materia nº 2068/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Ê AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —- JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.068, de 16 de
dezembro de 2024.
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 3.672, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2025.
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Sancionadaem. [SJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.068/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Em anexo, estamos encaminhando para apreciação de V.
Exas. o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo de Estimativa e
Compensação da Renúncia da Receita, constante da Lei Municipal nº 3.672,
de 15/05/2024.
A alteração do Anexo de Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita, está sendo solicitada devido à regulamentação da Lei
Municipal nº 3.203/2019, através do Decreto Municipal nº 9.836 de
12/11/2024, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis pertencentes a contribuintes com deficiência, doença
grave ou incurável. Como esta isenção não foi prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2025 é necessário a sua alteração para que no
próximo exercício os contribuintes alcançados pelo Decreto citado possam
usufruir deste direito.
A outra alteração pleiteada, refere-se à inclusão dos
Programas e Ações voltados para crianças e adolescentes no Demonstrativo
de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2025,
sendo elas a Casa Lar e ações voltadas à primeira infância.
De acordo com a justificativa acima, contamos com a
compreensão de V. Exas. para análise e posterior aprovação do Projeto ora
apresentado, em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete dó Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
dezembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.068, de 16 de dezembro de 2024
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 3.672, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2025.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Estimativa e Compensação
da Renúncia da Receita, constante da Lei Municipal nº 3.672, de
15/05/2024, passando a ser o constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica incluído no Demonstrativo de Metas e
Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº
3.672, de 15/05/2024, os programas e ações constantes do Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do /Rrefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
dezembro de 2024. /
Paulo Sé e Nardi
Prefeito
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