PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
h A AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
E! CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.032, de 26 de março
de 2024.
Dispõe sobre a alterações na Lei
Municipal nº 3.100/2018, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem JJ Jo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.032/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
seguindo as recomendações da Egrégia Corte de Contas, que propõe uma
valorização dos servidores dos setores da Controladoria, Contabilidade, Tesouraria
e Auditoria Fiscal do Município de João Neiva. Esta proposta é de suma importância
para garantir um reconhecimento adequado e proporcional a função estratégica
desempenhada por esses profissionais na eficácia administrativa, objetivando
r zirar ividade d rvidor: setor: nsideran rem
estratégicos na gestão pública.
A Controladoria, Contabilidade, Tesouraria e a Auditoria Fiscal de
Arrecadação representam pilares fundamentais na gestão financeira e no controle
interno, sendo cruciais para a transparência, solidez das finanças públicas e para
o correto funcionamento de todas as Secretarias Municipais.
Os servidores desses setores lidam diariamente com demandas
complexas, requerendo conhecimento técnico aprofundado, atualização constante
e dedicação incansável para lidar com as particularidades e desafios que envolvem
suas áreas de atuação.
Vale aqui ressaltar o aumento constante das demandas dos Órgãos
de Controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas, tem frequentemente
adicionado novos pontos de controle e, assim sendo, acrescendo continuamente à
carga de trabalho destes servidores.
É essencial que a remuneração desses profissionais seja revista e
ajustada para refletir não apenas o nível de responsabilidade e complexidade das
funções desempenhadas, mas também para reconhecer o comprometimento e a
expertise necessários para a execução eficiente dessas atividades.
Dentre as conquistas do Setor de Controladoria é de se ressaltar o
papel crucial no avanço do município no campo da transparência e da governança.
No ano de 2022, o município alcançou o 5º lugar no Ranking de Transparência
Capixaba e conquistamos o "Selo Ouro" no índice de transparência, conferido pelo
Programa Nacional de Transparência Pública - Atricon. Além disso, no Ranking
Capixaba de Transparência e Governança Pública 2023, o município obteve o 6º
lugar, demonstrando a excelência e o comprometimento dos profissionais
envolvidos. Selo Diamante de Qualidade em Transparência e Governança Pública -
ES em Ação.
A Controladoria, ao promover a transparência e fomentar o
controle social, desempenha um papel fundamental na construção de uma
administração mais participativa e responsável, refletindo diretamente na melhoria
da qualidade dos serviços oferecidos à comunidade.
Quanto a Contabilidade, é fundamental ressaltar a evolução
impressionante da contabilidade da Prefeitura Municipal de João Neiva. No Ranki
deu um salto extraordinário, alcançando uma pontuação de 87,4% em 20
representando um crescimento notável em relação aos 10,3% registrados e
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2019, (Disponível em: https://ranking-
municipios.tesouro.gov.br/ranking municipios)
Esse progresso substancial é um testemunho do compromisso e da
competência dos profissionais envolvidos na contabilidade pública, evidenciando
não apenas a melhoria na gestão dos recursos, mas também a qualidade e
eficiência dos processos contábeis adotados pela Prefeitura.
A Tesouraria Municipal é responsável principal por controlar o fluxo
de caixa, recebendo e registrando todas as entradas e saídas de recursos
financeiros do Município. Isso inclui o recebimento de tributos municipais, repasses
de outras esferas governamentais, transferências voluntárias, pagamentos à
fornecedores, controle de recursos de todas as Secretarias entre outros.
No que diz respeito à Auditoria Fiscal, esses profissionais
desempenham um papel chave na manutenção da saúde financeira do município,
garantindo o cumprimento das obrigações fiscais, a correta arrecadação de
tributos e a fiscalização eficiente das atividades econômicas. Sua atuação diligente
é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma
transparente e eficaz, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável da
comunidade.
