CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN Nº 530/2025
Declara cidadão joãoneivense o Sr. Evair de Melo
— Deputado Federal
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado cidadão joãoneivense o Sr. Evair de Melo — Deputado
Federal, natural de Conceição do Castelo-ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 25 de março de 2025.
ERALDO FRANCISCO POLEZE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 530/2025
DADOS DO HOMENAGEADO
EVAIR DE MELO — DEPUTADO FEDERAL
Nasceu no dia 2 de abril de 1972, na comunidade de Santa Luzia, em
Conceição do Castelo. Casado, pai de dois filhos, cristão, degustador de café, técnico
agrícola e graduado em Administração de Empresas. Foi Secretário de Agricultura de
Venda Nova do Imigrante e presidiu o Incaper — Instituto Capixaba de Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural. Eleito em 2015 como deputado federal, Evair de
Melo está em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados. É autor de diversas
leis, incluindo a Lei nº 13.680 de 2018, que cria o “Selo Arte”; a Lei nº 13.710 de 2018,
que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade; a Lei nº
13.989 de 2020, que regulamentou o uso da telemedicina durante o período de
pandemia da Covid-19; a Lei nº 14.636 de 2023, que confere o título de Capital
Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante; a Lei nº 14.639 de
2023, que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao
Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade; e a
Lei nº 14.637 de 2023, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e
de Plantas Ornamentais de Qualidade.
Evair de Melo atuou como Presidente das Comissões do Marco Legal do
Saneamento Básico no Brasil e do Projeto Antiterrorismo, e ainda como vice-presidente
das Comissões de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados. Durante o
Governo Bolsonaro, Evair de Melo desempenhou o papel de vice-líder de governo na
Câmara dos Deputados, que tem como objetivo principal fazer as articulações junto aos
parlamentares e também estar atento a todas as votações que tramitam na Casa.
Atualmente, com a mudança de governo, Evair de Melo atua na Câmara como vice-
líder da oposição ao Governo Lula.
Evair de Melo foi membro da CPMI dos atos de 8 de janeiro; é vice-
presidente da Frente Parlamentar da Agricultura e também da Comissão de Agricultura
da Câmara; é secretário-geral da Frente Parlamentar do Cooperativismo e coordenador
no Estado do Espírito Santo da Frente Parlamentar Invasão Zero; e foi vice-presidente
da CPI do MST.
Evair é considerado um dos melhores parlamentares da Câmara e também
do Espírito Santo, conquistando sempre as primeiras colocações.
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Pelo Ranking dos Políticos recebeu, por cinco vezes, homenagens pelo seu
brilhante desempenho no exercício do mandato e por sua atuação em pautas como o
combate à corrupção e contra privilégios; pelo Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (DIAP), ele foi o único deputado capixaba considerado
“Parlamentar em Ascensão” na publicação intitulada “100 Cabeças do Congresso
2021”, pela Confederação Nacional dos Municípios recebeu o título de “deputado
federal mais municipalista do Espírito Santo”. Pelo Instituto Legisla Brasil, Evair
recebeu o título de “parlamentar 5 estrelas”, dada a sua extraordinária produção
legislativa, atuação na fiscalização, na mobilização política e alinhamento partidário.
Ao longo dos últimos anos, o deputado federal Evair de Melo dedicou
esforços para fortalecer a infraestrutura e os serviços públicos de João Neiva,
abrangendo áreas como saúde, agricultura, educação e assistência social. Na saúde, o
município foi contemplado com diversos repasses para custeio e manutenção da rede
de Atenção Primária (PAB) e Média e Alta Complexidade (MAC). Dessa forma, o Fundo
Municipal de Saúde pôde investir na melhoria do atendimento, incluindo a aquisição de
medicamentos e equipamentos, além de reforços financeiros durante a pandemia de
Covid-19. A participação no Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria
também foi fundamental, pois recebeu recursos emergenciais e solicitou apoio para
obtenção de respiradores, garantindo mais segurança no enfrentamento de situações
críticas de saúde.
Na assistência social, João Neiva contou com verbas específicas para
acolher pessoas em situação de vulnerabilidade, disponibilizar cestas básicas e
insumos de higiene e proteção, e comprar EPIs para os profissionais do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS). Essas iniciativas, somadas às ações voltadas ao
combate da Covid-19, reforçaram a proteção social do município, atendendo idosos,
famílias em situação de risco e pessoas com deficiência.
A agricultura recebeu importante reforço com a aquisição de um trator de 75
CV e uma carreta para a Associação de Produtores Rurais (APRULDA), ampliando a
capacidade de transporte e escoamento da produção local. A mecanização rural é um
dos pilares para a manutenção e o desenvolvimento da economia agrícola de João
Neiva, facilitando o trabalho dos produtores e garantindo maior competitividade no
setor.
Na educação, o município foi favorecido por recursos do Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE), que permitiram a manutenção, reforma e aquisição de
materiais para escolas, visando maior qualidade no processo de ensino-aprendizagem.
Além disso, foram viabilizados repasses para a compra de ônibus escolares e
equipamentos, embora parte desses recursos não tenha sido empenhada devido a
restrições orçamentárias em ciclos anteriores — fator que motivou a necessidade de
novas propostas e articulações para o próximo período.
O município também se beneficiou de programas federais de auxílio, como a
Lei Aldir Blanc, que destinou recursos para o setor cultural, e da Cessão Onerosa,
cujos valores possibilitaram investimentos em diferentes frentes. Durante a pandemia,
verbas originárias da Lei Complementar 173/2020 serviram de amparo financeiro e
reforçaram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), contribuindo para a
preservação de serviços essenciais em meio às dificuldades fiscais.
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Por fim, a ampliação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no distrito de
Acioli, concluída com repasses intermediados pelo deputado, qualificou o atendimento
local e proporcionou instalações mais adequadas à comunidade. Dessa forma, o
conjunto de iniciativas abrange desde a assistência social até o cuidado hospitalar e a
infraestrutura escolar, confirmando o compromisso de Evair de Melo com o
desenvolvimento de João Neiva. O resultado dessas articulações é visível na expansão
dos serviços públicos, maior inclusão social e fortalecimento da economia rural,
promovendo bem-estar e melhores oportunidades para a população.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 25 de março de 2025.
ELO
ERALDO FRANCISCO POLEZE
Vereador