CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 473/2024
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre alteração no valor do vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de João
Neiva.
Objetiva-se com este projeto melhorar a condição socioeconômica dos
servidores da Câmara Municipal de João Neiva, valorizando-os ante ao desempenho dos
Serviços prestados aos munícipes.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente Projeto de
Lei, além da urgência neste atendimento dado a natureza do objeto (alimentação), é que
temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes dessa colenda Casa de Leis
darão apoio unânime a sua aprovação, em caráter de URGÊNCIA.
Palácio Legislativo Senador Silveiro Del Caro, em 1º de abril de 2024.
Gláúber Tonon
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN Nº 473, de 01 de abril de 2024.
Dispõe sobre alteração no valor do vale
alimentação dos servidores ativos Câmara
Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor do vale alimentação para os Servidores
Públicos da Câmara Municipal de João Neiva, ativos com vínculos efetivos, contratados e
comissionados, conforme disposição na Lei nº 1.925/2008, passando de R$ 600,00
(seiscentos reais) para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2º. O vale alimentação será pago, preferencialmente, em cartão, se
necessário, poderá ser pago em pecúnia.
Art. 3º. O valor do vale alimentação não se incorpora à remuneração, a
qualquer título, e tem natureza indenizatória.
Art. 4º. Os servidores de outros órgãos cedidos a este Município, só farão
jus ao recebimento do vale alimentação quando não receberem o benefício do órgão de
origem e, os servidores desta Municipalidade cedidos a outros órgãos farão jus ao vale
alimentação desde que não recebam este benefício do órgão em que estiverem prestando
serviços.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotação própria prevista no orçamento vigente.
Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Portaria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silveiro Del Caro, em 1º de abril de 2024.
lauber Tonon
Vice-Presidenti
José E rg/de Souza
S
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 2024 - 2026
PREVISÃO DE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL (COM ENCARGOS PATRONAIS):
Exercício 2024 2025 2026
Previsão de gastos sem revisão: 2.190.535,66 | R$ 2.394.481,84 2.403.320,33
Previsão de gastos com revisão: R$ 2.261.589,87 | R$ 2.461.177,65 2.470.379,93
Impacto anual R$: R$ 71.054,21 | R$ 66.695,81 67.059,59
Impacto anual %: 3,24% 2,79% 2,79%
Impacto Mensal R$: R$ 5.921,18 | R$ 5.557,98 | R$ 5.588,30
Obs.: A Câmara devolveu à Prefeitura, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 os valores de R$ 450.000,00,
R$ 72.323,36 e R$ 905.121,46, respectivamente. Portanto, os valores recebidos a título de duodécimo são
suficientes para cobrir o aumento de gasto com pessoal proporcinado pela revisão geral anual de 4,62%
(IPCA 2023 Je majoração do valor de auxílio alimentação dos servidores.
PREVISÃO DE GASTOS EM RELAÇÃO AO DUODÉCIMO (SEM ENCARGOS PATRONAIS):
Exercício | 2024 [ 2025 2026
Previsão de repasse ao Legislativo: R$ 4.146.112,68 | R$ 4.146.112,68 4.146.112,68
Previsão folha pgto (sem revisão) R$ 1.741.238,97 | R$ 1.909.570,44 | R$ 1.916.576,69
Previsão folha pgto (com revisão) R$ 1.800.168,30 | RS 1.965.110,27 | R$ 1.972.395,65
Percentual de gastos sem revisão: 42,00% | 46,06% | 46,23%
Percentual de gastos com revisão: 43,42% 47,40%) 47,57%
Impacto em relação ao repasse: 1,42%| 1,34%] 1,35%
Obs": Foi considerado para os valores de repasse do duodécimo nos anos de 2024 a 2026 os valores da
previsão orçamentária da Câmara Muncipal de João Neiva conforme LOA 2024, sem previsão de aumento
até o ano de 2026 (Fonte: Portal Cidades ES).
Obs?:0O limite conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2001) é de 70% em relação ao valor
repassado a título de duodécimo à Câmara Municipal de João Neiva, portanto os índices encontram-se
dentro do limite legal após o aumento de gasto com pessoal proporcinada pela revisão geral anual de 4,62%
(IPCA 2023).
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL:
Exercício [ 2024 | 2025 2026
Previsão da RCL R$ 94.764.621,52 | R$ 94.764.621,52 | R$ 94.764.621,52
Previsão de gastos sem revisão: R$ 1.741.238,97 | R$ 1.909.570,44 | R$ 1.916.576,69
% de gastos em relação à RCL 1,84% 2,02% 2,02%
Previsão com revisão: R$ 1.800.168,30 | R$ 1.965.110,27 | R$ 1.972.395,65
% de gasto em relação à RCL 1,90% 2,07%| 2,08%|
Obs': Foi considerado o valor de RCL dos anos de 2024 a 2026 o apurado no encerramento do exercício de
2023, sem previsão de aumento até o ano de 2026 (Fonte: Portal Cidades ES).
Obs?: Conforme art. 20, III, d, o limite de gasto com pessoal do Legislativo é de 6% em relação à RCL,
portanto a previsão de gastos com pessoal proporcinada pela revisão geral anual de 4,62% (IPCA 2023)
mantém a despesa dentro do limite legal.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
Exercício | 2024
Previsão orçamentária para gastos com pessoal e encargos: R$ 2.899.142,53
Gastos com pessoal e encargos após revisão e majoração do auxílio alimentação: R$ 2.261.589,87
Superávit Orçamentário: R$ 637.552,66
Obs: A despesa orçamentária fixada para gastos com pessoal e encargos para 2024 é suficiente para cobrir
o aumento da despesa com pessoal proporcionada pela revisão geral anual e majoração do auxílio alimentação
Nikoias Carlos Nunes
Contador
Portaria nº 52012094