Além disso, a Corte de Contas - no Relatório de Auditoria Tributária
00029/2018, processo TC nº 5023/2018 realizada no Município de João Neiva -
pontuou que:
"Por ter tamanha importância e com atribuições tão específicas, a
carreira de um Auditor Fiscal de Tributos Municipais demanda nível
de conhecimento elevado, entendendo-se, nesse caso, o nível
superior de formação como o mínimo de exigência para investidura
no cargo, bem como sua remuneração deveria ser compatível com
o seu grau de capacitação, autonomia, responsabilidade e
independência, a teor do art. 39, 81º, incisos I, Il e III da CF/88."
Nesse sentido, além do respaldo legal, a Corte de Contas reforça a
importância desses setores e a necessidade de valorização e estabilidade dos
profissionais que atuam neles.
Este Projeto de Lei busca estabelecer um novo patamar
remuneratório, reconhecendo a indispensabildade dos servidores da
Controladoria, Contabilidade, Tesouraria e Auditoria Fiscal para a gestão eficiente
do Município.
Ressalto que este Projeto de Lei atende às recomendações do
Acórdão 01108/2022-3 - Plenário, Processo: 07576/2021-9 da Corte de Contas,
que preconiza:
“Recomendar aos gestores municipais, que instituam planos de
carreiras e programas de valorização profissional, preferencialmente
e quando possível, complementados por remunerações variáveis
baseadas em resultados, objetivando reduzir a rotatividade de
servidores nos setores de contabilidade e controle interno
considerando serem esses setores estratégicos na gestão pública
(Fonte:
https://acessoidentificado.tcees.tc.br/Publica/VisualizadorDocu
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to/LerPdf?idDocumento=3683736&key=8a4d130ba69d3e2f5e6318
acad7c888da999949423e6ec090b3ed81a7c65902e0e49ebfc7504f
4be6b9ce3aecclec9b388b63e8628d0bef72b42f255b04bfadc)
Registra-se já incorporado no reajuste dos Anexos I e II a revisão
geral anual no importe de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento).
Portanto, solicito encarecidamente a análise e aprovação em
caráter de URGÊNCIA deste projeto, visando a valorização justa e necessária dos
servidores da Controladoria, Contabilidade, Tesouraria e Auditoria Fiscal,
fortalecendo assim a eficiência e qualidade dos serviços públicos oferecidos à nossa
comunidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de março de
2024.
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PROJETO DE LEI Nº 2.032, 26 de março de 2024.
Dispõe sobre a alterações na Lei
Municipal nº 3.100/2018, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os integrantes da carreira de cargos de Auditor de
Controle Interno -— Area Administrativa, Contábil, Financeira e
Orçamentária, Auditor de Controle Interno — Area Jurídica, Auditor Fiscal de
Tributos, Ouvidor, Contador e Tesoureiro do Município de João Neiva,
prevista na Lei Municipal nº 3.100/2018, serão remunerados conforme o
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica aplicada aos vencimentos dispostos
no anexo I, além do reajuste, a revisão geral anual, no importe de 4,62%
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
Art. 2º. Os integrantes da carreira de cargos de Agente Fiscal
de Arrecadação, prevista na Lei Municipal nº 3.100/2018, serão
remunerados conforme o Anexo II.
Parágrafo único. Fica aplicada aos vencimentos dispostos
no anexo II, além do reajuste, a revisão geral anual, no importe de 4,62%
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
Art. 3º. Aplicam-se aos membros das carreiras acima as
disposições do Estatuto e do Plano de Carreira dos servidores públicos do
Município de João Neiva e demais normas que as regulamentam.
Art. 4º, Os servidores das carreiras identificada nos arts. 10
e 2º, que fizerem jus à progressão tanto por merecimento quanto por
antiguidade, passarão para a classe de vencimento seguinte às que se
encontram, com a elevação para cada uma delas, na ordem de 1,0% (um
por cento) sobre o salário base, seguindo os critérios estabelecidos na Lei
Municipal nº. 3.100/2018.
Art. 5º. O servidor público ocupante do cargo de Auditor
Fiscal de Tributos e Contador, poderá ter a carga horária ampliada por meio
de extensão de carga horária de até 10 (dez) horas semanais, conforme
interesse e conveniência da administração pública, de forma proporcional a
remuneração básica.
