materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Mensagem Proposta de Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto
de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
A emenda ora apresentada tende a atender solicitação da
Câmara Municipal, sugerido através do OFÍCIO CMJN - Nº 169/2017. O
que passo a fazer um a um, conforme abaixo.
No artigo 117 foi incluído um inciso fazendo constar que é
de efetivo exercício a licença para desempenho de mandato classista.
No artigo 129, inciso II, foi acrescido “se penalizado ao
final”, assim, esclarece que o servidor somente perderá o direito a férias
se, após 30 (trinta) dias de suspensão, este for penalizado.
A inclusão da palavra “remunerado” no artigo 164 e a
exclusão do parágrafo único que se justifica por estar em desacordo com
o artigo 34 da Constituição Estadual.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres
integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente
emenda, ante o fundamento exposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de
janeiro de 2018.
Pfcee rf cer ets
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Proposta de Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, propõe as seguintes
emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 117, o inciso XXIII,
confirme descrito abaixo:
XXIII — licença para mandato classista.
Art. 2º. Fica substituída a redação do inciso II do art.129,
que passa a ser a descrita abaixo:
II. suspensão preventiva, superior a 30 (trinta) dias, para responder
a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, se penalizado ao
final;
(...)
Art. 3º. Fica substituída a redação do art.164, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 164. É assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença
remunerada para desempenho de mandato em associação de classe,
sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de
servidores públicos, desde que as entidades estejam devidamente
registradas em órgão competente.
Art. 4º. Fica suprimido o parágrafo único do art. 164.
Art. 5º. Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Projeto de Lei nº 1.623/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 05 de
janeiro de 2018.
ávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal