PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI No 2.0441 de 15 de maio
de 2024.
Dispõe sobre alteração do Anexo II,
da Lei Municipal no 2.648/2014.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.044/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Anexo
II da Lei Municipal no 2.648, de 14 de agosto de 2014, no que tange ao
quantitativo de vagas para o cargo de Professores MA.PP, com carga horária
de 25 horas semanais.
0 Projeto de Lei em questão tem por objetivo ampliar o
número de vagas do cargo de Professor MA.PP. com carga horária de 25h,
passando de 15 (quinze) para 17 (dezessete) vagas.
A ampliação de vagas para o cargo de Professor MA.PP., com
carga horária de 25 horas semanais, se faz necessária para atendimento
das demandas tanto das instituições de ensino da Rede Pública Municipal,
quanto para atender as necessidades urgentes da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), tendo em vista a regularização da situação atual de
falta de servidor Técnico Pedagógico para exercer as funções especificas
inerentes ao cargo.
Considerando a relevância educacional e a importância do
cargo de Professor MA.PP, com carga horária de 25 horas semanais,
primando pelo processo de ensino e de aprendizagem dos discentes, bem
como na formação continuada dos docentes da Rede Pública Municipal de
Ensino, apresenta-se o referido Projeto de Lei para votação, valorizando e
melhorando o alcance da educação no Município, por entender se tratar de
um ganho significativo na estrutura funcional da Rede, além de influenciar
diretamente na melhoria da oferta do ensino aos discentes, justificado
assim, o interesse público para a matéria em questão.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, por ser de suma importância na área da educação municipal.
Gabinet7p7e eito Municipal de João Neiva/ES, em 15 de
maio de 2024.
Paulo S
Pref Ito Ionia aa
ardi
Paulo Sérg o ardi
Prefei o M
Gabinete do
// /
to Municipal de João Neiva, em 15 de maio
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PROJETO DE LEI N° 2.044, de 15 de maio de 2024
Dispõe sobre alteração do
Anexo II, da Lei Municipal
n° 2.648/2014.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Anexo II da Lei Municipal no 2.648, de 14 de
agosto de 2014, passa a vigorar conforme Anexo Onico.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2024.
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ANEXO ÚNICO
(a que se refere oart. 56)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
REFERENCIA/CARREIRA CARGA HORÁRIA QUANTIDADE
MAPA
25h 140
25h* 04
40h* 03
40h** 20
MAPB
25h 60
40h** 10
MAPP
25h 17
40h 20
* Professor de Atendimento Educacional Especializado para atuar na Sala de Recurso
Multifuncional
** Professor para atender, preferencialmente, às Instituições de Ensino da
Pública Municipal de Educação em Tempo Integral;
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Requer: Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
(Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000)
Requerente: Prefeitura Municipal de João Neiva — ES.
0 presente Estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do
Projeto de Lei n° 2.044/2024, que "Dispõe sobre alteração do Anexo II, da Lei
Municipal n° 2.648/2014".
De acordo com oart. 16, inciso I e ll da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
I — estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
1. Motivação:
Necessidade de reestruturação do quadro de pessoal com profissionais
qualificados, de conhecimentos específicos e adequados para atender a Secretaria
Municipal de Educação, tendo em vista as crescentes demandas das instituições de
Ensino da Rede Pública do município de João Neiva/ES.
2. Dados:
I) Ampliação em mais 02 (duas) vagas para os cargos de Professor MaPP
com carga horária semanal de 25 horas, para atuação na Rede Pública
de Ensino Municipal.
II) Ampliação de 08 (oito) vagas para o cargo de Cuidador, com carga
horária semanal de 40 horas, para atuação na Rede Pública de Ensino
Municipal.
3. Base legal:
- Lei n° 3.341/2021 - Plano Plurianual 2022-2025.
- Lei n° 3.573/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
- Lei n° 3.611/2023 - Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.
