CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN nº 555/2025
Exmos. Srs. Vereadores
A presente propositura dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de João Neiva, e revisa a tabela de vencimentos de acordo com a Lei
Municipal nº 3.709, de 26 de fevereiro de 2025.
Nesta alteração apenas foram compiladas as leis em vigor,
adequada a tabela de vencimentos e efetuada mudança na nomenclatura do cargo
de “Assistente Legislativo”, passando a ser “Analista Legislativo”.
A mudança na nomenclatura do cargo se fez necessária para uma
melhor organização da estrutura administrativa da Câmara, e para que haja uma
harmonia com a legislação municipal como um todo.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação
de V. Exas.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 07 de abril de
2025.
,
IQUE-MARIM REALI
Presidente
ANO
MATHE
AN! | QUAI
US FAVARO PEREIRA
Vice-presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN nº 555/2025
Aprova o Plano de Carreira e define o sistema de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de João Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de João Neiva, que se desenvolverá na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os
deveres dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva, no que diz respeito às
atividades e tarefas a executar, e as correspondentes retribuições pecuniárias, e tem
sua execução regulada pelos seus dispositivos, pelo Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva, e demais legislações
complementares.
Art. 3º O Plano de Carreira de que trata esta Lei tem por fundamentos, entre
outros:
| - a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria
profissional, com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população;
Il - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na
igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no
esforço pessoal;
Ill - a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade
das tarefas;
IV - a valorização do servidor.
Art. 4º São parte integrante deste Plano os cargos e descrições
correspondentes, e a tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
João Neiva, conforme Anexos | a Ill inclusos.
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TÍTULO Il
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para fins e efeitos desta Lei, considera-se:
|- CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades instituído no quadro
de servidores da Câmara Municipal, criado por lei, com denominação própria,
atribuições específicas e requisitos estabelecidos, submetido ao regime estatutário;
Il - GRUPO OCUPACIONAL: um conjunto de cargos, que se referem às
atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;
Ill - SUBGRUPO OCUPACIONAL: o subconjunto de cargos de um mesmo
grupo, vinculados à mesma tabela de vencimentos, representado por letras;
IV — NÍVEL DE VENCIMENTO: letra que identifica o posicionamento do
servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa;
V — VENCIMENTO OU VENCIMENTO BASE: retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação;
VI — CARREIRA: um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente,
de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;
VII — CLASSE: a designação literal correspondente a cada carreira onde se
enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: a passagem do ocupante do cargo à
classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence;
IX — INTERSTÍCIO: lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário
para que o servidor se habilite à progressão e/ou à promoção.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 6º A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara constitui-se dos
seguintes grupos ocupacionais:
| - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR: compreende os cargos a
que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão, e para as quais
são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;
Il — GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:
compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e
auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;
Ill - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO: compreende os cargos de
execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos, escrituração e interpretação
com grau médio de complexidade;
IV - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA E CONSERVAÇÃO: compreende
os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio, principais e
auxiliares, relacionadas com os serviços gerais de limpeza, zeladoria e conservação.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Art. 7º A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste Plano é
fixada em seis carreiras, escalonadas de um a quatro, conforme especificações, e para
cada carreira foram definidas classes correspondentes.
8 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão providos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
8 2º O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos
correspondentes, são os constantes dos Anexos | e III.
8 3º Os grupos poderão ser divididos em subgrupos, que determinarão o
vencimento base do servidor.
Art. 8º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos
constam do Anexo Il.
Art. 9º O servidor será remunerado de acordo com a tabela de vencimentos
constante do Anexo IIl, conforme sua jornada de trabalho.
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Parágrafo único A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas)
semanais, e poderá ser alterada mediante a necessidade do serviço e interesse
público, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Art. 10 Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público, deverá cumprir estágio probatório.
Art. 11 Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de exercício efetivo, a
contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à
confirmação do servidor no cargo, sendo que cumprido este tempo o servidor será
confirmado no cargo para o qual foi nomeado.
