_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ' AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.. (ÚXXZ?)3258—4700 — FAX. (OXXZ?) 3258-4?24
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PROJETO DE LEI
nº 1.631 de 02 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S/A, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionada em
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.631/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Em anexo, apresentamos projeto de lei para apreciação desta
Colenda Casa Legislativa, que visa autorizar o Município de João Neiva a
contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
Mediante aprovação da Lei Municipal nº 2.996, de 22/06/2017,
que autorizou a contratação de financiamento do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos (PMAT), do
BNDES, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), viemos esclarecer que após
apresentação cia documentação cadastrai e contábii desta municipalidade,
naquela oportunidade, não obtivemos aprovação do crédito solicitado em lei,
peia instituição financeira da CEF.
Em virtude da negatividade, optamos por uma segunda
atternativa de operação de crédito, doravante denominada Proficiência
Municipal - Programa de Eficiência Municipal, originário do Banco do Brasil,
cujo escopo também contempla o PMAT.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres Edis para a
deliberação do presente Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de fevereiro
de 2018.
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Prefeito Municipai
PROJETO DE LEI Nº 1.631, de 02 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil SIA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições iegais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, até o valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resoiução CMN nº
4.563, de 31/03/2017 e suas alterações, destinados à execução do
Programa Proficiência Municipai, observada a iegislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão, obrigatoriamente, apiicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada sua
aplicação em despesas correntes, em consonância com o disposto no a lº
do art. 35 da Lei Compiementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
Art. 20. Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receitas no
orçamento, ou como créditos adicionais, nos termos do art, 32, g 10,
inciso II da Lei Compiementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e arts 42 e
43, inciso IV, da Lei nº 4320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anuaimente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que
se refere esta Lei.
Art. 40. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional destinado a fazer face aos pagamentos
de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. Sº. Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias, demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município mantida em sua agência, e a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados. “O, filª 62- c..-e a," 1
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos
do % lº do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de fevereirº
de 2018.
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Prefeito Municipe?
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FOLHA N" ........................................
nª PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN"1.63U2818
DE J OAO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusãcn em pauta da sessão ordiná—
ria, e consequente apreciação dºs Exmos. Srs Vereadores.
Em 02 de fevereiro de 2018
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Otávio Abreu Xavier
Pfefbito Municipal de João Neiva