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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2018
Modifica disposições no Projeto
de Lei nº 1.623/2017.
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais,
propõe as seguintes Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.623/2017:
Art. 1º - A redação do art. 84 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 - Não perderá a gratificação de função de direção o servidor que se
ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças maternidade e
paternidade, júri e outros serviços obrigatórios por lei.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei
1.623/2017.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 09 de janeiro de 2018.
ADEMIR COSTA
ADEMIR FAGUNDES DEAMBRÓSIO
GLAUBER TONON
JOÃO GERALDO FÁVARO
LAERTE ALVES LIESNER
LUIZ CARLOS ADÃO
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
MÁRIO HENRIQUE MARIM REALI
MATHEUS MORAES DOS SANTOS
RENAN ROSSONI PATTUZZO
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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