8 1º O estágio probatório é obrigatório e deverá ser cumprido inclusive nos
casos permitidos por lei de aprovação em concurso público para desempenho de
outros cargos constantes dos quadros municipais que já fazem parte do quadro de
funcionalismo.
8 2º A avaliação de estágio probatório, ao qual deverão ser submetidos
todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é parte integrante do
Programa de Avaliação e Desempenho, constituindo-se como uma modalidade
específica de avaliação.
8 3º A nomeação dos concursados far-se-á sempre na Classe 1 de cada
carreira a que pertence o cargo.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por
progressão, far-se-á por antiguidade e merecimento, obedecido o interstício de dois
anos.
Art. 13 Não será concedida progressão ao servidor que tenha atingido o
último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra.
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Art. 14 A progressão será efetivada no mês em que o servidor fizer jus ao
benefício.
Art. 15 Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no
período aquisitivo:
| - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho,
conforme regulamentação específica;
Il — tenha gozado, por período superior a três meses, as licenças
mencionadas nos incisos IV, Vl e VII do art. 132 da Lei Municipal nº 3.036/2018; ou
III — tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de repreensão.
8 1º O servidor que sofrer pena de suspensão perderá o direito à progressão
por merecimento pelo período de dois anos.
& 2º Caso não alcance a pontuação necessária para obter a elevação por
merecimento, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, e
deverá cumprir novo interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício neste padrão, para
efeito de nova apuração de merecimento, e também não poderá obter o benefício da
progressão por escolaridade.
8 3º A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por
meio de ato da Mesa Diretora, será responsável pela análise e apresentação de
parecer para a concessão desta progressão.
8 4º Ao servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão, será
concedida progressão por merecimento.
Art. 16 No caso de servidor no início de carreira, a primeira progressão se
dará ao completar o estágio probatório.
Seção Il
DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 17 Progressão por escolaridade é o instituto pelo qual o servidor
municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de escolaridade superior ao
necessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuía à época da
admissão no serviço público, desde que tenha sido aprovado na avaliação de
desempenho, e atendidos os demais requisitos desta Lei, será elevado de nível de
vencimento por graduação.
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Art. 18 Ao servidor municipal estável da ativa será concedida progressão
por escolaridade, a partir daquela em que estiver posicionado, por efeito de nova
graduação obtido após a vigência desta Lei.
Parágrafo único A concessão da progressão por escolaridade será objeto
de requerimento do servidor, devidamente instruído, protocolado no órgão competente
da Câmara Municipal.
Art. 19 A progressão por escolaridade só será concedida após ser aceito o
título, sob forma de diploma ou certificado devidamente formalizado, que comprove o
novo grau de escolaridade.
8 1º Caso a emissão do diploma ou certificado pela instituição não seja
imediata, a comprovação poderá ser feita através de declaração emitida pela
instituição, devendo, no entanto, ser apresentado pelo servidor o diploma ou
certificado, em cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após a conclusão
da habilitação, sob pena de cancelamento da promoção concedida e devolução dos
valores recebidos.
8 2º Fica limitado a 4 (quatro) o número total de progressões concedidas ou
que venham a ser concedidas ao servidor na carreira, por efeito de nova graduação.
$ 3º Somente terão validade, para efeito de progressão por graduação, os
cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e
Cultura — MEC.
8 4º No caso de pós-graduação, o curso deve ter duração mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com a área de atuação para a qual
foi aprovado em concurso público, e ser atestado pelo titular da secretaria ou órgão
de igual nível hierárquico onde esteja lotado.
8 5º Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o exercício
do cargo, não se aplicará a progressão por escolaridade.
Art. 20 Para ser concedida a progressão por escolaridade, além das
exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos os seguintes
requisitos:
| — ter cumprido o estágio probatório;
Il — estar no efetivo exercício do cargo;
III — ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na
média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as
normas dispostas nesta Lei e em portaria.
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Art. 21 Para fazer jus à progressão por escolaridade, o servidor que
cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei deve apresentar os seguintes
certificados ou diplomas:
| — o servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização e concluir o
ensino fundamental, apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental
completo;
Il- o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino fundamental completo
e concluir o ensino médio, apresentar diploma da conclusão do ensino médio;
Ill — o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio e concluir o
ensino superior, apresentar diploma da conclusão de ensino superior;
IV — o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino superior e concluir
pós-graduação, mestrado ou doutorado, apresentar o diploma que comprove a
conclusão da especialização, do mestrado ou doutorado.
Art. 22 O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do
incentivo mencionado nesta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição
formadora, desde que tal instituição esteja devidamente registrada no órgão
competente, na forma da legislação em vigor.
Art. 23 Não serão aceitos certificados e/ou diplomas para fim de progressão
por escolaridade nos seguintes casos:
| — quando os certificados e/ou diplomas forem requisito de adicional,
progressão ou promoção já percebida pelo servidor;
Il — quando os certificados e/ou diplomas de cursos forem exigidos dos
servidores como pré-requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de João Neiva, e/ou tenham sido obtidos antes da data
de admissão no concurso público.
Parágrafo único Para fins de progressão por escolaridade, cada
habilitação será considerada uma única vez.
Art. 24 Caso não alcance o grau de merecimento, o servidor permanecerá
no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício
exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de
merecimento, e também não poderá avançar outro nível por escolaridade mesmo que
obtenha nova graduação.
Art. 25 O percentual de elevação de referência/nível de vencimento por
escolaridade será:
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|- o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino fundamental terá uma
elevação de nível com o benefício de oito por cento;
Il -— o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o ensino médio
terá uma elevação de nível com o benefício de dez por cento;
III — o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino superior terá
uma elevação de nível com o benefício de doze e meio por cento;
IV -— o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós- graduação terá
uma elevação de nível com o benefício de quinze por cento;
V — o servidor que possuir o ensino superior e concluir mestrado terá
uma elevação de nível com o benefício de dezessete por cento;
VI- o servidor que possuir o ensino superior e concluir doutorado terá uma
elevação de nível com o benefício de vinte por cento.
Parágrafo único O percentual de elevação de referência/nível não será
cumulativo, sendo que o novo percentual de elevação concedido excluirá o anterior.
Art. 26 O valor de referência para a elevação por escolaridade observará o
salário base.
Seção III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 27 A avaliação do desempenho funcional do servidor é o instrumento
utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os índices de evolução
dos seus conhecimentos profissionais.
Art. 28 No regulamento de avaliação de desempenho funcional, serão
estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo
servidor público municipal, e condições em que sejam exercidas, mediante as
seguintes características fundamentais:
| — periodicidade;
II — contribuição do servidor público à realização dos propósitos da Câmara
Municipal de João Neiva;
Ill — comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina e caráter
profissional;
IV — prévia análise dos requisitos de formação profissional do servidor
público.
Art. 29 Para a avaliação de desempenho, o Presidente da Câmara baixará
norma específica.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 A política de atualização e aumento de vencimentos dos titulares de
cargos de carreira de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal terá como
referência o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para revisão dos
vencimentos dos servidores, com vistas à reposição das perdas, considerando o
orçamento de cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 31 Fica o Presidente da Câmara Municipal de João Neiva autorizado a
proceder no orçamento da Câmara os reajustamentos que se fizerem necessários, em
decorrência da implantação desta Lei.
Art. 32 Fica garantido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de João
Neiva cuja remuneração seja igual ou inferior ao salário mínimo vigente, o pagamento
de abono mensal a ser fixado por lei.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2025, e revoga as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais nº 2.654/2014, 3.005/2017, 3.131,2019, 3.134/2019, 3.412/2022,
3.491/2023 e 3.712/2025.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 07
de abril de 2025.
,
MARIO HENRIQUE MARIM REALI
Presidente
a
oil hu N evo
MATHEUS FAVARO PEREIRA
Vice-presidente
a
Cu
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Secretário
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS
GRUPOS OCUPACIONAIS | QUANT CARGO CARREIRA | SUBGRUPO
Nível Superior 02 Advogado IV A
Nível Superior 01 Controlador IV A
Nível Superior 01 Contador Iv A
Nível Superior 01 Analista Técnico Iv A
Administrativo
Nível Superior 02 Analista Legislativo Iv B
Apoio Técnico- 01 Oficial Administrativo O) A
Administrativo
Nível Médio 01 Auxiliar Administrativo H
Ensino Fundamental 01 Auxiliar de Serviços I
Completo
Gerais
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ADVOGADO
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de serviços jurídicos junto a órgãos do Poder Judiciário e outros, em defesa dos
interesses do Legislativo, bem como a execução de atividades internas da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e executar intervenções judiciárias em todas as instâncias;
e assistir em assuntos jurídicos ao Presidente da Câmara, Comissões e Vereadores,
onde e quando couber;
e representar e defender, em juízo e fora dele, por designação do Presidente, em
todo e qualquer processo de interesse da Câmara;
e promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
opinar sobre interpretação de textos legais;
elaborar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros,
redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
dar pareceres em assuntos jurídicos;
emitir parecer circunstanciado em todos os processos em tramitação;
elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, Vereadores e
órgãos da Câmara;
e auxiliar os trabalhos das Comissões Especiais e de Inquérito;
e selecionar informações sobre a legislação estadual e federal de interesse da
Câmara;
e defender, na esfera administrativa ou judicial, os direitos e interesses da Câmara
Municipal;
e redigir atos administrativos, proposições e outros documentos de natureza jurídica;
e executar outras atividades correlatas.
EXPERIÊNCIA MÍNIMA: 2 (dois) anos
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível superior em Direito com registro na respectiva entidade
de classe.
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JULGAMENTO E INICIATIVA: As tarefas são complexas e variadas. O ocupante deve
planejar, coordenar e integrar atividades e situações que se renovam em sua natureza
com grande frequência. Os problemas defrontados são igualmente complexos em sua
generalidade.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será não convencional, com horário flexível, estando dispensados
do cumprimento do horário administrativo na sede da Câmara, atuando por produtividade,
nos termos regimentais, e desde que atendam às necessidades dos parlamentares e do
Poder Legislativo em tempo razoável e de forma eficiente, sendo obrigatória a presença
nas sessões e eventos promovidos pela Câmara Municipal.
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CARGO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar, coordenar e executar as atividades de
natureza financeira e administrativa da Câmara, em cooperação com os demais
servidores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e fazer tramitar de forma regular os processos administrativos da Câmara Municipal,
e auxiliar, quando solicitado, no cadastro de pessoal e no registro da vida funcional
do servidor;
e fiscalizar, conferir e controlar o patrimônio;
e controlar o estoque de material, prevenindo falhas e excessos;
e desenvolver atividades relativas a expediente, protocolo e arquivo;
e auxiliar o registro de leis, resoluções, portarias e atas;
e executar as atividades administrativas da Câmara em cooperação com os demais
servidores;
e efetuar compras, obedecida a legislação específica, acompanhando e atuando nos
respectivos processos;
e prestar suporte, quando solicitado, na transmissão das prestações de contas
mensais e anuais aos órgãos de controle externo, em cooperação com os demais
setores responsáveis pelas obrigações;
e elaborar relatórios diversos;
e executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Superior completo em Ciências Contábeis, Administração,
Economia ou Direito, com registro no respectivo conselho da classe.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: CONTADOR
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar, controlar e executar as funções
contábeis, registrando os atos e fatos administrativos, por meio de levantamento de
balanços, procedendo à conferência dos registros a fim de apurar elementos necessários
à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira.
