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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
Exmos. Srs. Vereadores.
Em síntese, a propositura objetiva apenas alterar disposição do
Regimento que dispõe sobre a lavratura da ata da sessão solene de posse e de eleição
da Mesa.
A alteração proposta apenas permite excluir da ata a obrigatoriedade
de transcrição dos pronunciamentos. Os demais termos permanecem inalterados.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal, em caráter de urgência.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 16 de dezembro de 2024.
GLAUBER Assinado de forma digital por
GLAUBER TONON:05580100752
TONON:05580100752 Dados: 2024.12.16 11:43:50 -03'00'
GLAUBER TONON
Presidente
JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
é etapa De sous
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMJN - Nº 005/2024
Altera disposição da Resolução CMJN nº
003/2022, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de João Neiva.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º O $ 9º do art. 165 da Resolução CMJN nº 003/2022 passará a ter a
seguinte redação:
“Art 165
(.)
8 9º - Das sessões de posse de cargos eletivos e eleição da Mesa serão
lavradas atas com transcrição dos acontecimentos, exceto pronunciamentos.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 16 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
GLAUBER GLAUBER TONON:05580100752
TONON:05580100752 Dados: 2024.12.16 11:43:23
-03'00'
GLAUBER TONON
Presidente
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