- Lei n° 2.648/2014 — Lei do plano de carreira e Remuneração do
Magistério Público do município de João Neiva e suas alterações.
- Lei n° 3.100/2018 — Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município
de João Neiva-ES.
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4. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro, ora
apresentado, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo, consideramos para o corrente exercício e para os exercícios 2025 e 2026,
as Despesas com Pessoal de exercícios anteriores e a virtual projeção especificadas
na LDO.
Cumpre ressaltar que a Ampliação em mais 02 (duas) vagas para os cargos de
Professor MaPP com carga horária semanal de 25 horas e de 08 (oito) vagas para o
cargo de Cuidador, com carga horária semanal de 40 horas, terá reflexos no
planejamento orçamentário e financeiro desta Entidade, sobre as seguintes dotações:
"3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil",
"3.1.90.13 — Obrigações Patronais";
"3.3.90.46 — Auxilio Alimentação;
Ademais, para efeito de cálculos, visando projetar as despesas com pessoal,
somente as dotações do grupo 3.1.90 e 3.1.91 serão levados a cálculo para as
projeções do ano vigente e os outros dois futuros. "As despesas do grupo 3.3.90" não
entram no cálculo do percentual de despesas, segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal, mas computam como despesas de custeio da Administração.
No exercício vigente, consideraremos a média da Folha de Pagamento do
exercício de 2023, já acrescida da revisão inflacionária de 4,62% (quatro virgula
sessenta e dois por cento) e para os dois próximos exercícios iremos considerar
apenas os valores estimados, na LDO, da Receita Corrente Liquida e as Despesas
com Pessoal com esse virtual incremento. fl
0 resultado da Ampliação em mais 02 (duas) vagas para os cargos de \
Professor MaPP com carga horária semanal de 25 horas e de 08 (oito) vagas para o
cargo de Cuidador, com carga horária semanal de 40 horas, gera impacto aumentativo
das despesas com pessoal, conforme demonstrados na tabela abaixo.
TABELA I
Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 em reais
(R$)
MEMÓRIA DE CACULO — INCREMENTO DE DESPESA
Professor MaPP
25
horas/semanais
(02 cargos)
VENCIMENTO
NÍVELIII
FERIAS
1/3
13°
SALÁRIO
PROJEÇA
0
(08 meses)
2024
PROJEÇÃO
2025
PROJEÇÃO
2026
3.1.90.11 -
VENCIMENTOS
E VANTAGENS 2.494,26 831,42 2.494,26 44.342,40 66.513,60 66.513,6/
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FIXA - PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13
ORRIGAÇÕES
PATRONAIS
23,00%
573,68 191,23 573,68 10.198,75 15.298,13 15.298,13
TOTAL 54.541,15 81.811,73 81.811,73
Nota Técnica:
A. Considerando os requisitos para provimento ao cargo de Professor MaPP, ter
formação em nível superior de graduação de licenciatura plena em Pedagogia
com habilitação em administração escolar, inspeção escolar, orientação
escolar e supervisão escolar, ou nível de pós-graduação nas mesmas áreas, o
nível salarial set-6 o "NÍVELIII" da tabela de vencimentos vigente.
B. Para o exercício financeiro de 2024 foram considerados, para efeito do cálculo,
apenas 08 (oito) meses restante da base salarial e para os demais exercícios
foram considerados os 12 (doze) meses do ano.
TABELA II
Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 em reais
(R$)
MEMÓRIA DE CACULO — INCREMENTO DE DESPESA
Cuidador VENCIMENTO FÉRIAS 13° PROJEÇÃ PROJEÇÃO PROJEÇÃO
40 PADRÃO I 1/3 SALÁRIO 0 2025 2026
horas/semanais (08 meses)
(08 cargos) 2024
3.1.90.11 -
VENCIMENTOS
E VANTAGENS 1.037,60 345,87 1.037,60 27.054,49 40.074,46 40.074,46
FIXA - PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13
ORRIGAÇÕES
PATRONAIS 244,87 81,62 244,87 5.072,67 8.014,82 8.014,82
23,00%
TOTAL 105.659,95 158.157,88 158.157,89
Nota Técnica:
a. A Tabela acima foi elaborada considerando os valores fixados na tabela de
vencimentos, Anexo // da lei n° 3.616 de 05 de abril de 2024.
b. A Constituição Federal em seuArt.7° diz que são direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social, especificamente no Inciso IV, sobre saláriominim, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e ás de sua familia com moradia, alimentação, educação, saúde
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada ua
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vincula ção para qualquer fim e no Inciso VII — trata da garantia de salário,
nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c. Considerando a Lei maior do Pais, utilizaremos como base para efeito dos
cálculos o Salário mínimo vigente que é de R$ 1.412,00 (hum mil,
quatrocentos e doze reais), visto que o município deve atender a legislação,
levando para efeito de calculo de impacto financeiro os valores projetados na
TABELA Ill, abaixo:
TABELAIII
Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 em reais
(R$)
MEMÓRIA DE CACULO — INCREMENTO DE DESPESA
Cuidador VENCIMENTO FERIAS 13° PROJEÇA PROJEÇÃO PROJEÇÃO
40 PADRÃO I 1/3 SALÁRIO 0 2025 2026
horas/semanais (08 meses)
(08 cargos) 2024
3.1.90.11
VENCIMENTOS
E VANTAGENS 1.412,00 470,67 1.412,00 100.408,88 146.848,00 146.848,00
FIXA - PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13
ORRIGAÇÕES
PATRONAIS 324,76 108,25 324,76 23.094,04 33.775,04 33.775,04
23,00%
TOTAL 123.502,92 180.623,04 180.523,04
Ampliação em mais 02 (duas) vagas para os cargos de Professor MaPP com carga
horária semanal de 25 horas e de 08 (oito) vagas para o cargo de Cuidador, com
carga horária semanal de 40 horas, resultou a despesa total anual especificada na
TABELA IV abaixo:
TABELA IV
Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 em reais
(R$)
CARGOS PROJEÇÃO 2024
(08 meses)
PROJEÇÃO 2025
(12 meses)
PROJEÇÃO 2026
(12 meses)
Professor MaPP
25 horas/semanais
(02 cargos)
54.541,15 81.811,73 81.811,73
Cuidador
40 horas/semanais
(08 cargos)
123.502,92 180.623,04 180.523,04
Auxilio Alimentação 32.000,00 48.000,00 48.000,00
Vencimentos
Obrigações Patronais
+
210.044,07 310.434,77 310.434,77 (-1
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A TABELA IV acima apresenta o aumento de despesas que caberá anualmente ao
município pela ampliação de vagas de Professor e de Cuidador, considerando
Vencimentos, Encargos Patronais e Auxilio Alimentação.
Conforme já foi citado em parágrafo retro, apenas os Vencimentos e Vantagens Fixas
e Obrigações Patronais serão levados ao cálculo para se obter o percentual para fins
de controle da divida do município com a Folha de Pagamento, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), sabendo que:
a) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: abrange o
somatório dos vencimentos mensais, décimo terceiro salário e 1/3 de férias
proporcionais sobre os cargos ampliados, tomando por base o salário que
serão pagos aos mesmos.
b) 3.1.90.13 — Obrigações Patronais: abrange o percentual de 23% (vinte e
três por cento) ao Regime Geral de Previdência Própria (RPPS) ou ao
Regime Geral de Previdência (INSS) sobre o somatório dos vencimentos,
do Décimo Terceiro Salário e sobre 1/3 (um terço) proporcionais ás férias,
considerando os cargos ampliados e as respectivas vagas ocupadas.
c) 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação, ao custo/mensal de R$ 400,00
(quatrocentos reais), não é levado ao cálculo percentual de Despesa com
Pessoal, pois não é considerado para efeitos de apuração deindicesde
despesa com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que
computam para fins de Custeio da Administração.
5. Histórico
No Quadro Demonstrativo 1 — Receita Corrente Liquida x Despesas de
Pessoal, abaixo, está representado o histórico comportamental da Receita Corrente
Liquida x Despesas com Pessoal, Consolidado, e o Percentual da Despesa apurado
para fins de controle dos limites estabelecidos nosArts. 20 e 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, dos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Quadro Demonstrativo 1 — Receita Corrente Liquida x Despesas de Pessoal
ANO
Receita Corrente Liquida
R$
Despesa Pessoal
Consolidada R$ Percentual (c/o)
2021 90.419.558,66 29.039.218,64 32,12
2022 92.914.443,80 36.703.749,51 39,50
2023 94.220.812,48 41.475.092,02 44,02
Nota-se, no Quadro acima, que Despesa com Pessoal ficou com o percentual
abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso ll do § 1° do Artigo 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com essa lei, existiu uma
margem para crescimento da despesa considerando a arrecadação municipal zr,
época. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo I (LRF,art.55, inciso I, alínea "a").
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Nota-se, no Quadro acima, que Despesa com Pessoal ficou com o percentual
bem abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso II do !S 1° do Artiqo 59 da Lei
de Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com essa lei, existia
ainda uma margem para crescimento da despesa considerando o atual cenário de
arrecadação municipal. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo I (LRF, art.55, inciso I,
alínea "a').
No Quadro Demonstrativo 2 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal
Consolidada, estão representados os valores estimados em LDO para Arrecadação
de receitas Correntes Liquida e as Despesas com Pessoal para os anos exercícios de
2024, 2025 e 2026. Vejam que também que as Despesas com Pessoal, permanecerão
com o percentual abaixo do limite de ALERTA, estabelecido no Inciso ll do iS 10 do
Artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 48,30% o que, de acordo com
essa lei, existe uma margem para crescimento da despesa considerando o atual
cenário de arrecadação municipal. (Fonte: Demonstrativo RGF — Anexo I (LRF, art.55,
inciso I, alínea "a').
Quadro Demonstrativo 2 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal Consolidada
ANO
Receita Corrente Liquida
R$
Despesa Pessoal
Consolidada R$ Percentual CYO
2024 112.683.000,00 43.569.285,34 38,67
2025 114.780.000,00 44.262.434,77 38,57
2026 117.130.000,00 45.262.434,77 38.65
6. Estimativas Futuras
Em se mantendo uma expectativa de Receita Corrente Liquida média/mês de.\
R$ 9.390.250,00 (nove milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e cinquenta reais)
e a despesa de R$ 3.650.874,77 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos
e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) o percentual será de 38,88% no
ano de 2024. Agora com os acréscimos em função da ampliação dos cargos, que traz
os valores de R$ 178.044,07 para o ano de 2024, R$ 262.434,77 para o ano de 2025
e de R$ 262.434,77 para o ano de 2026, a Despesa com Pessoal passará a ter a
seguinte estimativa:
Quadro Demonstrativo 2 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal Consolidada
Despesa Despesa
Receita Pessoal Acréscimos Pessoal Percentual
ANO Corrente Consolidada (R$) Estimada R$ (%)
Liquida R$ R$
2024 112.683.000,00 43.632.453,19 178.044,07 43.810.497,26 38,88
2025 114.780.000,00 44.158.157,88 262.434,77 44.420.592,65 38,70 /
2026 117.130.000,00 45.158.157,88 262.434,77 45.420.592,65 38.78 /
7. Resumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Vejamos então: Nos anos de 2021, 2022 e 2023, Despesa total com Pessoal
ficaram abaixo do limite máximo permitido estabelecido noart. 20 da LRF que é de
54%, e, ainda, abaixo do limite de alerta estabelecido através do Inciso II do § 1° do
Art. 59 da LRF que é de 48,60%.
Para os anos de 2024, 2025 e 2026, acrescidos deindicesinflacionários já
previstos na [DO, o município de João Neiva, permanecerá com osindices
inferiores ao de alerta, conforme Inciso II do § 10 doArt. 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60%, imposto como premissa básica da
Administração Pública, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), conforme
demonstrado no Quadro Demonstrativo 2 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal
Consolidada.
Por se tratar de valores estimativos de arrecadação para este exercício e os
dois subsequentes, os valores informados poderão sofrer consequências de
instabilidade econômica e política do Pais e os efeitos das Guerras entre Rússia x
Ucrânia e de Israel contra o Hamas.
Foram levados, também, em consideração na projeção de gasto com pessoal
o crescimento vegetativo da folha de pagamento, resultando em um percentual de
gasto com pessoal inferior ao limite de alerta que é de 48,60% em 9,93 pontos
percentuais para o ano exercício de 2024, desde que as metas estabelecidas de
arrecadação sejam atingidas.
Nas projeções, ainda foi considerado uma evolução conservadora da Receita
Corrente Liquida e de expectativa inflacionária, objetivando garantir ao Executivo
Municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
8. Conclusão
Por se tratar de valores estimativos de arrecadação para este exercício e os
dois subsequentes, os valores informados poderão sofrer consequências de
instabilidade econômica e política do Pais e os efeitos das Guerras entre Rússia x
Ucrânia e de Israel contra o Hamás.
Foram levados, também, em consideração na projeção de gasto com pessoal
o crescimento vegetativo da folha de pagamento, resultando em um percentual de
gasto com pessoal inferior ao limite de alerta que é de 48,60% em 9,88 pontos
percentuais para o ano exercício de 2024, desde que as metas estabelecidas de
arrecadação sejam atingidas.
Nas projeções, ainda foi considerado uma evolução conservadora da Receit
Corrente Liquida e de expectativa inflacionária, objetivando garantir ao Executivo
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Municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Quanto ás metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos
afirmar que o projeto de lei de ampliação em mais 02 (duas) vagas para os cargos de
Professor MaPP com carga horária semanal de 25 horas, para atuação na Rede
Pública de Ensino Municipal e a ampliação de 08 (oito) vagas para o cargo de
Cuidador, com carga horária semanal de 40 horas, para atuação na Rede Pública de
Ensino Municipal, não comprometerá as metas de resultados fiscais estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de João Neiva/ES, para os exercícios de
2024, 2025 e 2026, desde que alcançados as Receitas estimadas, a manutenção do
quantitativo de Servidores e o preenchimento das 10 vagas, objeto do presente
estudo.
E, finalmente, considerando que esses cargos irão compor o quadro permanente
de Servidores da Educação, recomendo um estudo de impacto financeiro a ser
elaborado pelo Instituto de Previdência Própria do município de João Neiva (IPSJON).
João Neiva/ES, 15 de maio de 2024.
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
Decreto n° 7.773/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO -II
Na qualidade de Secretário Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de João
Neiva/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei
Federal Complementar n° 101/2000, que a proposição de Ampliação em mais 02
(duas) vagas para os cargos de Professor MaPP e de 08 (oito) vagas para o cargo de
Cuidador, para atuação na Rede Pública de Ensino Municipal, e, consequentemente
compor o quadro efetivo de Servidores do município de João Neiva — ES, no ano
exercício de 2024 e outros dois próximos exercícios, não ultrapassará o limite de
ALERTA de gasto com pessoal, conforme estabelecido no Inciso ll do § 1° doArt. 59
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60% e ainda, que essa proposta não
compromete as ações previstas no Plano Plurianual e as metas e Resultados Fiscais
do município, por se tratar de Recursos Ordinários da Receita Corrente Liquida
auferida pelo município.
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
Decreto n° 7.773/2021
* * PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.044/2024
RUBRICA
* * MUNICIPAL
.
* DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de • aia Ge 2024.
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Paulo S, 4• f 11° o 0 - ardi
refei e opal
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