é À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAVES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.635, de 26 de
fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
especial para inclusão de elementos de
despesas no orçamento vigente.
Lei nº
Sancionada em
O A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL; (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.635/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o incluso
projeto de lei, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão
de elementos de despesas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social.
O presente projeto de lei faz-se necessário, uma vez que no
orçamento vigente NÃO CONSTA o elemento de despesa para contratação
por tempo determinado, onde são pagas as equipes de referência dos Blocos
da Proteção Básica (CRAS) e Bloco da Proteção Especial (CREAS), com
recurso estadual.
A aprovação do projeto de lei é indispensável para que os
programas desenvolvidos por estes órgãos sejam executados, e assim
possamos atender as demandas da população.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
fevereiro de 2018.
Otávio PÇ at Xavier
Prefeito Municipal
Fis. 02
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL; (27) 3258-4713
di PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI nº 1.635, de 26 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito especial para inclusão de
elementos de despesas no
orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial para inclusão de elementos de despesas no
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades), no valor de R$ 250.200,00 (duzentos
e cinquenta mil e duzentos reais), conforme Anexos 1, que integram a
presente Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito
especial serão obtidos mediante anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
fevereiro de 2018.
Otávio Abréu Xavier
Prefeito Municipal
Fis. 01
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Despesas a ser suplementada no orçamento do exercício de 2018
Órgão
028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade pts:
102 — Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0028 - Proteção Social Básica
028102081220282076 Manter e Desenvolver Serviços continuados do PSB
31900400000 Contratação por tempo determinado
Fonte Recurso 13990000
Valor a ser inserido R$ 65.000,00
Fonte Recurso 13990000
31901300000 Obrigações Patronais
Obrigação Patronal R$ 14.200,00
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade 103 — Proteção Social Especial E]
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0029 - Proteção Social Especial
0281030812200292083 Desenvolver e manter serviços de PSE de média
complexidade
31900400000 Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso 13990000
Valor a ser inserido R$ 140.000,00
Fonte Recurso 13990000
31901300000 Obrigações Patronais
Obrigação Patronal R$ 31.000,00 A ]
Fis. 03
ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE JQÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Despesas que serão anuladas
[ Órgão 028 — Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade 102 — Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
Subfunção [122 - Administração Geral
Programa 0028 - Proteção Social Básica
028102.0812200282.076 Manter e Desenvolver Serviços Continuados do PSB
33903600000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso
13990000 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social
Il
Valor a ser anulado
R$ 65.000,00
33903600000
Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
Fonte Recurso
13990000 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social
Valor a ser anulado
R$ 14.200,00
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
Unidade 103 — Proteção Social Especial
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral |
Programa 0029 - Proteção Social Especial
028103.0812200292.085 | Garantir apoio técnico e financeiro das metas pactuadas
| 33504300000 Subvenções —
Fonte de Recurso 10000000 — Recursos Ordinários
Valor a ser anulado R$ 171.000,00 a
Efe se
Fis. 04
RAE em FOLHA Nº iii eserererermenecerecareraraenere
PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.635/2018
DE JOÃO NEIVA RÚBRICAL......secrsseressoeenssernsecenserenmerenss
LE
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 de fevereiro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
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