CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Administrativo n° 0031/2024
Requerente: Vereadora SimoneLossFavarato
Objeto: Instauração de Comissão Especial
PARECER
RZCEBEMOS EIR (AT/ C
Ass, ,atiora
I — RELATÓRIO
Trata-se de requerimento formalizado pela vereadora SimoneLossFavarato, de
instauração de Comissão Especial para apuração de fatos e eventual
responsabilização de agentes públicos no âmbito do município de João Neiva e do
SAAE.
Narrou referida vereadora que duas estações de tratamento de água e duas estações
de tratamento de esgoto existentes na região de Acioli e Barra do Triunfo, teriam
irregularidades e estariam em estado de abandono ou desativadas, gerando riscos
para a população diante de uma suposta má qualidade da água.
Em síntese, é o relatório que se apresenta.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Regularmente constituída, a Comissão Especial formada pelos vereadoresFarah
Oliveira, Evandro Bocalisa e Edilson Mantovani fez vistorias nas citadas estações;
providenciou análise de água; requisitou esclarecimentos ao Exmo. Prefeito e ao
Diretor do SAAE; entrevistou diversos moradores daquelas comunidades e realizou
amplo debate em diversas reuniões realizadas internamente.
Antes, porém, de enfrentamento do mérito, entende-se haver necessidade dos
seguintes registros e ponderações:
✓ Há que se refletir se o ato de percorrer o município com a câmera de um celular
ligada documentando infraestruturas deficitárias, que estejam faltando ou que
dependam de maiores investimentos, considerando os 36 anos de emancipação
política e as diversas administrações passadas, seria legitima atuação
parlamentar ou ato promocional epoliticonum ano eleitoral.
✓ A indagação é importante e exige reflexão, se considerado que filmar e
fotografar, com posterior exibição nas redes sociais, de tudo que ainda está por
fazer ou que dependa de novos investimentos/melhorias neste município, não
agrega, no traz solu0o, no contribui com a melhoria da cidade e ainda pode
estar sendo feito com interesses outros, que não o de realmente promover o
bem estar social.
✓ Todos sabemos, vereadores e cidadãos, do muito que esse município ainda tem
por fazer e construir, inclusive em relação à prestação de serviços considerados
essenciais, como o fornecimento de água e tratamento de esgoto. 0 desafio é
definir quais seriam as prioridades frente a limitaçâo de recursos financeiros
(não se tem como fazer tudo).
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
✓ A prioridade para uma comunidade não necessariamente é a mesma de outra
região do município. Enquanto muitos priorizam a saúde, outros defendem a
educação, ou o saneamento básico, ou a pavimentação de ruas, ou a reforma
de escolas, etc. Pergunta-se então: o que deve ser feito primeiro? Existem
recursos para todas as demandas?
✓ Nesse contexto, nos parece que fotografar, filmar e divulgar nas redes sociais
eventuais fragilidades de infraestrutura do município não contribui com o bem
comum. Melhor seria identificar, registrar e debater, conjuntamente, quais as
possíveis soluções, como viabilizar os recursos necessários e quais seriam as
prioridades para a população frente a limitação de recursos públicos.
✓ Outros aspectos a serem considerados seriam: de fato, existem riscos para a
população? A água fornecida é realmente de má qualidade? Como a vereadora
Simone chegou a essa conclusão? Antes das postagens feitas, além dos
requerimentos enviados, houveminimatentativa de viabilizar soluções que
sejam exequíveis com os recursos existentes?
✓ Os agentes públicos que realmente estão empenhados em solucionar, resolver,
executar e implementar melhorias para a cidade, têm conhecimento, por
exemplo, que no passado recente o Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando que o município implementasse um efetivo sistema de tratamento de
esgoto. 0 resultado da ação judicial foi um aumento de mais de 100% na fatura
de água/esgoto. Houve mobilização da população e dos agentespoliticoscontra
referido aumento e essa situação ainda está pendente de definição, embora já
exista uma sentença judicial transitada em julgado. Estaria então a vereadora
Simone defendendo eventual aumento na tarifa de água/esgoto como solução
para o que apontou como irregularidade (infraestrutura deficitária)? Dos
requerimentos, fotos e filmagens feitas por referida vereadora, seria possível
extrair alguma solução exequível e que não onerasse a população?
Dito isso, passemos ao enfrentamento do mérito:
✓ Conforme análise de água requisitada por essa Comissão e constante dos
autos, a água fornecida para a população é de boa qualidade. Ou seja, ao
contrário do que foi insinuado/propagado, não existe risco para a saúde da
população. A acusação, feita de forma amadora e desprovida de qualquer
respaldo técnico, merece ser impugnada e rejeitada veementemente, ante a
insegurança que pode causar para a população.
✓ Sim, as estações de água e de tratamento de esgoto citadas na denúncia
possuem infraestrutura antiga, que certamente carece de maiores investimentos.
Todavia, eventual ausência de recursos, definição de outras prioridades ou o
cumprimento de obrigações legais e que atrasam o procedimento de contratagOo
não podem ser tratadas como fato punível ou passível de responsabilização.
• Nenhuma irregularidade foi identificada nas estações de tratamento, com a
ressalva de que maiores investimentos certamente acrescentariam no
procedimento de tratamento de água e esgoto, mas sem que isso enseje
responsabilização de agentes públicos (faz-se o que pode, com os recursos
existentes).
Farah
Presid
Oliveir
nt
ilson Mantovani
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V 0 alegado "barro" supostamente existente na água fornecida, de fato apareceu
como reclamação pontual de alguns moradores, que relataram ocorrer de forma
esporádica e em períodos de alta pluviosidade. Considerando que as águas
fluviais (captação do SAAE) sofrem influência das águas pluviais (devido a
erosão e assoreamento dos rios), entende-se como sendo justificável, embora
maiores investimentos possam minimizar esse problema.
Ill — CONCLUSÃO
Ante os fundamentos expostos, entende esse relator que estes autos, de fato,
registram a necessidade de investimentos na infraestrutura das citadas estações de
tratamento de água e esgoto, que operam com antigas instalações e equipamentos,
assim como tantas outras infraestruturas existentes no município, fato que se justifica
diante das múltiplas necessidades e limitação de recursos públicos, mas não por
ilicitude, ato de improbidade ou qualquer outra ação ou omissão que ensejasse
responsabilização de agentes públicos.
Não caberia ao Poder Legislativo definir quais seriam as prioridades no atendimento
população. No máximo, exercendo a atribuição de representantes do povo, podemos e
devemos levar as demandas até o Poder Executivo; contribuir na solução de problemas
que sejam de interesse público, mas sem vincular o que falta a ser feito (por motivos
diversos) com acusações de supostas irregularidades e de pretensa responsabilização,
simplesmente pelo fato de não se poder fazer tudo que a população exige e merece.
Não identificamos nenhuma irregularidade que fosse passível de responsabilização de
qualquer agente público e opinamos pelo arquivamento do processo, sem prejuízo de
que cada um de nós, vereadores, continuemos buscando soluções conjuntas e formas
de viabilizar novos investimentos que reflitam em melhoria da qualidade de vida para a
população joãoneivense.
É o parecer e como concluímos.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 03 de junho de 2024.
Eva
Rei. tor
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Membro