. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI
nº 1.630 de 30 de janeiro de 2018.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria" de João Neiva, objetivando o
repasse de recursos financeiros.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.630/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município de
João Neiva firme convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de
R$ 2.533.182,12 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e oitenta e
dois reais e doze centavos), ficando estabelecido que o repasse descrito será
composto de recursos próprios no valor de R$ 1.476.999,96 (um milhão,
quatrocentos e setenta e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e
noventa e seis centavos) e recursos federais que corresponde ao valor de R$
1.056.182,16 (um milhão, cinquenta e seis mil, centos e oitenta e dois reais e
dezesseis centavos).
Tais valores serão repassados em 12 (doze) parcelas no valor
de R$ R$ 211.098,51 (duzentos e onze mil, noventa e oito reais e cinquenta e
um centavos), para os meses de janeiro a dezembro de 2018.
O repasse proposto através do presente Projeto tem por
finalidade custear as despesas com a prestação de serviços de atenção básica,
ambulatório de média complexidade, cirurgias eletivas complementares e
serviços de internação hospitalar.
Somente com o repasse de recursos federais não seria possível
termos um serviço de saúde no Município, uma vez que a tabela de
procedimentos que o Ministério da Saúde determina que seja utilizada para
pagamento dos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde encontra-se
defasada, fazendo-se necessária a complementação financeira, com recursos
próprios do Município, para total desenvolvimento do objeto contratualizado.
Acreditamos que, através deste repasse ao Hospital, o Poder
Público estará proporcionando melhoria à saúde e o bem-estar da população do
Município de João Neiva.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes dessa
colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua aprovação, em caráter de
URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de janeiro
de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.630, de 30 de janeiro de 2018.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria" de João Neiva, objetivando o
repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado
Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob o nº 27.727.452/0002—07, objetivando o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 2.533.182,12 (dois milhões, quinhentos
e trinta e três mil, cento e oitenta e dois reais e doze centavos), para o ano de 2018.
Parágrafo único —- Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao
valor de R$ 1.476.999,96 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil e
novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e recursos
federais que corresponde ao valor de R$ 1.056.182,16 (um milhão,
cinquenta e seis mil, centos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput
do art. lº da presente Lei será dividido em 12 (doze) parcelas no valor de
R$ 211.098,51 (duzentos e onze mil, noventa e oito reais e cinquenta e um
centavos), para os meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 30 - A despesa com a execução desta Lei ocorrerá à
conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
1 7 Recursos Próprio:
- Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
— Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
- Função: 10 (saúde)
- Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
- Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
— Projeto/Atividade: 2102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
- Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
- Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos próprios — saúde) att.-"
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FOLHA Nº ........................................
PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN"1.630/2018
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordinária, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores, em caráter de urgência..
Em, 30 dejaneiro de 2018.
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' Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva