E. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — gas (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAES — CNPJ: 31.776.479/0001-
PROJETO DE LEI Nº 1.636, de 27 de
fevereiro de 2018.
Modifica disposições das Leis
Municipais nºs. 2.145/2010 e
1.851/2007, que alteram a Lei
Municipal nº 1.138/2001, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de João Neiva.
Lei nº
Sancionadaem. / [
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
3 AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO + TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
'$
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.636/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis O
incluso projeto de lei, que dispõe sobre a transferência do Setor de
Desporto, atualmente ligado à Secretaria Municipal de Educação e
Desporto (Semed), para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Juventude (Semuc), bem como alteração da denominação das referidas
pastas.
O presente projeto se faz necessário uma vez que o esporte
passou a ser entendido como patrimônio cultural dinâmico da
humanidade, porque é criado, transmitido e transformado pelo homem ao
longo dos tempos. Hoje, não é mais possível compreender o esporte de
maneira única.
O esporte socializa as pessoas, promove a inter-relação
social, a solidariedade entre os praticantes, e aprendizagens com o
diverso, e é, provavelmente um dos caminhos para aproximação dos
díspares e o fomento do diálogo inteligente entre as diferentes culturas.
Por fim, cabe reiterar a importância da atenção especial ao
Setor de Esportes, por este apresentar diversos significados para a
sociedade atual, podendo ser diversão, lazer, educação, espetáculo
midiático, exercício para a saúde, entre outras possibilidades de práticas.
Cumpre destacar que em 2015, com o processo de
elaboração do Plano Municipal de Educação de João Neiva (PME/JN) para o
decênio 2015-2025, sua comissão de elaboração (Coaplame) realizou uma
audiência pública, na qual um dos itens a ser discutido foi a desvinculação
das atividades desportivas da Semed, conforme se comprova na meta 19,
estratégia 19.10 do PME/JN, aprovado na Lei Municipal nº 2.792, de
23/09/2015.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
fevereiro de 2018.
<£L ' se tcees
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO + TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº1.636, de 27 de fevereiro de 2018.
Modifica disposições das Leis Municipais nºs.
2.145/2010 e 1.851/2007, que alteram a Lei
Municipal nº 1.138/2001, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Na Lei Municipal nº 1.138/2001, onde se lê:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed), ler-se-á
Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Art. 2º - Na Lei Municipal nº 1.851/2007, onde se |
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (Semuc), ler-se-
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc).
O. (D>
Art. 3º - O Capítulo XII - Da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Juventude e Esporte, do Título III, da Lei Municipal nº
1.138/2001, passa a vigorar acrescido da Seção II - Da Assessoria de
Esportes, da Subseção I - Da Divisão de Esporte e Lazer” e da
Subseção II - “Da Seção de Esporte e Lazer”, e dos artigos 160-M ao
160-P, descritos abaixo:
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE ESPORTES
Art. 160-M - A Assessoria de Esporte está ligado diretamente ao
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte, tendo
como âmbito de ação e atribuição, planejar, coordenar, acompanhar e
executar atividades esportivas que garantam a difusão e a valorização
do esporte, e que permita a humanização da vida urbana, a integração
da comunidade, a inclusão social e o desenvolvimento do esporte. ”
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Art. 160-N - A Divisão de Esporte e Lazer tem como objetivo promover,
incentivar e apoiar eventos esportivos e de lazer, no âmbito do
Município.
Art. 160-0 - À Divisão de Esporte e Lazer compete:
a) desenvolver a política de esporte e lazer no Município;
b) obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas
nas promoções;
c) coordenar programas, projetos e eventos esportivos especializados,
voltados para os portadores de deficiência física incapacitante e idosos;
Ape
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
d) desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas
nos centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte de
massa na comunidade;
e) acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades
esportivas das entidades, atletas e comunidades;
f) criar meios para implantação de atividades simples, envolvendo
grande número de participantes;
9) elaborar o calendário anual de eventos, bem como acompanhar a
execução dos mesmos;
h) desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
i) acompanhar e promover intercâmbios esportivos;
j) analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades;
k) apoiar direta ou indiretamente atletas e agremiações esportivas que
estejam carentes de recursos, por ocasião de competições esportivas
fora do Município, buscando assim a divulgação do esporte e da cidade
de João Neiva;
|) elaborar tabelas de atividades e providenciar sua realização;
m) fomentar a formação de comissões esportivas entre as comunidades;
n) identificar e divulgar atividades esportivas que possam ser
desenvolvidas;
o) elaborar e organizar atividades esportivas nas diversas comunidades;
p) acompanhar a evolução das escolinhas de esportes;
q) elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa renda;
r) planejar a obtenção de patrocinadores;
s) elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos
comunitários ligados ao esporte;
t) avaliar proposta de entidades esportivas para ação conjunta com a
Prefeitura Municipal;
u) encaminhar propostas de ação integrada com outros órgãos e
entidades em área específica.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER
Art. 160-P - Compete à Seção de Esporte e Lazer:
a) orientar, supervisionar e executar os projetos e programas de
desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, determinados pela
Divisão de Esporte e Lazer;
b) elaborar o calendário anual de eventos e acompanhar a sua
execução;
c) promover o incentivo à prática esportiva pela população, sugerindo,
orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios
esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades
esportivas e de lazer, com a participação das diversas comunidades;
d) coordenar programas e eventos esportivos voltados para segmentos
da população, tais como portadores de deficiência física, idosos e
comunidade de baixa renda;
e) apoiar direta ou indiretamente, atletas e agremiações esportivas de
destaque, buscando a divulgação do esporte e do Município;
f) fazer a estimativa dos custos dos eventos esportivos e de lazer que o
Município tenha interesse de promover ou de participar;
g) buscar a parceria dos órgãos e entidades privadas, procurando
patrocinadores para as promoções;
h) incentivar e realizar campanhas educativas, quanto a importância da
prática do esporte e do lazer, e sobre a forma correta de utilização e
conservação das áreas esportivas e recreativas;
i) elaborar e manter cadastro atualizado das entidades esportivas do
Município; :
j) executar outras atividades afins, pe aaa
É E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - T 58-4713
y CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 3 79/0001-86
Art. 4º. Ficam revogados os arts. 123, 124 e 125 da Lei
Municipal nº 1.138/2001, e o art. 4º da Lei Municipal nº 2.145/2010.
Art. 5º. O Anexo I-F da Lei Municipal nº 1.138/2001,
alterado pelas Leis Municipais nºs. 1.851/2007 e 2.145/2010, passa a
vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 6º. O Anexo I-I da Lei Municipal nº 1.851/2007,
alterado pela Lei Municipal nº 2.367/2012, passa a vigorar conforme o
Anexo II desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
fevereiro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA » ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE E
ESPORTE
GERENTE DE
CONTROLE DE
PROJETOS
ASSESSOR DE
ESPORTES
DIVISÃO
FINANCEIRA
ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE
ESPORTE E
LAZER
DIVISÃO DE DIVISÃO DE
CULTURA JUVENTUDE
DIVISÃO DE
TURISMO
SEÇÃO DE SEÇÃO DE E
ESPORTE E PROMOÇÕES E SEÇÃO DE
LAZER EVENTOS TURISMO
SEÇÃO DA
JUVENTUDE
Ô PAS caeiaticá
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICIPAL
DE EDUCACÃO
SEÇÃO DE APOIO |
ADMINISTRATIVO 1
SETORIAL r
SEÇÃO DE APOIO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
FINACENIRO FINANCEIRO PEDAGÓGICO
E É
2 atol
=> ww < <
uy < uu us <L
072 O x É Do& Bu z
oo 003 o z il o£o
Lamr do) Lns < ol
u < (7) (2) SQA
D<- sSo LZ<L DD y
23 3<0 249 Su
oz & eu Es Sou
< H ri pe
= [a]
uu
SEÇÃO DE CONTROLE
DE MERENDA ESCOLAR
SEÇÃO DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO DE
PLANEJAMENTO E
PESQUISA
SEÇÃO DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 27 de fevereiro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva