materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
João Neiva-ES, 03 de abril de 2024.
OFÍCIO VEREADORES/CMJN - Nº 018/2024
Exmo. Sr.
PAULO SÉRGIO DE NARDI
DD. Prefeito Municipal
Ref.: Solicitação de informações sobre Projeto de Lei nº2029/2024.
Senhor Prefeito,
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante V.Exa. para expor e requerer o que segue.
No dia 01 de abril servidores desta municipalidade reuniram-se com vereadores para
discussão do Projeto de Lei nº 2029/2024 que se encontra nesta Casa de Lei. Durante
referida reunião, servidores informaram que na Procuradoria havia minuta de projeto
encaminhada pelo Gabinete, que diverge em alguns pontos do projeto encaminhado a
esta Casa.
Esta Vereadora compreende e respeita a discricionaridade do Chefe do Poder
Executivo em relação à elaboração e envio de projetos de lei para esta Casa. Porém
com o objetivo de melhor entender a matéria e possibilitar uma discussão mais rica e
ampla, e utilizando-me ainda do direito constitucional à petição, venho requerer o
processo administrativo por ventura existente acerca de referido projeto e as minutas
existentes anteriormente ao projeto finalizado.
Certa de sua atenção para este importante pleito, coloco-me à disposição para
colaborar no que for necessário.
o às a
CMIUAA
SIMONE LÓSS FAVARATO
Vereadora