PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.065, de 02 de
dezembro de 2024.
Modifica disposições da Lei Municipal nº
3.573/2024, que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.065, de 02 de dezembro de 2024
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 3.573, que
dispõe sobre as Diretrizes
para elaboração da Lei
Orçamentária de 2024.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o Demonstrativo I - Metas Anuais,
constante da Lei Municipal nº 3.573, de 12 de julho de 2023, passando a
ser o constante do Anexo Unico da presente Lei.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d feito Municipal de João Neiva/ES, em 02 de
dezembro de 2024. / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.065/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Em anexo, estamos encaminhando para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Demonstrativo 1
- Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, constante da Lei Municipal nº
3.573, de 12 de julho de 2023.
A alteração do Anexo de Metas Anuais, está sendo solicitada
tendo em vista que a metodologia de cálculo do Resultado Nominal para o
exercício de 2024 foi realizado de forma equivocada. A metodologia
utilizada foi a apuração da diferença entre os juros ativos, que se refere aos
rendimentos de aplicação financeira, e os juros passivos, que se trata dos
juros da Dívida Consolidada. Esse cálculo indevido apresentou uma
estimativa muito elevada para o Resultado Nominal.
Diante deste fato estamos realizando a alteração da meta do
Resultado Nominal com base na metodologia abaixo da linha sem fontes do
RPPS, conforme estabelece o Manual de Demonstrativos Fiscais, 142 edição.
Salientamos que esta alteração não trará nenhum dano
orçamentário ou financeiro ao Município, trata-se apenas de uma correção
para que as contas públicas reflitam um cenário real, com base no uso da
metodologia correta, além disso é importante destacar que a Dívida
Consolidada do Município foi completamente quitada neste exercício.
De acordo com a justificativa acima, contamos com a
compreensão e o apoio sempre dispensado pelos Nobres Vereadores, para
análise e posterior aprovação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 02 de
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PREFEITURA FOLHA NO rara
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.065/2024
DE JOÃO NEIVA RUREICS
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.