& 1º, A autorização para extensão da carga horária
estabelecida no caput é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, por
meio de portaria.
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8 2º, A extensão de carga horária disposta no caput não
incorpora aos vencimentos quaisquer direitos ou vantagens.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário.
eito Municipal de João Neiva, em 26 de março
Gabinete d
de 2024. /
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ANEXO I
Vencimento
Auditor de Controle Interno - Área
Administrativa, Contábil, Financeira e
Orçamentaria, Auditor de Controle Interno -
Área Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos,
Ouvidor, Contador e Tesoureiro
3
1
.873
3.912,45
.031
ZA
3 3.951,57
4 3.991,09
Do 7 4.112,02
[9 | 4.194,67
4.278,99
4.364,99
2.408 64
5.221,18
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ANEXO II
Vencimento
Classe Agente Fiscal de Arrecadação
1 2.152,07
2 2.113,59
3 2.195,33
4 2.217,28
5 2.239,45
6 2.261,85
7 2.284,47
8 2.307,31
9 2.330,38
10 2.353,69
11 2.377,22.
12 2.401,00
13 2.425,01
14 2.449,26
15 2.473,75
16 2.498,49
17 2.523,47
18 2.548,71
19 2.574,19
20 2.599,94
21 2.625,93
22 2.652,19
23 2.678,72
24 2.705,50
25 2.732,56
26 2.759,88
27 2.787,48
28 2.815,36
29 2.843,51
30 2.871,95
31 2.900,67
32 2.929,67
33 2.958,97
34 2.988,56
35 3.018,44]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Requer: Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
Requerente: Prefeitura Municipal de João Neiva — ES.
A presente Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro visa atender ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere
à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente.
De acordo com o art. 16, inciso | e Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
! — estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
1! — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
1. Dados:
D) Alteração da estrutura remuneratória para os cargos de Auditor de Controle
Interno — Área Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentaria, Auditor
de Controle Interno — Área Jurídica, Ouvidor, Contador e Tesoureiro e dá
outras providências, alterando dispositivos da lei municipal Nº 3.100/2018 e suas
alterações.
H) A Remuneração passará a vigorar com os valores especificados nos QUADROS
le Il abaixo:
QUADRO |
Vencimentos dos Cargos
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — CEP: 29680-000 — João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
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R$ 3.873,71
R$ 3.912,45
R$ 3.951,57
R$ 3.991,09
R$ 4.031,00
R$ 4.071,31
R$ 4.112,02
R$ 4.153,14
R$ 4.194,67
R$ 4.587,65
R$ 4.633,53
R$ 4.679,86
R$ 4.726,66
R$ 4.773,93
R$ 4.821,67
R$ 4.869,88
R$ 4.918,58
R$ 4.967,77
R$ 5.017,45
R$ 5.067,62
R$ 5.118,30
R$ 5.169,48
R$ 5.221,18
R$ 5.273,39
R$ 5.326,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — CEP: 29680-000 — João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
34 R$ 5.379,38
35 R$ 5.433,18
QUADRO II
Vencimentos dos Cargos
R$ 2.152,07
voo aaASVa
10
4 [MB
12
13
14
15
16
17 R$ 2.523,47
E
19
zo
n
22
23 R$ 2.678,72
za R$ 2.705,50
2s
26
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — CEP: 29680-000 — João Neiva/ES
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COD
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R$ 2.787,48
R$ 2.815,36
R$ 2.843,51
R$ 2.871,95
R$ 2.929,67
R$ 2.958,97
R$ 2.988,56
R$ 2.900,67
R$ 3.018,44
2. Base legal:
- Lei nº 3.341/2021 - Plano Plurianual 2022-2025.
- Lei nº 3.573/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
- Lei nº 3.608/2023 - Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.
- Lei nº 3.611/2023 — Altera dispositivos da Lei nº 3.608/2023
- Lei nº 3.100/2018 — Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o
corrente exercício, assim como a virtual projeção para os exercícios 2025 e 2026, foram
utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil”, constante no planejamento orçamentário desta Entidade e os valores brutos e
mensais.
