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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 2.034, de 01 de abril
de 2024.
Dispõe sobre alteração no valor do vale
alimentação dos servidores ativos Da
Prefeitura Municipal de João Neiva e
do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de
João Neiva (Ipsjon).
Lei nº
Sancionadaem / IJ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.034/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre alteração no valor do vale alimentação aos servidores da Prefeitura
Municipal de João Neiva (PMJN), do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva (Ipsjon) e do Sistema Autônomo de Água e
Esgoto (Saae).
Objetiva-se com este projeto melhorar a condição socioeconômica
dos servidores da Prefeitura Municipal de João Neiva (PMJN), do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva (Ipsjon) e do
Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae), valorizando-os ante ao
desempenho dos serviços prestados aos munícipes.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, além da urgência neste atendimento dado a natureza do objeto
(alimentação), é que temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes
dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua aprovação, em caráter de
URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 1º de abril de
2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.034, de 01 de abril de 2024.
Dispõe sobre alteração no valor do
vale alimentação dos servidores
ativos Da Prefeitura Municipal de João
Neiva e do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município
de João Neiva (Ipsjon).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor do vale alimentação para os
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de João Neiva (PMJN), ativos
com vínculos efetivos, contratados e comissionados e para os Conselheiros
Tutelares, conforme disposição na Lei nº 2.446/2013, alterado pela Lei
3.600/2023, passando de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$
400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon) autorizado a conceder
alteração no valor do vale alimentação dos Servidores Públicos ativos com
vínculos efetivos, contratados e comissionados, conforme disposição na Lei
Municipal nº 2.502/2013, alterado pela Lei 3.600/2023, passando de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 3º. Fica o Diretor Geral do Sistema Autônomo de Água
e Esgoto (Saae) autorizado a conceder alteração no valor do vale
alimentação dos Servidores Públicos ativos com vínculos efetivos,
contratados e comissionados, conforme disposição na Lei Municipal nº
3.601/2023, passando de R$ 600,00 (seiscentos reais) para R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais).
Art. 4º. O vale alimentação será pago, preferencialmente,
em cartão, se necessário, poderá ser pago em pecúnia.
Art. 5º. O valor do vale alimentação não se incorpora à
remuneração, a qualquer título, e tem natureza indenizatória.
Art. 6º. Os servidores de outros órgãos cedidos a este
Município, só farão jus ao recebimento do vale alimentação quando não
receberem o benefício do órgão de origem e, os servidores desta
Municipalidade cedidos a outros órgãos farão jus ao vale alimentação desde
que não recebam este benefício do órgão em que estiverem prestando
serviços.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta »
correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento vigente dl
cada órgão.
Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2024.
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.034/2024
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U DE JOÃO NEIVA RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 01 de“abril |de