PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.040, de 18 de abril
de 2024.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
Paulo Sérg
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.040/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Referida inclusão ocorre em razão do Governo do Estado do
Espirito Santo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (Seama), ter criado o Programa Estadual de Bem-estar Animal,
denominado"PetVida".
Embora seja um Programa executado pelos municípios, vem,
agora, o Estado fortalecer esse trabalho através da transferência na
modalidade "fundo a fundo", em que os municípios receberão os recursos
diretamente em suas contas.
Desta forma, o"PetVida", neste primeiro momento, será
exclusivo para cães e gatos, e atuará em seis eixos centrais; sendo:
descentralização, educação, saúde animal, atendimento prioritário, controle
populacional e cadastro, e não só a castração como antes.
Para a execução deste Programa é necessária .6 sua inclusão
no orçamento vigente, através da abertura de crédito especial.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dit )ensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aproN,dgão do
presente Projeto de Lei.
Gabinete do Pr, eito Municipal de João Neiva, de 16 de abril
de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DEJOA-- 0 NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 2.0401 de 18 de abril de 2024
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de
R$ 150.668,90 (cento e cinquenta mil seiscentos e sessenta e oito reais e
noventa centavos), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart.10serão obtidos conformeart. 43, § 10, inciso I, II eIII
da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dô efeito Municipal de João Neiva, de 18, de abril
de 2024.
Paulo S de Nardi
Pr -f o Mu cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —MAONEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
Detalhamento do Crédito
Órgão 270000 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel
Unid. Orçamentária 27.200 - Semades - programas finalísticos
Função 18 - Gestão Ambiental
SubFungão 542 - Controle Ambiental
Programa 0053 - Bem Estar Animal
Atividade/Projeto 2.186 - Ações de proteção e saúde animal
Elemento de Despesa 31717000000 - Rateio pela participação em
concursos públicos
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de imposto
200,00
Elemento de Despesa 33717000000 - Rateio pela participação em
consórcios públicos
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de imposto
200,00
Elemento de Despesa 33903000000 - Material de consumo
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
1.000,00
Elemento de Despesa 33903900000 - Outros Serviços de
terceiros-pessoa juridica
49.000,00
Elemento de Despesa 33903900000 - Outros 2ervigos de
terceiros-pessoa juridica
Fonte de Recursos 274900000014 Transferência Estado
- Lei Complementar no 1.052/2023 -
Programa Petvida
49.68,90
Fonte de Recursos 174900000014 Transferência Estado
- Lei Complementar no 1.052/2023 -
Programa Petvida
50.000,00
Elemento de Despesa 33933900000 - Outros serviços de terceiros
- pessoa juridica - consórcio público do
qual o ente participe
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
200,00
Elemento de Despesa 44717000000 - RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
20C.00
Total 15C.668,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA -4:
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II
Detalhamento das fontes para abertura do crédito
órgão 270000 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel
Unid. Orçamentária 27.200 - Semades - programas finalisticos
Função 18 - Gestão Ambiental
SubFungão 542 - Controle Ambiental
Programa 0053 - Bem Estar Animal
Atividade/Projeto 2.178 - Castração de Animais
Elemento de Despesa 31717000000 - Rateio pela participação em
concursos públicos
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de imposto
200,00
Elemento de Despesa 33717000000 - Rateio pela participação em
consórcios públicos
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de imposto
200,00
Elemento de Despesa 33903000000 - Material de consumo •
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
1.000,00
Elemento de Despesa 33903900000 - Outros servicos de
terceiros-pessoa juridica
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
48.J00,00
Elemento de Despesa 33933900000 - Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica - consórcio público do qual
o ente participe
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
200,00
Elemento de Despesa 44717000000 - Rateio pela participação em
consórcio público
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
200,00
Elemento de Despesa 44905100000 - Obras e instalações -
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados
de impostos e transferências de impostos
1.000,00
SubTotal 50,300,00
Excesso de arrecadação referenteLC1.052/2023
174900000014 Transferência Estado -
1.052/2023 - Programa Petvida
Lei Complementar no 50.000,00
Superávit Financeiro do exercício anterior
274900000014 Transferência Estado -
1.052/2023 - Programa Petvida
Lei Complementar no 49 ;', 68,90
SubTotal 99.R68,90
Total
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.040/2024
RUBRICA
PREFEITURA
, MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 18 de'-abf 1
Paulo • - . '0
Pref- •
em pauta da
de 2024.
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nicipal
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