Cumpre ressaltar que a proposta de reestruturação remuneratória para os Cargos de
Auditor de Controle Interno — Área Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentaria,
Auditor de Controle Interno — Área Jurídica, Ouvidor e Contador, impactará, ainda, reflexos
orçamentários e financeiros sobre as dotações “3.1.90.13 — Obrigações Patronais”, 3.1.91.13
- Obrigações Fatronais — Op. Intra-Orçamentárias, “3.3.90.46 — Auxílio Alimentação
podendo em algumas contratações incidir restituições com despesas de transporte municipa
dotação “3.3.90.93 — Indenizações e Restituições”.
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Telefone: 3258-4706
utiiise = =]
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Ademais, para efeito de cálculos, visando projetar as despesas com pessoal, somente
as dotações do grupo 3.1.90 e 3.1.91 serão levados a cálculo para as projeções do ano vigente
e os outros dois futuros. “As despesas do grupo 3.3.90 e 3.3.91” não entram no cálculo do
percentual de despesas, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas
computam como despesas de custeio do Poder Executivo.
No exercício vigente, consideramos a média do valor mensal da Folha de Pagamento e
os valores projetados para os exercícios 2024, 2025 e 2026 na LDO, e, ainda os acréscimos das
metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo fixado em 3,00% para os
anos de 2024, 2025 e 2026.
Ainda, para efeitos do cálculo, estamos considerando a diferença entre vencimentos
propostos (R$ 3.873.71) deduzidos dos vencimentos atuais (R$ 2.570,70) que representa o
aumento de R$ 1.303,01 (um mil, trezentos e três reais e um centavos) e o preenchimento das
02 (duas) vagas para o cargo de Auditor de Controle Interno — Área Administrativa, Contábil,
Financeira e Orçamentaria, Auditor de Controle Interno — Área Jurídica, 05 (cinco) vagas de
Auditor Fiscal de Arrecadação, 04 (quatro) vagas de Contador, 01 (uma) vaga de Ouvidor, 03
(três) vagas de Tesoureiro, considerando que todas elas serão preenchidas teremos o seguinte
valor mensal para levar ao cálculo do presente estudo:
TABELA |
CUSTO MENSAL CONSIDERANDO VENCIMENTOS + ENCARGOS (R$)
1.303,01 434,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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Telefone: 3258-4706
[eis em]
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25,62 |
|
|
O resultado financeiro/mês por Servidor será de R$ 2.281,55 que multiplicado por 15
profissionais totalizará a quantia mensal de R$ 34.223,25 considerando Vencimentos e Encargos
Trabalhistas.
Quanto aos Cargos de Agente Fiscal de Arrecadação a diferença entre vencimentos
propostos (R$ 2.152,07) deduzidos dos vencimentos atuais (R$ 1.428,17) que representa o
aumento de R$ 723,90 (setecentos e vinte e três reais e noventa centavos), considerando o
preenchimento de 05 (cinco) vagas teremos o seguinte valor mensal para levar ao cálculo do
presente estudo:
TABELA Il
CUSTO MENSAL CONSIDERANDO VENCIMENTOS + ENCARGOS (R$)
14,24
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Telefone: 3258-4706
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O resultado financeiro/mês por Servidor será de R$ 1.267,55 que multiplicado por 05
profissionais totalizará a quantia mensal de R$ 6.337,75 considerando Vencimentos e
Encargos Trabalhistas.
Lembrando que nos cálculos foram considerados apenas a diferença salarial e seus
encargos na proposta da nova estrutura salarial, compreendidos em:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: abrange o somatório dos
vencimentos, de 1/3 (um terço) de férias constitucionais e de 13º salário, tomando por base a
diferença salarial proposta.
