 E]
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ANEXO VIII
Denominação do Cargo | Quantidade | vencimento | |
Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito R$ 1.936,86
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ANEXO IX
Vencimento
Quantitativo
CC-I-A R$ 6.087,26
R$ 6.087,26
R$ 6.087,26
R$ 4.371,76
[=]
jo]
D
3
fe]
E
3
E]
o
[e]
a
[e]
[e]
»
=!
(e)
D
o
=
D
-
O
a |=
õ
Eq
[=]
E
Hm
[o]
cipal
Controlador Geral
Procurador Geral
E
Chefe de Gabinete 1 CC-II-A
Secretário Executivo CC-II-B Amplo R$ 3.873,71
Assessor Contábil e
Financeiro i CC-II-B Amplo R$ 3.873,71
Assessor Administrativo 7 CC-II-C Amplo R$ 3.043,63
Assessor de Meio Ambiente e
Desenvolvimento
Sustentável 1 CC-II-C Amplo R$ 3.043,63
Assessor de Esportes CC-II-C R$ 3.043,63
Assessor de Defesa Civil CC-I1=C Amplo R$ 3.043,63
Assessor de Proteção Social
CC--C Amplo R$ 3.043,63
Assessor de Proteção Social
Especial
no
R$ 3.043,63
R$ 3.043,63
R$ 3.043,63
R$ 3.043,63
CC-U-C Amplo,
R$ 1.873,49
R$ 1.873,49
R$ 1.873,49
Assessor de Comunicação
Gerente de Máquinas
Motorista do Gabinete
Assistente de Controladoria
Chefe de Departamento
Gerente
22 CC-IV R$ 1.438,81
R$ 1.438,81
27 ce-Iv R$ 1.438,81
CC-IV Amplo R$ 1.438,8h
Chefe de Divisão
Coordenador
Chefe de Seção
Secretario da JSM
m
o
un,
o
fo)
H
EN
CERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO X
Denominação do
Quantidade Referencia | Vencimento
Recrutamento
cargo
Assessor 3 CC-II-C R$ 3.043,63 Amplo
Amplo
TERES
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ANEXO XI
e na Quantidade Referencia Vencimento Distribuição
Diretor Geral 1 CC-A R$ 6.087,26 Diretoria
Assmesar Feenignedde: Nivel 1 cc-B R$ 4.150,41 Assessoria
Superior
Assistente Tecnico di 1 ce-c R$ 2.075,20 Assistência
Nível Superior
Assessor Administrativo 1 Ccc-D R$ 3.043,63 Assessoria
ELE e]
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ANEXO XII
Referência Vencimento
[cc-1 R$ 6.087,26
cc-2 R$ 4.150,41
[ES R$ 2.213,55
CC-II-C R$ 3.043,63
CC-IV R$ 1.438,80
PREFEITURA FOLHA NO einen
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.031/2024
DE JOÃO NEIVA ae
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 de março) de 2024.
ITS ml]
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Requer: Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
Requerente: Prefeitura Municipal de João Neiva — ES.
A presente Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e
17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter
continuado, respectivamente.
O estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro que iremos apresentar, objetiva a
recomposição da perda salarial, em decorrência inflacionária no ano de 2023, publicada
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE a todos Servidores municipais
reajustando seus vencimentos em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos
percentuais) para o ano exercício de 2024, alterando as atuais tabelas, retroagindo seus
efeitos em 01 de janeiro de 2024.
O índice de 4,62% foi apurado no site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, endereço eletrônico: https:/Awww.ibge.gov.br/explica/inflacao.php ,
utilizando-se da Calculadora IPCA, conforme a seguir:
Calculadora do IPCA
IPCA
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo,
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Telefone: 3258-4706
LL e m]
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é possível simular a correção de uma quantia numa determinada data
utilizando o índice de preço e saber o valor correspondente numa outra
data. Ver descrição completa.
Mês inicial: 01/2023
Mês final: 12/2023
Valor na data inicial (R$) 1,00.
O valor na data final é de R$ 1,0462
O percentual total no intervalo é de 4,62%
Esta calculadora usa o período entre o dia 1 do mês inicial e o último dia do mês final.
O percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos percentuais)
será incorporado ao salário base sendo necessário a atualização das tabelas de
vencimentos dos Servidores Públicos, que serão apresentadas na sequência dos
estudos.
Sobre a elaboração do Estudo de Impacto Orçamentário/Financeiro a legislação,
Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar 101/2000, dispõe concomitantemente
a dispensa pela elaboração do estudo para o caso de tão somente aplicar o que já é de
direito do Servidor, que é a revisão salarial anual em face de poder aquisitivo diminuído
provocado pela inflação, vejamos então o que diz:
Artigo 17 LC nº 101 de 04 de maio de 2000
8 6º. O disposto no & 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do an.
37 da Constituição.
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Artigo 37 CF 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Regulamento).
Prestadas essas informações, observo ainda que a revisão geral anual, visa
atender todos servidores públicos Ativos e Inativos do Município de João Neiva, exceto
os Profissionais cofinanciados com recursos advindos do Governo Federal, Bloco das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, Grupo da Atenção Primária, tais como: Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, que tiveram, o piso salarial
reajustado para R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) sendo esse o
valor repassado, pelo Ministério da Saúde, por profissional contratado nos municípios, .
Portanto, a atualização será implementada em todas tabelas de vencimentos de
servidores do Poder Executivo, Fundos de Assistência e Saúde, Magistério, Instituto e
Autarquia do Município de João Neiva, exceto âqueles que, para pagamento desse
reajuste, dependam de repasses de recursos vinculados a Programas do Governo
Estadual ou Federal, tais como: Aposentados e Pensionistas alcançados pela correção
anual dada pelo Regime Geral de Previdência Social e os demais servidores
mencionados no parágrafo anterior.
Pois bem, feitas as considerações, as tabelas abaixo foram reajustadas pelo
índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos percentuais), índice
mensurado e publicado pelo IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas,
ficando para o exercício de 2024, com os seguintes valores:
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A TABELA | abaixo, representa a classe do magistério, Professores, que atuam
com carga horária de 25 horas semanais, alterando o ANEXO Ill da Lei Nº 3.559 de 04
de maio de 2023.
TABELA |
NÍVEL
DAME ERAS TE [757 TOR ES
853,
PADRÃO
7
, /
R$ 2.240,17 R$ 2.665,80 R$ 3.039,02 R$ 3.464,47 R$ 3.949,50
R$ 2.296,18 R$ 2.732,44 R$ 3.114,99 R$ 3.551,08 ;
, ú
» »
& Eos
> w
[e] o
Bs [oa]
oo o)
No ta
= “
a ,
R$ 2.412,42 R$ 2.870,77 R$ 3.272,69 R$ 3.730,85
R$ 2.353,58 R$ 2.800,75 R$ 3.192,87 R$ 3.639,86 R$ 4.149,45
R$ 2.472,73 R$ 2.942,54 R$ 3.354,51 R$ 3.824,12
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14
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4
=" R$ 3.088,10 R$ 3.674,83 R$ 5.444,44
R$ 3.165,30 R$ 3.766,70 RS 4.294,05 R$ 4.895,20 R$ 5.580,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — CEP: 29680-000 — João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4700 — FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
26 R$ 3.408,69 R$ 4.056,33 R$ 4.624,23 R$ 5.271,60 R$ 6.009,64
[25 [66556125] nsa2616s| n$ass830] R$555847| — R$6313,8]
[25 [ R567076| — nsAd6622| R$497970] R$567693| — n$6a7i7a]
[o [55576255] nsaa7iss] R$540428| R$SMBA6| — nS663552]
A TABELA Il abaixo, representa a classe do magistério, Professores, que atuam
com carga de 40 horas semanais, alterando o ANEXO ÚNICO da Lei Nº 3.565 de 22 de
junho de 2023.
TABELA Il
NÍVEL
PADRÃO
R$ 5.186,46
WREIAÇE
| R$s18646]
R$ 5.316,12
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 3.990,82
R$ 4.090,59
R$ 4.192,85 R$ 4.779,85 R$ 5.449,02
R$ 4.549,53
R$ 4.663,27
R$ 3.500,72
R$ 3.588,24
R$ 3.677,94
R$ 3.769,89
R$ 3.864,14
R$ 3.960,74
»
nica
á
V
' é a RS 6. 20
3 N E R$ 6. 18
: n R$ 6. 11
014,
165,
477,
639,
R$0
R$ 4.059,76
R$ 4.161,26
R$ 4.265,29
R$ 4.371,92
R$ 4.481,22
R$ 4.593,25
R$ 4.708,08
R$ 4.825,78
R$ 4.946,43
7
o
)
,
,
R$ 5.638,92 R$ 6.428,37 R$ 7.328,33
[46 R$000| R$sO700o| R$577089| —R565808|—Rs7511.54|
[as | Rs00o| R$532676| R$607250] — R$692265| — R$7801,1]
[as [ R$000| Rssaso5a| R$62431] 6700572] n$8085,4]
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — CEP: 29680-000 — João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
EL am]
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R$ 5.596,43 R$ 6.379,92 R$ 7.273,11 R$ 8.291,34
20
[Tm [| R6000] R$573630] n$G5042] — $7AS49a| — R$849,62]
[22 [| R$000| R$585,75] RS6J0291] — R$76411| — R$6711,08]
[23 [| Roo] n$60n6a| n$csoas| — nórmaãa| — nsas2aç|
[2 | Ramo] R$6aria| R$70%2 2a] — RSgomBAs| R$912,08]
[3 [| nso00| R$734300] RS83701| — R$954295| — R$ 1087895]
[= | n$09o| R$752657| Rsesm02o| — R$978152/ R$ t1aso5a
[3 [ nso00| R$774,74] R$879470| R$1002606| — R$11429,70]
[3 [| n$000] R$790761] R$90a66| R$102161[ R$ 1171544]
[35 | nsooo| R$B405ã0| R$924005| R$1053563| R$120,33]
R$ 0,00 R$ 6.652,39 R$ 7.583,72 R$ 8.645,44 R$ 9.855,79
A TABELA Ill, apresenta os vencimentos dos Servidores Públicos que
ingressaram através de Concurso Público anteriormente à data de publicação da lei nº
3.100 de 01 de agosto de 2018, reajustada em 4,62% referente a Inflação do ano de
2023 e em substituição ao ANEXO | da lei nº 3.559 de 04 de maio de 2023.
TABELA III
|
po linda ú dd APREENASONS e faso Pão É lo! jr]
Os vencimentos constantes deste anexo destinam-se aos Servidores que ingressarem na Administração
Pública até a publicação da Lei Municipal nº 3.100 de 01 de agosto de 2018.
