PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
H AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
Ei! CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.073, de 06 de
fevereiro de 2025.
Dispõe sobre criação de cargo
comissionado de Assessor Contábil e
Financeiro, na Lei nº 1.425/2003.
Lei nº
Sancionada em
o A A
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.073/2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação dos nobres Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação na Lei 1.425/2003 de 01
(um) cargo em comissão de Assessor Contábil e Financeiro, na estrutura
administrativa do SAAE de João Neiva, Autarquia Municipal, tendo em vista
a ausência de servidor para desempenho das funções legalmente atribuídas
à Seção de Contabilidade, e a inexistência de concurso público válido.
O vencimento previsto para o cargo de Assessor Contábil e
Financeiro é de R$ 3.873,71 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e
setenta e um centavos), isto é, o mesmo valor atribuído ao referido cargo
na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de João Neiva,
o que preserva a isonomia.
Acompanham o Projeto de Lei os documentos necessários ao
atendimento do disposto nos incisos I e II do art. 16 da LRF, quais sejam:
(I) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; (II) declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Diante dessas considerações, encaminho o presente Projeto
de Lei para a apreciação dessa douta Câmara de Vereadores, e solicito, após
os trâmites legais, que o mesmo seja aprovado em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 06 de
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 2.073, de 06 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre criação de cargo
comissionado de Assessor Contábil
e Financeiro, na Lei 1.425/2003.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Contábil e
Financeiro, de provimento em comissão, para ocupação por formação em
nível superior em Contabilidade, referência CC-E, que passa a integrar o
Anexo II da Lei Municipal nº 1.425/2003.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor
Contábil e Financeiros encontram-se estabelecidas no Anexo III desta Lei.
Art. 2º, Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.425/2003,
passam a vigorar na forma dos Anexos I, II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 06 de
fevereiro de 2025.
ASSESSORIA TÉCNICA DE NÍVEL
SUPERIOR
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
NÍVEL SUPERIOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
SEÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS E APOIO
ADMINISTRATIVO
SEÇÃO DE
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
E INFORMATIZAÇÃO
SEÇÃO DE MATERIAL,
TRANSPORTE E
PATRIMÔNIO
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA CONTÁBIL E
FINANCEIRA
DIRETORIA
ANEXO
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADM
SAAE DE JOÃO NEIVA
INISTRATIVA DO
DIVISÃO
TÉCNICA
SEÇÃO DE
CONTROLE DA
QUALIDADE DA
ÁGUA
SEÇÃO DE REDES E
RAMAIS DE ÁGUA E
ESGOTO
SEÇÃO DE
ATENDIMENTO AO
INTERIOR
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. | REF. | VALOR DISTRIBUIÇÃO
DO CARGO (R$)
DIRETOR GERAL 01 |CCA| 6.087,26 DIRETORIA
= pese DE | q l|ceB| 4.150,41 ASSESSORIA
feno 01 |Cec| 2.075,20 ASSISTÊNCIA
ADMINISTRSEVO 01 |CcD| 304363 ASSESSORIA
ASSESSOR CONTÁBIL El oq I|ccE| 38737 ASSESSORIA
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ANEXO Ill - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessor
Contábil e
Financeiro
- Assessorar a Seção de Contabilidade do SAAE/JN em suas ações de
planejamento, controle e execução contábil, e no exercício das
atribuições previstas no art. 14 da Lei Municipal nº 1.425/2008.
- Assessorar a realização de conferência, classificação e registro
contábil dos documentos de receita e despesas do SAAE/JN:;
- Assessorar a realização de escriturações, das liberações e prestação
de contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
- Organizar e manter um sistema de registro destinado ao controle da
execução orçamentária;
- Organizar e manter arquivo da documentação contábil e dos processos
pagos no exercício atual e anterior;
- Assessorar o levantamento da documentação relativa aos balancetes
e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;
- Orientar a classificação contábil de receitas e despesas, a emissão de
empenho e a execução da contabilidade;
- Assessorar a escrituração sintética e analítica das operações
financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária
em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
- Assessorar a atualização da contabilidade financeira, orçamentária e
patrimonial do SAAE/JN, de modo a poder informar permanentemente o
andamento dos programas e projetos, bem como outras operações em
que intervenha o SAAE/JN;
- Assessorar a elaboração dos arquivos de meio magnético, bem como
a análise dos processos e documentos, para envio ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo;
- Assessorar as atividades de encerramento do exercício, encerramento
do balanço geral, demonstrando as variações ocorridas na situação
patrimonial;
- Assessorar as atividades de abertura de exercício contábil e financeiro
nos sistemas utilizados pelo SAAE/JN, a partir da Lei Orçamentária
Anual aprovada;
- Acompanhar as mudanças das legislações municipais, estaduais e
federais para propor mudanças e/ou adequações no sistema
informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
- Assessorar as atividades de envio ao Tribunal de Contas, nos prazos
estabelecidos, das prestações de contas acompanhadas dos
demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros;
- Acompanhar os limites de gastos com pessoal, serviços de terceiros e
nível de endividamento;
- Assessorar e controlar o comportamento das principais despesas, com
o objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada e de
racionalizar as despesas de custeio;
- Conferir a classificação das despesas orçamentárias previamente ao
seu empenho;
- Assessorar a realização de todas as etapas das despesas públicas;
- Assessorar 0 lançamento de suplementação e anulação das
dotações orçamentárias; Ped
- Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas /
funções, que lhe forem atribuídas.
ey
% de gasto com pessoal incluindo as novas contratações
(Previsão Total / Arrecadação Liquida)
2024 29,06%
2025 30,27%
2026 31,46%
2027 32,68%
Dotação Orçamentária LOA 2025
Setor ADMINISTRATIVO
Ficha 3
Projeto Atividade 031101.1712200102.023
Saldo Orçamentário Inicial R$ 625.035,01
Valor empenhado (Empenho Estimativo) R$ 625.035,01
O gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida em 2024 ESTIMADA
em 29,06%. A previsão para 2025, 2026 e 2027 de 30,27 %.
Vale ressaltar que os limites de gasto com pessoal do executivo são:
. - Limite de alerta: 48,50 % - limite prudencial: 51,20% e o limite legal 54,00%.
Portanto, a Autarquia encontra-se dentro dos limites para contratação de
pessoal. Por tratar-se de uma estimativa, os valores calculados neste impacto
poderão ficar abaixo ou acima da estimativa, dependendo do comportamento da
receita.
João Neiva, 14 de janeiro de 2025
Flávio Harrison Alves dos Santos
Técnicó em Contabilidade
CRC/ES 023641/0-7
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JOAO NEIVA Ano Inicial: 2024
Ano Final: 2024
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JOAO NEIVA Mês Inicial: 01 - Janei
Mês Final: 12 - Dezembro
w
= 4h a EEE Demonstrativo da Folha de Pagamento ( 00149 ) 12/01/2025 15:19:08
NEIVA —
Mes / Ano Ano/MesiTipo da Folha Valor
01/2024 2024 - 01 - FOLHA DE PAGAMENTO 105.526,44
02/2024 2024 - 02 - FOLHA DE PAGAMENTO 99.314,78
03/2024 2024 - 03 - FOLHA DE PAGAMENTO 98.650,55
04/2024 2024 - 04 - FOLHA DE PAGAMENTO 143.391,59
05 / 2024 2024 - 05 - FOLHA DE PAGAMENTO 110.700,43
06 / 2024 2024 - 06 - FOLHA DE PAGAMENTO 151.855,98
07/2024 2024 - 07 - FOLHA DE PAGAMENTO 143.431,48
8 / 2024 2024 - 08 - FOLHA DE PAGAMENTO 128.823,68
[n /2024 2024 - 09 - FOLHA DE PAGAMENTO 136.110,04
10/2024 2024 - 10 - FOLHA DE PAGAMENTO 106.009,71
11/2024 2024 - 11 - FOLHA DE PAGAMENTO 121.116,93
12/2024 2024 - 12 - FOLHA DE PAGAMENTO 155.371,43
EE 105.526,44 01/2024
EE 99.314,78 02/2024
DO 98.650,55 03 / 2024
EE 143.391,59 04/2024
DJ 110.700,43 05 / 2024
151.855,98 06 / 2024
143.431,48 07 / 2024
EE 128.823,68 08 / 2024
EE 136.110,04 09/2024
EE 106.009,71 10/2024
ES 121.116,93 11/2024
EM 155.371,43 12/2024
136.110,04 106.009,71
ara Anmima: DORAADINIAL NA (400 480 40 40º
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE DE JOAO NEIVA - NOVA N
ESPIRITO SANTO
31.776.248/0001-72
48.7 SALDO DAS DOTAÇÕES
“95 JANEIRO DE 2025
Emissão: 14/01/2025 10:04:36
. Autorizada/ Saldo a
DESCRIÇÃO Ficha Fonte Atualizada Empenhar Saldo Real
mi
031 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
101 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
031101.1712200102.023 - GASTO COM PESSOAL SETOR ADMINISTRATIVO
31901 100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0000003 150100000000 625.035.0]
Total do Projeto/Atividade : 625.035,01
Total da Unidade Orçamentária: Do 625.035,01 625.035,01
Total do Órgão: 625.035,01 625.035,01 625.035,01
Total do Geral: 625.035,01 625.035,01 625.035,01
Emerson Brandão Almeida
Diretor Geral
Decreto Nº 9.550/2024
Igvio Harrison Alves dos Santos
Contador
CRCIES 023641/0-7
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page | E&L, Produções de Sofiware LIDA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Emerson Brandão Almeida, Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
João Neiva, Decreto nº 9.550/2024, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações ao disposto no Artigo 16, incisos | e Il, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recurso para realizar o gasto,
cujas despesa, no exercício financeiro de 2025, correrão por conta da dotação
orçamentária contida no projeto/atividade 2.023, estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
João Neiva/ES, 14 de janeiro de 2025. /
- /
merson Brandão Almeido
A .. Diretor Geral do SAAE
Emers randão Almeida pecreto nº 8 550/2024
Diretor Geral do SAAE — JN
Decreto nº 9.550/2024
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA NO ii ireeaea
PROJETO DE LEI Nº 2.073/2025
RUBRICA..................eeisrettenees
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 06 de fever iro de 2025.