3.1.90.13 — Obrigações Patronais: corresponde a alíquota de 23,60% (vinte e três inteiros e
sessenta décimos percentuais, sobre os vencimentos, 1/3 de férias proporcionais e sobre 13º
salário, tomando por base a diferença salarial proposta na tabela acima
Pois bem, somando os valores totais mensais das Tabelas | e Il, teremos então:
TABELA | R$ 34.223,25 +
TABELA II R$ 6.337,75
Resultado = R$ 40.561,00
O valor apresentado no resultado, para fins de cálculo, será somado à média mensal da folha de
pagamento do ano de 2023 que é de R$ 3.456.257,67 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e
seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), perfazendo o montante
mensal de R$ 3.496.818,67 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezoito
reais e sessenta e sete centavos) e uma Receita Corrente Líquida/mensal de R$ 7.851.734,37
(sete milhões, oitocentos e cinquenta e um reais, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete
centavos) fixando o percentual de 44,54% com a Despesa de Pessoal do Poder executivo para
o ano de 2024.
Notem que o percentual, mesmo com essa nova estrutura salarial para os cargos de Auditor de
Controle Interno — Área Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentaria, Auditor de Controle
Interno — Área Jurídica, 05 (cinco) vagas de Auditor Fiscal de Arrecadação, 04 (quatro) vagas de
Contador, 01 (uma) vaga de Ouvidor, 03 (três) vagas de Tesoureiro e 05 (cinco) cargos de Agente
Fiscal de Arrecadação, não irá comprometer os índices estabelecidos na lei de Responsabilid
Fiscal LC 101/2000.
d
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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Telefone: 3258-4706
LI = om)
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Portanto, equivale dizer que o reajuste na estrutura remuneratória para os cargos de
Auditor de Controle Interno — Área Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentaria, Auditor
de Controle Interno — Área Jurídica, 05 (cinco) vagas de Auditor Fiscal de Arrecadação, 04
(quatro) vagas de Contador, 01 (uma) vaga de Ouvidor, 03 (três) vagas de Tesoureiro será o
acréscimo, nos vencimentos, na ordem de R$ 1.303,01 (um mil, trezentos e três reais e um
centavos) e encargos R$ 378,34 (trezentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos),
totalizando um custo mensal de R$ 1.981,50 para cada cargo, considerando pagamentos de 12
salários normais + 13º salário + 1/3 de Férias Constitucional + Encargos de 23,60%.
A Tabela abaixo representa o aumento do custo previstos para os 03 (três) próximos
exercícios.
MEMÓRIA DE CÁLCULO — INCREMENTO MENSAL DE DESPESA + ENCARGOS:
Auditor de Controle
Interno — Área
Administrativa, 2.281,55 1 2.281,55| 29.660,15| 30.549,95| 31.466,45
Contábil, Financeira e
Orçamentaria.
Auditor de Controle
Interno;=AÁrea-Jurídica 2.281,55 1 2.281,55| 29.660,15| 30.549,95| 31.466,45
2.281,55 1 2.281,55) 29.660,15| 30.549,95| 31.466,45
Ouvidor 1]
2.281,55 4 9.126,20 | 118.640,60 | 122.199,82 | 125.865,81
Contador
2.281,55 3 6.844,65| 88.980,45] 93.931,41| 96.749,35
Tesoureiro
Agente Fiscal de 1.267,55 5 6.337,75| 82.390,75| 84.862,47| 87.408,35
Arrecadação
TOTAL GERAL 378.992,25 | 3 5
* Nos cálculos projetados para 2024, 2025 e 2026 foram considerados acréscimos inflacion:
3,00%, segundo projeção dada pelo BC.
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A tabela acima apresentou o aumento de despesas de acordo com os cargos, considerando o
preenchimento de todas as vagas existentes na Estrutura de Plano de Cargos e Salários a serem
computadas para efeito de limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
A Tabela abaixo representa o valor percentual a ser acrescido em nossa estimativa de despesas
com Pessoal para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 em reais (R$):
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ORÇAMENTO DESPESA
EXERCÍCIOS COM PESSOAL Im
É
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2024 41.045.867,59
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2025(**) 42.392.474,07
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2026(***) 43.802.328,23
Com o aumento salarial, a ser pago a 01 (um) Auditor de Controle Interno — Área
Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentaria, 01 (um) Auditor de Controle Interno
— Área Jurídica, 01 (um) Ouvidor, 04 (quatro) Contadores, 03 (três) Tesoureiros e 05
(cinco) Agente Fiscal de Arrecadação, em caso de aprovação do Projeto de Lei,
passaremos a considerar os valores da tabela abaixo:
Receita Corrente Despesa com
Acréscimos pelo |
Exercício Líquida Pessoal aumento salarial
(estimada) atualizada
2024 102.934.000,00 1 41.045.867,59 : | MazaBss8a |
2025 108.081.000,00 42.392.474,07 39,2
2026 113.485.000,00 43.969.360,58 44.204.401,09 |
Nota Técnica: Os valores lançados na coluna de Receita Corrente Líquida foram extraídas da LDO (última
atualização) e os valores lançados na coluna Despesa com Pessoal atualizada foram baseadas no “— RGF — Anexo
1 (LRF, art. 55, Inciso |, alínea “a"), acrescidas de 3,50% de inflação ao ano de acordo com as Resoluções BACEN.
Vejam que de acordo com os valores estimados acrescidos de outros valores gerados
pelo aumento salarial proposto, não foram ultrapassados dos Limites de Despesas con
Pessoal estabelecidos nas premissas e conformidades da Lei de Responsabi
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a) Limite Máximo: Incisos |, Ile HI, art. 20 da LRF = 54,00%
b) Limite Prudencial: Parágrafo único do art.22 da LRF = 51 30%
c) Limite de Alerta: Incisos Il do 8 1º do art. 59 da LRF = 48,60%
Por fim, informo que o presente estudo de impacto foi elaborado por que:
(*) Existe Previsão Orçamentária no PPA 2022-2025.
(**) Foram consideradas, para se chegar aos valores, as Resoluções Nº 4.918 de 24/06/2023,
Resolução Nº 5.018 de 23/06/2023 e Resolução Nº 5.091 de 30/06/2023, do Banco Central do
Brasil (BACEN), onde todas foram fixadas inflação de 3,00% para os próximos 3 anos, e. ainda,
podendo variar entre 1 9% para baixo ou para cima.
4. Conclusão:
O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à
estrutura remuneratória Para os cargos de 01 (um) Auditor de Controle Interno — Área
Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentaria, 01 (um) Auditor de Controle Interno
— Área Jurídica, 01 (um) Ouvidor, 04 (quatro) Contadores, 03 (três) Tesoureiros e 05
(cinco) Agente Fiscal de Arrecadação, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Desta forma, nota-se que:
i) atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os
54,0% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;
ii) atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapasse 48,3% da receita do município com o
Executivo;
iii) que a proposta de aumento salarial terá sua vigência a partir de janeiro de
2024;
iv) que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024,
E OS próximos dois anos subsequentes;
v) que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
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Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos
afirmar que o projeto de lei não comprometerá as metas de resultados fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de João Neiva/ES, para
os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
João Neiva -ES, 14 de março de 2024.
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.773/2021
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ECA Ig]
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO - II
Na qualidade de Secretário Municipal da Fazenda da
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente
Os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a proposição de aumento
salarial para os cargos de Auditor de Controle Interno — Área Administrativa, Contábil,
Financeira e Orçamentaria, Auditor de Controle Interno — Área Jurídica, Ouvidor,
Contadores, Tesoureiros e Agentes Fiscais de Arrecadação do município de João Neiva
— ES, no ano exercício de 2024 e outros dois próximos exercícios, não ultrapassará o
limite de ALERTA de gasto com pessoal, conforme Inciso | do $ 1º do Art. 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60% e ainda, que essa proposta não compromete
as ações previstas no Plano Plurianual e as metas e Resultados Fiscais do município.
«<
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.773/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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Telefone: 3258-4706
FOLHA NO quasmcassessesenenerastemets
PREFEITURA
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.032/2024
DE JOÃO NEIVA RUBRICA...
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.