: . PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
* AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0xx27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — .]vo NEIVA/ES - CNPJ: 31.776479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.633, de 07 de
fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
Leinº
Sancionada em
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.633/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o incluso
projeto de lei, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo da
Infância e Adolescência.
O presente projeto faz-se necessário “devido a existência de
saldos de recursos financeiros não utilizados em exercícios anteriores,
disponíveis nas fontes “Recursos do FNAS” e “Recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social”, e também no “Fundo da Infância e Adolescência
(FIA)”, cujos programas vinculados estão sendo realocados para este
exercrcro.
A aprovação do projeto é indispensável para que os
programas desenvolvidos por estes órgãos sejam executados, e assim
atender as demandas da população.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
fevereiro de 2018.
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OTÁVIO AB EU XAVIER
Prefeito Municipal
Fls. 02
PROJETO DE LEI Nº 1.633, de 07 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades), no valor de
R$ 1.118.689,38 (um milhão, cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e
nove reais e trinta e oito centavos), e no Fundo da Infância e Adolescência
(FIA) no valor delR$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais),
conforme Anexo Unico que integra a presente lei.
Art. 2o — Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
fevereiro de 2018.
&
OTAVIO AB EU XAVIER
Prefeito Municipal
Fls. 01
ANEXO ÚNICO
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social- SEMTADES
Unidade 101 - Gestão da Política de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 122 -Administração Geral
Programa 0025— Gestão da Política de Assistência Social - Serviços
Administrativos
028101081220252062 Renumeração de Servidores— Programa Incluir
31900400000 Contração por tempo determinado
Fonte Recurso 13010000
Valor a ser inserido R$ 156.938,06
Obrigação Patronal R$ 119.272,92
Órgão 028 —Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade 101 —-Gestão da Política de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0027- Gestão da Política de Assistência Social — lGD
Federal
028101 .0812200272.074 Desenvolver as Ações do IGD SUAS
33903600000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
Fonte Recurso 13010000
Valor a ser inserido R$ 10.000,00
33903900000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Juridica
Fonte Recurso 13010000
Valor a ser inserido R$ 22.000,00
33905200000 Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso 13010000
Valor a ser inserido R$ 10.324,21
028101.0812200272.0745 Desenvolver as Ações do IGD Bolsa Familia
33903000000 Material de Consumo
Fonte de Recurso 13010000 - Recursos do FNAS
Valor a ser inserido R$40.000,00
33903600000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
Fonte Recurso 13010000 — Recursos do FNAS
Valor a ser inserido R$ 28.717,35
33903900000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso .13010000 — Recursos do FNAS
Valor a ser inserido R$ 100.000,00
44905200000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso 13010000 -Recursos do FNAS
Valor a ser inserido R$ 10.000,00
Órgão 028 — Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade 102 — Proteção Social Básica Função 08 — Assistência Social
Subfunção 122 — Administração Geral .
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Programa 0028- Proteção Social Básica
028102.0812200282.076 Manter e Desenvolver Serviços Continuados do PSB
33903000000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte Recurso 13010000 - RECURSOS DO FNAS
Valor a ser inserido R$ 30.500,00
33903000000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte Recurso 13990000 —-DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL . Valor a ser inserido R$ 50.000,00
33903600000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
FISICA
PESSOA
Fonte Recurso 13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL '
Valor a ser inserido R$ 52.721,48
33903600000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
FISICA
PESSOA
Fonte Recurso 13010000 — RECURSOS DO FNAS
Valor a ser inserido R$ 13.232,16
33903900000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 13010000 — RECURSOS DO FNAS
Valor a ser inserido R$ 150.000,00
33903900000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Juridica
Fonte Recurso 13990000 — DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL
Valor a ser inserido R$ 150.000,00
Órgão 028 — Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade 102 — Proteção Social Básica Função 08 — Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0028— Proteção Social Básica
028102.0812200282.080 Manter a oferta de benefícios Eventuais da
Assistência Social
33903000000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte deRecurso 13990009 —DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL
Valor a ser inserido R$ 50.000,00
33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
JURIDICA
PESSOA
Fonte Recurso 13990009 — DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL
Valor a ser inserido R$ 65.990,87.
Órgão 028 — Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade 103 — Proteção Social Especial Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 — Administração Geral * _ 59%6M Fls. 04
Programa 0029 Proteção Social Especial
028103.0812200292.083 Desenvolver e manter serviços de PSE de Média
Complexidade
33903000000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso 13010000 — Recursos do FNAS
Valor a ser inserido 40.000,00
Fonte Recurso 13990009 — DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL
Valor a ser inserido R$ 35.000,00
33903900000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Juridica
Fonte Recurso 13010000 — RECURSOS DO FNAS
Valor a ser inserido R$ 67.220,20
33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
JURIDICA
PESSOA
Fonte Recurso 13990000 — DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL
Valor a ser inserido R$ 32.190,23
Órgão 034 — FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA Unidade 101 — FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
034101.0824300472.153 Apoio Técnico Financeiro Metas Pactuadas
33504300000 Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 10000000— Recursos Ordinários
Valor a ser inserido R$ 645.000,00
Órgão 028 — Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social— SEMTADES
Programa 0027 - Gestão da Política de Assistência Social — IGD
Federal
Atividade 2.074 — Desenvolver as ações do IGD SUAS
Programa 0028 — Proteção Social Básica
Atividade 2.082 —— Desenvolver ações do Programa Criança Feliz
33903900000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 10000000 — Recursos Ordinários
Valor a ser inserido R$ 32.572,17 '
[4572 [:X/a.,eEi/u
Fls. 05