PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.069, de 16 de
dezembro de 2024.
Altera disposições da Lei Municipal
nº 3.341/2021, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem. [SJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.069/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal nº 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025.
O Município de João Neiva realiza ações voltadas para a
primeira infância, que corresponde à faixa etária de O a 6 anos de idade,
entretanto estas ações não são demonstradas de forma específica, o que
dificulta a transparência das informações sobre o quantitativo de gasto com
esse público alvo.
Este Projeto de Lei torna-se necessário devido a necessidade
de evidenciar estes gastos a nível municipal e também para apresentar
estes valores a nível de consolidação das contas públicas no âmbito
nacional, torna-se necessário a criação de um programa e respectivas ações
que explicitem indicadores e metas físicas e orçamentárias.
Diante do exposto, contamos com a compreensão de V. Exas.
para análise e posterior aprovação do Projeto de Lei em caráter de
URGÊNCIA.
Gabinete do-Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
dezembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.069, de 16 de dezembro de 2024
Altera disposições da Lei
Municipal nº 3.341/2021, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, o Programa constante do Anexo Unico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete
dezembro de 2024.
do; Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
PLANO PLURIANUAL - PPA
2022 A 2025
0057 |Política Municipal da Primeira Infância
Tipo de Programa: Programa de serviços ao Município
Eixo Estratégico: Social
Origem: Mista
Órgão Responsável: SEMTAES
U.O. Responsável: SEMTADES
Situação Problema: Violação dos direitos básicos das crianças, principalmente aquelas que estão no
âmbito de famílias mais vulneráveis.
Objetivo: Assegurar o atendimento dos direitos da criança, de acordo com suas característic.
biopsicossociais e culturais e seu contexto familiar, comunitário e ambiental.
Público Alvo : Crianças de O a 6 anos
Indicadores de Resultado : Percentual de crianças atendidas
Ref. Unidade de Medida : IgojgaJiepia
Fonte :
Índice Esperado : 2022 2023 2024 2025
100%
Memória de cálculo do indicador : Demanda de atendimento a criança/ atendimentos realizado
ODS Objetivo de Desenvolvimento Sustentável :
Redução das desigualdades
RECURSOS : Valor
150000009999 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos R$ 20.000,00
150000250000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Mde R$ 50.000,00
150000150000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde R$ 20.000,00
Total : R$ 90.000,0
CEEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Ações do Programa
2.188 Executar ações da primeira infância na Educação
Produto : Criança atendida Proj/Ativ: Ativ
Unidade de medida: Percentual
Meta Física : o 2023 2024 2025
00
Meta Financeira : E 2023 2024 2025
R$ 50.000,00
2.189 Executar ações da primeira infância na Saúde
Produto : Criança atendida Proj/Ativ: Ativ.
Unidade de medida: Percentual
Meta Física : ESPERE 2023 2024 2025
100
Meta Financeira : EO A] 2023 2024 2025
R$ 20.000,00
Discriminação: 2.190 Executar ações da primeira infância na Assistência
Produto : Criança atendida Proj/Ativ: Ativ.
Unidade de medida Percentus
Meta Física : a O 2023 2024 2025
00
Meta Financeira : E 2023 2024 2025
R$ 20.000,00
PREFEITURA FOLHA NO nana
) MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.069/2024
à DE JOÃO NEIVA RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 16 de de
bro de 2024.