[4 | R$103760] R$1.141,36 | R$ 1.255,50 | R$ 1.381,05] R$ 1.519,15] R$ 1.671,07 | R$ 2.088,83 | R$ 2.840,81
R$ 1.063,54] R$ 1.169,90 | R$ 1.286,89 | R$ 1.415,57 | R$ 1.557,13 | R$ 1.712,84 | R$2.141,06 | R$ 2.911,84
R$ 1.090,13] R$ 1.199,14] R$ 1.319,06 | R$ 1.450,96 | R$ 1.596,06 | R$ 1.755,67 | R$ 2.194,58 | R$ 2.984,63
[ne 2170 | ne 1220/12 [ne 126200 [04207724] n4 ese 0o | n4 1.700,00 ne 224040 | 1 acen
| 5 | R$1.14532] R$1.259,85]R$ 1.385,83] R$ 1.524,42 | R$ 1.676,86 | R$ 1.844,55 | R$ 2.305,68 | R$ 3.135,73
| 6 | R$117395| R$1.201,35] R$ 1.420,48 | R$ 1.562,53] R$ 1.718,78 | R$ 1.890,66 | R$ 2.363,32 | R$ 3.214,12]
R$ 1.203,30] R$ 1.323,63] R$ 1.455,99 | R$ 1.601,59 | R$ 1.761,75 | R$ 1.937,93 | R$ 2.422,41 | R$ 3.294/47 |
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Telefone: 3258-4706
TE MUE ER)
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a
R$ 1.356,72 | R$ 1.492,39 | R$ 1.641,63 | R$ 1.805,79 | R$ 1.986,37 | R$ 2.482,97 | R$ 3.376,84
R$ 1.390,64 | R$ 1.529,70 | R$ 1.682,67 | R$ 1.850,94 | R$ 2.036,03 | R$ 2.545,04 | R$ 3.461,26
R$ 1.233,38
R$ 1.264,22
R$ 1.295,82
R$ 1.328,22
R$ 1.361,42
R$ 1.395,46
R$ 1.430,35
R$ 1.466,10
R$ 1.502,76
R$ 1.540,33
R$ 1.578,83
R$ 1.612,71 R$ 2.951,47 | R$ 4.014,00
R$ 1.653,03 R$ 3.025,25 | R$ 4.114,35
R$ 1.694,36 R$ 3.100,89 | R$ 4.217,21
R$ 1.618,30] R$ 1.780,13 R$ 2.369,36
R$ 1.658,76] R$ 1.824,64 | R$ 2.007,10 | R$ 2.207,81 | R$ 2.428,59 R$ 3.339,32
R$ 1.700,23] R$ 1.870,25 | R$ 2.057,28 | R$ 2.263,01 | R$ 2.489,31 | R$ 2.738,24 | R$ 3.422,80
R$ 1.786,30 R$ 3.596,08 | R$ 4.890,67
R$ 1.830,96 R$ 2.685,98 | R$ 5.012,93
R$ 1.971,75 R$ 2.886,83 R$ 3.969,40
R$ 4.322,64
R$ 4.541,47
R$ 4.771,38
R$ 228662] R$ 2.515,28 | R$ 2.766,81 | R$ 3.043,49 | R$ 3.347,84 | R$ 3.682,63 | R$ 4.603,28 | R$ 6.260,47
R$2.343,79] R$2.578,17| R$ 2.835,98 | R$ 3.119,58 | R$ 3.431,54 | R$ 3.774,69
R$ 2.642,62 | R$ 2.906,88 | R$ 3.197,57 | R$ 3.517,33 | R$ 3.869,06 | R$ 4.836,32 | R$ 6.577,40
A TABELA IV, refere-se aos Vencimentos de Servidores Públicos que
R$ 2.402,38
ingressaram através de Concurso posteriormente à publicação da lei nº 3.100 de 01 de
agosto de 2018, acrescida de 4,62% da perda inflacionária do ano exercício de 2023,
corrigindo, portanto, para o exercício de 2024, o ANEXO Il da Lei nº 3.559 de 04 de maio
de 2023.
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Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — CEP: 29680-000 — João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
Leio e e]
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TABELA IV
Os vencimentos constantes deste anexo destinam-se aos Servidores que ingressarem na
Administração Pública Municipal após a publicação da Lei Municipal nº 3.100/2018.
