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CÂMARA MUNICIPAL DE J OÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN Nº 001/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
Processos TC nº 4962/2023-9, foi encaminhado a essa Casa com indicação de
aprovação, com ressalva, das contas prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal, referentes
ao exercício de 2022.
Após análise da documentação enviada ao Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, a área técnica identificou indícios de irregularidades, as quais
foram relacionadas nos relatórios técnicos apensados aos Autos.
Após encaminhamento pelo gestor das suas justificativas, e seguindo
todo o trâmite, entendeu o Tribunal de Contas pela aprovação das referidas contas,
com ressalva, cuja recomendação foi enviada a esta Casa Legislativa, através do
Parecer Prévio TC-0093/2024-5-22 Câmara.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 28 de novembro de 2024.
Presidente
mé BARROS |
Vi residente
(Ele
E N MANTOVANI
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE J OÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN Nº 001/2024
Dispõe pela aprovação, com
ressalva, da prestação de contas da
Prefeitura Municipal de João Neiva,
relativa ao exercício de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica aprovada, com ressalva, a prestação de contas anual da
Prefeitura Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2022, sob responsabilidade
do Sr. Paulo Sérgio De Nardi, ratificando a recomendação contida no Parecer Prévio
TC-0093/2024-5-2º Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, proferida nos Processos TC nº 4962/2023-9.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério De).Caro, em 28 de novembro de 2024.
IR FAGUNDES DEAMBRÓSIO
Presidente
WILEN DE BARROS
Vice-presidente
EDILSON MANTOVANI
Secretário
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