_ . PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.632, de 07 de
fevereiro de 2018.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nº 1.425/2003, que reorganiza a
Estrutura Administrativa e
ºrganizacional do SAAE.
Lei nº
Sancionada em
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.632/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres
Vereadores o incluso projeto de lei que modifica a Estrutura Organizacional
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) do Município de João Neiva,
alterando, por consequente, a Lei Municipal nº 1.425/2003, alterada pela Lei
Municipal nº 2.046/2009.
Somos sabedores de que a criação do cargo de Procurador
Jurídico para atuar no SAAE irá otimizar o andamento das atividades, no
aspecto jurídico, daquela Autarquia.
É nosso propósito dotar a Autarquia de estrutura
administrativa moderna e dinâmica que possa imprimir qualidade e eficiência
aos serviços prestados aos munícipes.
Vale ressaltar que as Autarquias devem ser dotadas de
autonomia administrativa, jurídica e financeira, estando apenas vinculada à
Administração Pública da qual se originou.
Ademais, a Procuradoria Municipal atua em todos os
seguimentos da Administração Pública, no que tange às atribuições de
Procurador, e a demanda de trabalho foi considerável entre o segundo
semestre de 2016 e o segundo semestre de 2017, principalmente com
relação a processos administrativos oriundo do SAAE.
Diante de todo o exposto, contamos com especial atenção dos
Nobres Vereadores na apreciação e posterior aprovação do presente projeto
de lei, destacando a relevância da questão para manter nosso serviço local de
água e esgoto dentro dos padrões de qualidade e excelência que nossa
população demanda.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres integrantes
dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente matéria.
Em anexo, demonstrativo da arrecadação com relação a folha
de pagamento.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de fevereiro de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 1.632, de 07 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
1.425/2003, que reorganiza a Estrutura
Administrativa e Organizacional do SAAE.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica [criado 01 (um) cargo de Procurador Jurídico
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), de provimento em
comissão, referência CC-B, que passa a integrar a Estrutura
Administrativa e Organizacional do SAAE, prevista na Lei Municipal nº
1.425/2003.
Art. 2º - Compete ao Procurador Jurídico do SAAE:
I - representar o SAAE em todos os juízos e instâncias na
defesa de seus interesses;
II - assessorar em matéria jurídica o Diretor Geral, as
unidades da Autarquia e seus servidores, no exercício das atividades
laborais;
III - elaborar pareceres sobre consultas, minutas de
projetos de lei, contratos, convênios, editais de licitação e outros, que
exijam assistência legal;
IV - elaborar minutas de projetos de lei, contratos,
convênios e outros instrumentos legais, submetendo-os, quando
necessário, à manifestação e providências da Diretoria Geral do SAAE;
V - assessorar a Comissão de Licitação, Pregão e outras;
VI — ingressar com ação para cobrança judicial de clientes
inadimplentes com a Autarquia;
VII - participar e dar orientação jurídica em inquéritos e
processos administrativos;
VIII - acompanhar as publicações de despachos judiciais;
IX — executar outras atividades correlatas.
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Art. 3º — 0 anexo I a que se refere o art. 7º e o anexo II a
que se referem o art. 26 da Lei nº 1.425/2003, ficam substituídos e
atualizados pelos anexos I e II da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no
orçamento vigente, podendo abrir crédito adicional especial e/ou
suplementar, se necessário.
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
fevereiro de 2018.
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Prefeito Municipal
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ANEXO 1
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE
JOÃO NEIVA.
DIRETORIA
PROCURADOR JURIDICO
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
E COORDENAÇAO
ASSESSORIA TÉCNICA DE
NIVEL SUPERIOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
SEÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS E APOIO
ADMINISTRATIVO
ASSISTENCIA ASSESSORIA TÉCNICA DE NIVEL SUPERIOR ——I
DIVISÃO
TECNICA
SEÇÃODE
CONTROLEDA
QUAUDADEDA
ÁGUA
SEÇÃO DE
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE REDES
E RAMAIS DE
ÁGUA E ESGOTO
SEÇÃO DE ” FISCALIZAÇÃO E SEÇAO DE
INFORMATIZAÇÃO ATENDIMENTO AO
INTERIOR
SEÇÃO DE MATERIAL,
TRANSPORTE E
PATRIMONIO
É
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A QUE SE REFERE O ARTIGO 26 _.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO.
ANEXO II
DENOMINAÇÃO VALOR ” DO CARGO QUANT. REF. (R$) DISTRIBUIÇAO
DIRETOR GERAL 01 CC-A 4.200,00 DIRETORIA
PROCURADOR JURÍDICO 01 CC—B 3.800,00 ASSESSORIA
ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 01 CC'C 3.000,00 ASSESSORIA
ASSISTENTE TÉCNICO “ DE NÍVEL SUPERIOR ºl CC'D 1-500100 ASSISTENCIA
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SAAE —SemçO Autonomo de Agua ;e Esgoto de Joao Neiva
ARRECADAÇÃO x FOLHA QE PAGAMENTQ
Folha de “€£$: :; » Valor da Pagamento
MES Arrecadação (INCLUINDO 5319331239.
ENCARGOS) arrecadação JANEIRO/2018 33% (ATUAL) R$ 225.241,32 R$ 74.903,99
JANEIRO/2018 (INCLUINDO 35o/ CARGO R$ 225.241,32 R$ 79.501,99 º
PROCURADOR)
. A média da folha de pagamento, incluindo o cargo de PROCURADOR, com relação à
arrecadação de receita foi de 35%.
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