R$ 1.037,60 . A
v
R$ 1.245,12 R$ 1.494,15 R$ 1.792,98 R$ 2.689,46
R$ 1.063,54] R$ 1.276,25 | R$ 2.756,70
À R$ 1.276,25 R$ 1.531,50 R$ 1.837,80
R$ 1.090,13 R$ 1.308,16 R$ 1.569,79 R$ 1.883,74 R$ 2.825,62
R$ 1.340,86
R$ 1.117,38 , R$ 1.609,03 R$ 1.930,84 R$ 2.896,26
R$ 1.145,32 R$ 1.374,38 R$ 1.649,26 R$ 1.979,11 R$ 2.968,66
R$ 1.173,95 R$ 1.408,74 R$ 1.690,49 R$ 2.028,59 R$ 3.042,88
R$ 1.203,30 R$ 1.443,96 R$ 1.732,75 R$ 2.079,30 R$ 3.118,95
7
R$ 1.233,38 R$ 1.480,06 R$ 1.776,07 R$ 2.131,28 R$ 3.196,93
R$ 1.264,22 R$ 1.517,06 R$ 1.820,47 R$ 2.184,57 R$ 3.276,85
10 R$ 1.295,82 RS 1.554,99 RS 1.865,98 RS 2.239,18 R$ 3.358,77
4
11 R$ 1.328,22 R$ 2.295,16
|
R$ 1.593,86 R$ 1.912,63
1
15 R$ 1.466,10
R$ 1.502,76
17
R$ 1.618,30 R$ 1.941,96 R$ 2.330,36 R$ 2.796,43 R$ 4.194,64
R$ 1.658,76 R$ 1.990,51 R$ 2.388,62 R$ 2.866,34 R$ 4.299,51
2
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Telefone: 3258-4706
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
R$ 2.230,85 R$ 2.677,02 R$ 3.212,42 R$ 3.854,91 R$ 5.782,36
R$ 2.286,62 R$ 2.743,95 R$ 3.292,73 R$ 3.951,28 R$ 5.926,92
R$ 2.343,79 R$ 2.812,54 R$ 3.375,05 R$ 4.050,06 R$ 6.075,10
R$ 2.402,38 R$ 2.882,86 R$ 3.459,43 R$ 4.151,32 R$ 6.226,97
A TABELA V é referente aos Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON, de acordo com a lei
nº 3.102 de 01 de agosto de 2018, acrescida de 4,62% da inflação de 2023 e substitui o
ANEXO V da Lei Nº 3.559 de 04 de maio de 2023.
TABELA V
Os vencimentos constante deste anexo destinam-se aos Servidores do IPSJON, ref. Lei 3.102/2018
Ea TT E O
1 R$ 1.037,61 R$ 1.411,14 R$1.792,15] R$2.186,43 R$ 2.842,35
2 R$ 1.063,55 R$ 1.446,42 R$ 1.836,96] R$ 2.241,09 R$ 2.913,41
R$ 1.090,13 R$ 1.482,58 R$ 1.882,88] R$2.297,11 R$ 2.986,25
R$ 1.929,95] R$ 54
pn
4 R$ 1.117,39 R$ 1.519,65
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[8 | RASA R$ 1.762,33 asçan Mano R$ 3.549,71
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R$ 1.395,46 R$ 1.897,83 R$2.410,25| R$ 2.940,50 R$ 3.822,65
R$ 1.145,32
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R$ 1.430,35 R$ 1.945,28 R$ 2.470,50 R$ 3.014,01 R$ 3.918,22
a R$ 1.466,11 R$ 1.993,91 R$2.532,26| R$ 3.089,36
rá
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OLL em]
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R$ 1.502,76 R$ 2.595,57 R$ 4.116,58
R$ 3.166,60
R$ 1.540,33 R$ 2.660,46| R$ 3.245,76 R$ 4.219,49
R$ 1.578,84 R$ 2.147,22 R$2.726,97| R$3.326,91 R$ 4.324,98
R$ 2.043,76
R$ 2.094,85
16
|
EE R$ 1.618,31 R$ 2.200,90 R$2.795,15| R$ 3.410,08 R$ 4.433,10
[8 R$ 1.830,97 R$ 2.490,12 R$3.162,45| R$ 3.858,19 R$ 5.015,65
EM R$ 1.876,74 R$ 2.552,37 R$3.241,51| R$ 3.954,65
R$ 5.141,04
R$ 1.923,66 R$ 2.616,18 R$3.322,555| R$4.053,51 R$ 5.269,57
R$ 1.971,75 R$ 2.681,59 R$3.405,61] R$4.154,85 R$ 5.401,30
29 R$ 2.071,57 R$ 2.817,34 R$3.578,02] R$4.365,19 R$ 5.674,75
R$ 2.021,05 R$ 2.748,63 R$3.490,75| R$ 4.258,72 R$ 5.536,34
32
R$ 2.286,63 R$ 3.109,82 R$ 4.818,35
R$ 2.343,80 R$ 3.187,56
R$ 2.402,39 R$ 3.267,25 RS 5.062,28
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31 R$ 2.176,45 R$ 2.959,97 R$3.759,16| R$4.586,18 R$ 5.962,03
CODEC)
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A TABELA Vil, refere-se aos Vencimentos dos Servidores Públicos do SAAE do
Município de João Neiva e substitui o ANEXO IV da Lei Nº 3.559 de 04 de maio de 2023.
TABELA VI
NÍVEIS CLASSE
(2,5%) A B c D E F G H I J
1º | 1037,61| 1089,49| 1.143,96] 1.201,15] 1.381,33| 1.588,53] 1.826,81 | 2.100,83 | 2.689,07 2.842,34
2 | 1063,55| 1.116,73] 1.172,56| 1.231,18] 1.415,86 | 1.628,25| 1.872,48| 2.153,35 | 2.756,30 | 2.913,40
3 | 1.090,13| 1.144,65| 1.201,88| 1.261,96 | 1.451,26| 1.668,95| 1.919,29| 2.207,18 | 2.825,21 | 2.986,24
4 | 1.117,39] 1.173,26| 1.231,92| 1.293,51] 1.487,54| 1.710,68 | 1.967,28 | 2.262,36 | 2.895,84 | 3.060,89
5 | 1.145,32] 1.202,59] 1.262,72| 1.325,85| 1.524,73] 1.753,44 | 2.016,46| 2.318,92 | 2.968,23 | 3.137,42
6 | 1.173,96] 1.232,66| 1.294,29 | 1.358,99| 1.562,85| 1.797,28 | 2.066,87 | 2.376,89 | 3.042,44 | 3.215,85
7 | 1.203,30] 1.263,47| 1.326,65 | 1.392,97| 1.601,92| 1.842,21| 2.118,54] 2.436,32 | 3.118,50 | 3.296,25
8 | 1.233,39] 1.295,06 | 1.359,81 | 1.427,79| 1.641,96 | 1.888,27 | 2.171,50| 2.497,22 | 3.196,46 | 3.378,65
9 | 1.264,22] 1.327,44] 1.393,81] 1.463,49| 1.683,01] 1.935,47 | 2.225,79 | 2.559,66 | 3.276,37 | 3.463,12
10 | 1.295,83| 1.360,62 | 1.428,65| 1.500,07 | 1.725,09 | 1.983,86 | 2.281,44| 2.623,65 | 3.358,28 | 3.549,70
11 | 1.328,22] 1.394,64] 1.464,37| 1.537,58] 1.768,22 | 2.033,46 | 2.338,47 | 2.689,24 | 3.442,24 | 3.638,44
12 | 1.361,43| 1.429,51] 1.500,98| 1.576,02| 1.812,42 | 2.084,29| 2.396,93] 2.756,47 |3.528,30 | 3.729,40
13 | 1.395,46| 1.465,24] 1.538,50| 1.615,42 | 1.857,73 | 2.136,40 | 2.456,86 | 2.825,38 | 3.616,50 | 3.822,64
14 | 1.430,35] 1.501,87 | 1.576,97 | 1.655,80 | 1.904,18| 2.189,81| 2.518,28| 2.896,01 | 3.706,92 | 3.918,20
15 | 1.466,11] 1.539,42 | 1.616,39 | 1.697,20 | 1.951,78| 2.244,56 | 2.581,24 | 2.968,42 | 3.799,59 | 4.016,16
16 | 1.502,76| 1.577,91 | 1.656,80| 1.739,63 | 2.000,57 | 2.300,67 | 2.645,77 | 3.042,63 | 3.894,58 | 4.116,56
17 | 1.540,33 1.617,35| 1.698,22 | 1.783,12 | 2.050,59| 2.358,19| 2.711,91| 3.118,69 | 3.991,94 | 4.219,48
18 | 1.578,84| 1.657,79| 1.740,68 | 1.827,69 | 2.101,85| 2.417,14| 2.779,71| 3.196,66 | 4.091,74 | 4.324,96
19 | 1.618,31] 1.699,23| 1.784,19| 1.873,39| 2.154,40 | 2.477,57 | 2.849,20 | 3.276,57 | 4.194,04 | 4.433,09
20 | 1.658,77| 1.741,71 | 1.828,80| 1.920,22| 2.208,26 | 2.539,51| 2.920,43 | 3.358,49 | 4.298,89 | 4.543,92
21 | 1.700,24] 1.785,26 | 1.874,52 | 1.968,23| 2.263,47 | 2.603,00 | 2.993,44 | 3.442,45 | 4.406,36 | 4.657,51
22 | 1.742,74] 1.829,89| 1.921,38] 2.017,43| 2.320,05 | 2.668,07 | 3.068,28 | 3.528,51 | 4.516,52 | 4.773,95
23 | 1.786,31] 1.875,64| 1.969,42 | 2.067,87 | 2.378,05 | 2.734,77 | 3.144,99 | 3.616,73 | 4.629,43 | 4.893,30
24 | 1.830,97| 1.922,53 | 2.018,65| 2.119,57 | 2.437,51| 2.803,14| 3.223,61 | 3.707,14 |4.745,17 | 5.015,63
25 | 1.876,74] 1.970,59 | 2.069,12 | 2.172,55 | 2.498,44 | 2.873,22 | 3.304,20 | 3.799,82 | 4.863,80 | 5.141,02
26 | 1.923,66 | 2.019,85 | 2.120,85 | 2.226,87 | 2.560,90 | 2.945,05 | 3.386,81 | 3.894,82 | 4.985,39 | 5.269,55
27 | 1.971,75] 2.070,35| 2.173,87 | 2.282,54 | 2.624,93 | 3.018,68 | 3.471,48| 3.992,19 |5.110,03 | 5.401,29
28 | 2.021,05] 2.122,11| 2.228,21] 2.339,60| 2.690,55 | 3.094,15| 3.558,26 | 4.091,99 |5.237,78 | 5.536,32
29 | 2.071,57| 2.175,16| 2.283,92] 2.398,09] 2.757,81| 3.171,50] 3.647,22 | 4.194,29 [5.368,72 | 5.674
30 | 2.123,36| 2.229,54| 2.341,02 | 2.458,05 | 2.826,76 | 3.250,79 | 3.738,40 | 4.299,15 | 5.502,94 | 5416
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31 2.176,45 | 2.285,28| 2.399,54 | 2.519,50 2.897,43 | 3.332,06 | 3.831,86 EE 5.640,51 | 5.962,01
32 2.230,86 | 2.342,41| 2.459,53 | 2.582,48| 2.969,86 | 3.415,36 | 3.927,66 | 4.516,79 5.781,53 | 6.111,06
33 2.286,63 | 2.400,97 | 2.521,02 | 2.647,05 | 3.044,11 | 3.500,74 4.025,85 | 4.629,71 | 5.926,06 | 6.263,84
34 2.343,80 | 2.461,00 | 2.584,04| 2.713,22 3.120,21 | 3.588,26 4.126,49 | 4.745,46 | 6.074,22 | 6.420,43
35 2.402,39 | 2.522,52 | 2.648,64 | 2.781,05 3.198,22 | 3.677,97 4.229,66 | 4.864,09 | 6.226,07 | 6.580,94
A TABELA VII, traz os valores dos vencimentos do cargo de Gerente da Unidade
Municipal de Microcrédito, acrescidos em mais 4,62% de revisão inflacionária de 2023 e
refere-se ao ANEXO VIII da Nº 3.559 de 04 de maio de 2023, passando, portanto, para
o seguinte valor:
TABELA VII
Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito R$ 1.936,86
A TABELA VIII, trata dos Vencimentos dos profissionais da Estratégia de Saúde
da Família, Saúde Bucal, Fisioterapeutas e demais Profissionais da Atenção Básica. A
revisão da Tabela, ANEXO VI da Lei Nº 3.559 de 04 de maio de 2023, acrescida de
4,62%, referente a inflação de 2023, passa para os seguintes valores:
TABELA Vil
VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO R$
| 6 | |Médico da ESF 40 HS/SEMANAIS | R$ 10.963,05
