PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - 7
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.634/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres
Vereadores o incluso projeto de lei, que modifica a Estrutura Organizacional
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de João Neiva,
alterando, por consequencia, a Lei Municipal nº 1.425/2003, que foi alterada
pela Lei Municipal nº 2.046/2009.
Somos sabedores de que a criação do cargo de Procurador
Geral para atuar no SAAE irá otimizar o andamento das atividades, no
aspecto jurídico, daquela Autarquia.
É nosso propósito dotar a Autarquia de estrutura
administrativa moderna e dinâmica, que possa imprimir qualidade e eficiência
aos serviços prestados aos munícipes.
Vale ressaltar que as autarquias devem ser dotadas de
autonomia administrativa, jurídica e financeira, estando apenas vinculada à
Administração Pública da qual se originou.
Ademais, a Procuradoria Municipal atua em todos os
segmentos da Administração Pública, no que tange às atribuições de
Procurador, e a demanda de trabalho foi considerável entre o segundo
semestre de 2016 e o segundo semestre de 2017, principalmente com
relação a processos administrativos oriundos do SAAE.
Diante de todo o exposto, contamos com especial atenção dos
nobres Vereadores na apreciação e posterior aprovação do presente projeto
de lei, destacando a relevância da questão para manter nosso serviço local de
água e esgoto dentro dos padrões de qualidade e excelência que nossa
população demanda.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres integrantes
dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente matéria.
Em anexo, impacto orçamentário financeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de
fevereiro de 2018.
Otávio Abreú Xavier
Prefeito Municipal
Eai
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
É AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.634, de 22 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
1.425/2003, que reorganiza a Estrutura
Administrativa e Organizacional do SAAE.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Geral do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), de provimento em comissão,
referência CC-B, que passa a integrar a Estrutura Administrativa e
Organizacional do SAAE, prevista na Lei Municipal nº 1.425/2003.
Art. 2º - Compete ao Procurador Geral do SAAE:
I - representar o SAAE em todos os juízos e instâncias na
defesa de seus interesses;
II - assessorar em matéria jurídica o Diretor Geral, as
unidades da Autarquia e seus servidores, no exercício das atividades
laborais;
III - elaborar pareceres sobre consultas, minutas de
projetos de leis, contratos, convênios, editais de licitação e outros, que
exijam assistência legal;
IV - elaborar minuta de projeto de lei, contratos, convênios
e outros instrumentos legais, submetendo-os, quando necessário, à
manifestação e providências da Diretoria Geral do SAAE;
V - assessorar a Comissão de Licitação, Pregão e outras;
VI - ingressar com ação para cobrança judicial de clientes
inadimplentes com a Autarquia;
VII - participar e dar orientação jurídica em inquéritos e
processos administrativos;
VIII - acompanhar as publicações de despachos judiciais;
IX - executar outras atividades correlatas.
o
[IVA
- CENTRO - 27) 3258-4713
- ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 3º - O Anexo Ia que se refere o art. 7º, e o Anexo Il a
que se refere o art. 26 da Lei nº 1.425/2003, ficam substituídos e
atualizados pelos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no
orçamento vigente, podendo abrir crédito adicional especial e/ou
suplementar, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de
fevereiro de 2018.
ávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
ITURA MUNICIPAL D
ANEXO I
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE
JOÃO NEIVA.
DIRETORIA
PROCURADOR GERAL
ASSESSORIA TÉCNICA DE
NÍVEL SUPERIOR
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
E COORDENAÇÃO ASSISTÊNCIA ASSESSORIA
[o TÉCNICA DE NÍVEL SUPERIOR
DIVISÃO
TÉCNICA
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
SEÇÃO DE
CONTROLE DA
QUALIDADE DA
ÁGUA
SEÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS E APOIO
ADMINISTRATIVO
SEÇÃO DE REDES
E RAMAIS DE
ÁGUA E ESGOTO
SEÇÃO DE
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO E
INFORMATIZAÇÃO
SEÇÃO DE
ATENDIMENTO AO
INTERIOR
SEÇÃO DE MATERIAL,
TRANSPORTE E
PATRIMÔNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO à
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO + TEL: ( 7
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0 os 86
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTIGO 26 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
DENOMINAÇÃO
DO CARGO QUANT.
DIRETOR GERAL 01
DISTRIBUIÇÃO
Cc-a 4.200,00 GIRETORIO
Cc-B 3.800,00
3.000,00
PROCURADOR GERAL ASSESSORIA
ASSESSOR TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR
01 Cec-c ASSESSORIA
ASSISTENTE TÉCNICO
DE NÍVEL SUPERIOR
ASSISTÊNCIA
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1.500,00
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