PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.039, de 18 de abril
de 2024.
Altera disposições da Lei Muni(:ipal
no 3.341/2021.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.039/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025, incluindo Ações de Proteção
e Saúde Animal.
O Governo do Estado do Espirito Santo, por meio da
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Seama) lançou o
Programa Estadual de Bem-estar Animal, o"PetVida", que será executado
pelos municípios, porém, o Estado vai fortalecer esse trabalho através da
transferência na modalidade "fundo a fundo", onde os municípios receberão
os recursos diretamente em suas contas.
O PetVida atua em seis eixos centrais: descentralização,
educação, saúde animal, atendimento prioritário, controle populacional e
cadastro. Neste primeiro momento, o programa é exclusivopa: 4 cães e
gatos.
O Município já possui um programa voltado para o bem-estar
animal, porém, a ação constante do mesmo é apenas para castração,
entretanto com o recebimento desses recursos provenientes do Governo
Estadual será possível ampliar os atendimentos, e, dessa forma, necessário
se faz a inclusão deAga) no PPA.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre di5.
;pensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete d6 P feito Municipal de João Neiva, em 18 de abril
de 2024.
Paulo Se e Nardi
Prefeit pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 2.039, de 18 de abril de 2024
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/2021.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterada a Lei Municipal no 3.341/2021,
incluindo no Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2022 a 2025, a Ação
constante do Anexo Único.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do P-r--6T ito Municipal de João Neiva, em 18 de abril
de 2024.
Paulo Sér. Nardi
Prefeito a
Código 0053
Nome Bem-estar Animal
Programa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001 16
ANEXO ÚNICO
Ação do Programa
Código 2.186
Nome Ações de Proteção e Saúde Animal
Produto Animal atendido
Unidade de medida Un.dade
Meta fisica 2022 2023 2024 2025 Total
40 40 80
Meta
orçamentária R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00
.---.,
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.039/2024
RUBRICA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 18 de .abri)
Paulo Se gio F:
Prefei o nicipal
em pauta da
e 2024.
- Nar.'„i