6 limemeromee Tuomas | SMT |
Técnico em Enfermagem da ESF 40 HS/SEMANAIS
R$ 2.411,87
Coordenador do Programa Saúde Bucal 20 HS/SEMANAIS
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Cirurgião Dentista do Programa Saúde
Bucal 40 HS/SEMANAIS
Atendente de Consultório Dentário do R$ 1.269,96
Programa Saúde Bucal 40 HS/SEMANAIS
E RS 2.285,93
Fisioterapeuta da ESF 30 HS/SEMANAIS
& ES R$ 2.411,87
Gerente de Atenção Básica 40 HS/SEMANAIS
R$ 4.019,78
A TABELA IX atualiza os valores de Vencimentos dos Profissionais Advogado e Agente
de Abordagem Social, ANEXO VII da Lei Nº 3.559 de 04 de maio de 2023, os quais
atendem o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), cargos
criados através da Lei nº 3.191 de 11 de julho de 2019, passando, portanto, com os
acréscimos de 4,62% para os seguintes valores:
TABELA IX
Cargos para Programas e Projetos SUAS
(Lei Municipal nº 3.464/2022)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA | | VENCIMENTO
20 hs/semanais R$ 2.742,34
Agente de Abordagem Social R$ 1.613,14
Educador Social R$ 1.613,14
Visitador Social R$ 1.613,14
Assistente Social R$ 2.742,34
Psicólogo R$ 2.742,34
A TABELA X, propõe, também, considerando a revisão inflacionária de 4,62%
apurada pelo IBGE referente ao ano de 2023, a alteração na Tabela de Vencimentos,
Anexo IX da Lei Nº 3.559 de 04 de maio de 2023, dos cargos de provimento em
comissão, passando para os seguintes valores:
TABELA X
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(lei Municipal nº 1.138/2001)
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Vencimento R$
RS 6.087,26
Referencia Recrutamento
cora | amplo |
1 CC-HA R$ 6.087,26
1 CCHA R$ 6.087,26
1 CC-II-A R$ 4.371,76
1 M
Denominação do Cargo Quantitativo
Secretário Municipal 1
Controlador Geral
Procurador Geral
[o]
Chefe de Gabinete
Assessor Contábil e
Assessor de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
CC-II-B R$ 3.873,71
cet R$ 3.043,63
1 Ceut-c
J
[o]
7
RS 3.043,63
a
Assessor de Esportes cca-c | Amplo | R$3.04363
Assessor de Defesa Civil ccirc | Amplo — | R$3.043,63
ig É
Básica CC-II-C Amplo
RE
Especial CC-II-C Amplo R$ 3.043,63
Motorista do Gabinete CCHI-C Amplo RS 3.043,63
R$ 1.873,49
CC R$ 1.873,49
cc R$ 1.873,49
22 CC-IV R$ 1.438,81
Coordenador 9 cc-Iv R$ 1.438,81
27 R$ 1.438,81
1
A TABELA XI, considerando a revisão inflacionária de 4,62% apurada pelo IBGE
referente ao ano de 2023, propõe a alteração na Tabela de Vencimentos, Anexo X da
Lei nº 3.559 de 04 de maio de 2023, dos cargos de provimento em comissão do FMS,
passando para os seguintes valores:
R$ 3.043,63
HErEREE
R$ 1.438,81
TABELA XI
Cargos de ProvimentoeEm Comissão da Secretaria Municipal de Saúde
(Lei Municipal nº 1.678/2006)
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| DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE | REFERENCIA
Assessor 3 CC-II-C 3.043,63
| | Chefedeseção | 5 | cow [1.438,81]
RECRUTAMENTO
AMPLO
A TABELA XIII, considerando a revisão inflacionária de 4,62% apurada pelo IBGE
referente ao ano de 2023, propõe a alteração na Tabela de Vencimentos, Anexo XI da
Lei nº 3.559 de 04 de maio de 2023, dos cargos de provimento em comissão do SAAE,
passando para os seguintes valores:
TABELA XIll
o DO | QUANTIDADE | REFERENCIA | (R$) | DISTRIBUIÇÃO
Diretor Geral 1 CC-A 6.087,26 DIRETORIA
na de Nível 1 cc-B 4.150,41 | ASSESSORIA
o Eusenioe de 1 CCE 2.075,20 ASSITÊNCIA
Assessor Administrativo 1 Cc-D 3.043,63 ASSITÊNCIA
A TABELA XIV, traz os valores dos vencimentos dos cargos de confiança do
SAAE, considerando os acréscimos da perda inflacionária de 4,62%, apurada pelo IBGE
referente ao ano de 2023, passando, portanto, para os seguintes valores:
TABELA XIV
UNÇÃO DA | QUANTIDADE |REFERENCIA| (R$) DISTRIBUIÇÃO
CHEFE DO NÚCLEO E
DE PLANEJAMENTO E 1 FCA-1 1.065,27 in
CONTROLE PLANEJAMENTO
à 01 EM CADA
CHEFE DE DIVISÃO 2 FCA-2 1.001,63 ÃO
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fim
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CHEFE DE SEÇÃO 7
FCA-3 | 1.001,63 | 01 EM CADA SEÇÃO
A TABELA XV, atualiza os valores dos vencimentos dos cargos de provimento
em comissão do IPSJON, referente ao Anexo XII da Lei 3.559 de 04 de maio de 2023,
considerando os acréscimos da perda inflacionária de 4,62%, apurada pelo IBGE
referente ao ano de 2023, passando, portanto, para os seguintes valores:
TABELA XV
REFERENCIA VENCIMENTO R$
ce-1 R$ 6.087,26
CC-2 R$ 4.150,41
Cc-3 R$ 2.213,55
CC-I-C R$ 3.043,63
CC-IV R$ 1.438,81
A TABELA XVI, atualiza os valores dos Subsídios dos cargos Eletivos do Poder
Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito), considerando a perda inflacionária de 4,62%
referente ano exercício de 2023, para os seguintes valores:
TABELA XVI
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO R$
Art. 1º
Prefeito Municipal
R$ 12.788,57
Art. 1º
Vice-prefeito
R$ 6.394,30
E, por último, a TABELA XVII, atualiza os valores dos vencimentos do cargo de
Procurador Jurídico, referente ao Anexo XIII da Lei 3.559 de 04 de maio de 2023,
considerando os acréscimos da perda inflacionária de 4,62%, apurada pelo IBGE
referente ao ano de 2023, passando, portanto, para os seguintes valores:
TABELA XVII
Tabela de Vencimentos — Procurador Jurídico
(Lei Municipal nº 3.479/2022)
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34 R$ 8.750,14
35 R$ 8.968,89
A revisão das Tabelas dos Vencimentos, impactam em aumento de despesas de
caráter continuado que compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo
terceiro salário, adicional de férias, anuênio, progressão, dentre outras despesas de
pessoal, cuja previsão foi calculada com base no atual quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de João Neiva, Despesas com Pessoal e Receita Corrente Líquida do ano de
2023 e nos valores do salário mínimo nacional aprovado para o ano exercício de 2024.
Para elaboração do impacto financeiro, será considerado a estimativa de Receita
Corrente Líquida prevista na Lei Orçamentária Anual vigente e dos três anos
subsequentes, dos valores e percentuais das despesas com Pessoal atingidos nos três
últimos exercícios e sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos custos
dos cargos e suas respectivas vagas ocupadas.
Nos estudos, consideramos a Despesa média de Pessoal do ano de 2023, e um
total de 706 Servidores contratados, sendo:
- 341 servidores da Educação,
- 179 servidores da Prefeitura,
- 140 servidores da Saúde,
- 46 Servidores da Assistência Social
Em 2021 a Despesa Total com Pessoal Consolidada (Prefeitura, Educação,
Assistência Social, FMS, SAAE e IPSJON) foi de R$ 29.039.218,64 (vinte e nove
milhões, , trinta e nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) e a
Receita Corrente Líquida de R$ 90.419.558,66 (noventa milhões, quatrocentos e
dezenove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos
representando um percentual de 32,12% em relação a Despesa com Pessoal, ou
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percentual bem abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso !l do & 1º do Artigo
39 da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com essa lei,
existe uma margem para crescimento da despesa considerando o atual cenário de
arrecadação municipal. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo | (LRF, art 55, inciso |, alínea “a”)
Em 2022 a Despesa Total com Pessoal Consolidada (Prefeitura, Educação,
Assistência Social, FUS, SAAE e IPSJON) foi de R$ 36.703.749,51 (trinta e seis milhões,
setecentos e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e
a Receita Corrente Líquida de R$ 92.914.443,80 (noventa e dois milhões, novecentos e
quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), representando um
percentual de 39,50% em relação a Despesa com Pessoal, ou seja, percentual bem
abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso Il do 8 1º do Artigo 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com essa lei, existe uma
margem para crescimento da despesa considerando o atual cenário de arrecadação
municipal. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo | (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”)
Em 2023 a Despesa Total com Pessoal Consolidada (Prefeitura, Educação,
Assistência Social, FMS, SAAE e IPSJON) foi de R$ 41.475.092,02 (quarenta e um
milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, noventa e dois reais e dois centavos) e a
Receita Corrente Líquida de R$ 94.220.542,48 (noventa e quatro milhões, duzentos e
vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), representando
um percentual de 44,02% em relação a Despesa com Pessoal, ou seja, percentual bem
abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso || do $ 1º do Artigo 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com essa lei, existe uma
margem para crescimento da despesa considerando o atual cenário de arrecadação
municipal. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo | (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”)
Com a revisão das Tabelas de Vencimentos, ainda assim, 161 Servidores
permanecerão com os vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional vigente dê R
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1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), que de acordo com a Constituição Federal
o valor será suplementado pelo município como já vem se realizando em anos anteriores.
Devemos, ainda, considerar que as Tabelas de Vencimentos de Professores, e
Profissionais da Estratégia da Saúde da Família (ESF), por possuírem lei própria e
Receita vinculada a Programas do Governo Estadual ou Federal, mesmo sem repasse
ao município, terão acréscimos dos 4,62% da revisão da perda inflacionária.
A folha/mês de pagamento consolidada atual sem os acréscimos é de
3.456.257,67 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e
sete reais e sessenta e sete centavos), com a revisão da perda inflacionária de 4,62%
nas Tabelas de Vencimentos a folha/mês de pagamento consolidada será de R$
3.615.936,77 (três milhões seiscentos e quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e
setenta e sete centavos com uma expectativa de Receita Corrente Líquida média/mês
de R$ 9.390.250,00 (nove milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e cinquenta reais)
o que representará um percentual de 38,51% no ano de 2024.
No Quadro Demonstrativo 1 — Receita Corrente Líquida x Despesas de
Pessoal, está representado o histórico comportamental da Receita Corrente Líquida x
Despesas com Pessoal, Consolidado, e o Percentual da Despesa apurado para fins de
controle dos limites estabelecidos nos Arts. 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
dos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Quadro Demonstrativo 1 — Receita Corrente Líquida x Despesas de Pessoal
90.419.558.66 29.039.218.64
2022 92.914.443,80 36.703.749,51 | 39,50
2023 94.220.812,48 | 41.475.092,02 | 44,02
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Nota-se, no Quadro acima, que Despesa com Pessoal ficou com o percentual bem
abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso |! do & 1º do Artigo 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com essa lei, existia ainda
uma margem para crescimento da despesa considerando o atual cenário de arrecadação
municipal. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo | (LRF, art.55, inciso |, alínea “a').
No Quadro Demonstrativo 2 - Previsão - RCL X Despesa Pessoal
Consolidada, estão representados os valores estimados em LDO para Arrecadação de
receitas Correntes Líquida e as Despesas com Pessoal para os anos exercícios de 2024,
2025 e 2026. Vejam que também que as Despesas com Pessoal, permanecerão com o
percentual abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso || do $1º do Artigo 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com essa lei, existe
uma margem para crescimento da despesa considerando o atual cenário de arrecadação
municipal. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo | (LRF, art 55, inciso |, alínea “a').
Quadro Demonstrativo 2 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal Consolidada
112.683.000,00 43.391.248,60
2025 114.780.000,00 44.000,000,00 38,33
2026 117.130.000,00 45.000.000,00 38.42 |
RESUMINDO
Vejamos então: Nos anos de 2021, 2022 e 2023, Despesa total com Pessoal
ficaram abaixo do limite máximo permitido estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%,
e, ainda, abaixo do limite de alerta estabelecido através do Inciso Il do S$ 1º do Art.
da LRF que é de 48,60%.
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Para os anos de 2024, 2025 e 2026, acrescidos de índices inflacionários já
previstos na LDO, o município de João Neiva, permanecerá com os índices inferiores
ao de alerta, conforme Inciso Il do $ 1º do Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que é de 48,60%, imposto como premissa básica da Administração Pública, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme demonstrado no Quadro
Demonstrativo 2 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal Consolidada.
Por se tratar de valores estimativos de arrecadação para este exercício e os dois
subsequentes, os valores informados poderão sofrer consequências de instabilidade
econômica e política do País e os efeitos das Guerras entre Rússia x Ucrânia e de Israel
contra o Hamas.
Foram levados, também, em consideração na projeção de gasto com pessoal o
crescimento vegetativo da folha de pagamento, resultando em um percentual de gasto
com pessoal inferior ao limite de alerta que é de 48,60% em 10,09 pontos percentuais
para o ano exercício de 2024, desde que as metas estabelecidas de arrecadação sejam
atingidas.
Nas projeções, ainda foi considerado uma evolução conservadora da Receita
Corrente Líquida e de expectativa inflacionária, objetivando garantir ao Executivo
Municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual,
podemos afirmar que o projeto de lei de revisão das tabelas de vencimentos dos
servidores públicos municipais, com acréscimo de 4,62% nos valores atuais, não
comprometerá as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentária da Prefeitura de João Neiva/ES, para o exercício de 2024, 2025 e
desde que mantidas o quantitativo de Servidores contratados.
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João Neiva -ES, 13 de março de 2024, É
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO - Il
Na qualidade de Secretário Municipal da Fazenda da
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente
os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a proposição de revisão
da Tabela de Vencimentos do Servidores desta municipalidade, no percentual de 4,62%
(índice inflacionário de 2023), para o ano exercício de 2024, não ultrapassará o limite de
ALERTA de gasto com pessoal, conforme Inciso Il do $ 1º do Art. 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60% e ainda, que esse reajuste não compromete
as ações previstas no Plano Plurianual e as metas e resultados fiscais do município, por
se tratar de Recursos da Receita Corrente Líquida.
LUIZ (ASef
O SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
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