Outras atividades específicas: planejar o sistema de registros e operações contábeis,
atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais; proceder regularmente
à escrituração dos livros contábeis, verificando se os registros efetuados correspondem
aos documentos que lhes deram origem; controlar e analisar a conciliação de contas,
conferindo os saldos apresentados; proceder à classificação e avaliação de despesas,
apropriando custos de bens e serviços; organizar, executar e assinar balancetes,
balanços e demonstrativos de contas, e aplicar as normas contábeis para apresentar
resultados da situação patrimonial; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial,
econômica e financeira, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos; registrar
atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar
obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e
contribuintes, e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar
demonstrações contábeis; atender solicitações de órgãos fiscalizadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, executando-os de acordo
com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários
à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e
financeira da instituição;
e executar os serviços contábeis da Câmara Municipal, escriturando os atos e fatos
contábeis, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do
serviço público;
e fazer registros dos atos e fatos contábeis relativos à administração da Câmara
Municipal;
e elaborar folhas de pagamento, bem como todos os demais trabalhos inerentes ao
setor de pessoal, incluindo declarações e demais obrigações acessórias dele
decorrentes;
e elaborar e assinar os relatórios e anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, para posterior publicação;
e fazer levantamentos e relatórios, e organizar balancetes e balanços patrimoniais e
financeiros, dentro dos prazos legais; elaborar demonstrativos, prestações de
contas, respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários,
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dentro dos prazos legais; codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de
notas de empenho, e o registro e a procedência dos documentos contábeis;
e acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal; fiscalizar os termos de responsabilidade
referentes a bens móveis e imóveis de caráter permanente;
e classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;
e registrar e controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na
Câmara, para posterior fiscalização dos órgãos competentes;
e relacionar e classificar as despesas e as notas de empenhos por itens
orçamentários;
e verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a
devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a lei;
e controlar os valores extraorçamentários arrecadados, e providenciar o devido
repasse;
e executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas
específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho;
e exercer outras atividades compatíveis com sua formação, previstas em lei,
regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Superior completo em Ciências Contábeis, com registro no
respectivo conselho da classe.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: CONTROLADOR
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Desenvolver atividades de planejamento,
coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação, e
relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos de
repasse à Câmara, bem como da administração desses recursos, examinando a
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto
financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da
LRF), assim como a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos,
assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;
propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo
administrativo;
executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, comunicando ao
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, 8 1º,
CF);
fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob responsabilidade da
Câmara Municipal, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
adotar providências necessárias à defesa do patrimônio público;
diligenciar as atividades da Ouvidoria, recebendo, direcionando no âmbito interno e
respondendo as demandas;
verificar e fiscalizar as políticas de acesso à informação do órgão e dos seus
servidores;
diligenciar as funções previstas na legislação específica e relacionada à proteção
de dados da Câmara Municipal;
realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em curso
na Câmara, para exame de sua regularidade, bem como a proposição de
providências ou correção de falhas;
examinar as fases de despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações
e contratos sob o aspecto da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
emitir parecer preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas
que receber, com indicação das providências cabíveis;
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e orientar, apoiar e acompanhar os órgãos e as entidades da Câmara na
implementação do Programa de Compliance Público;
e verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira do Poder
Legislativo do município;
e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na
Câmara Municipal;
e examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
e exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como as contas de restos a
pagar e despesas de exercícios anteriores,
e acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os
atos de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar os atos de
aposentadoria;
e realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
e requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos;
e cumprir as disposições previstas na legislação específica e relacionadas ao
procedimento licitatório, no que couber ao cargo;
e cumprir as exigências dos órgãos de controle externo e a legislação específica, no
que couber ao cargo;
e desempenhar outras tarefas correlatas e inerentes ao bom funcionamento da
Câmara.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Superior completo em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou
Administração, e registro no respectivo conselho da classe.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições dar
assistência às autoridades superiores no exercício de suas respectivas funções, na
elaboração de proposições, pareceres, atos administrativos e regulamentos em geral,
bem como coordenar e executar as atividades de natureza administrativa da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e executar as tarefas de assessoramento dos integrantes do Poder Legislativo;
e prestar assistência individual aos Vereadores, orientando-os e auxiliando-os na
elaboração de proposições, emendas, pareceres e pronunciamentos;
e elaborar as atas das Comissões Permanentes e auxiliar no registro das atividades
dos Vereadores;
e fazer pesquisas de dados;
e elaborar relatórios diversos;
e secretariar as reuniões da Câmara e das Comissões, e redigir as respectivas atas;
e adequar, sob o aspecto formal, proposições apresentadas;
e auxiliar na interpretação das leis, regulamentos, portarias e normas em geral,
quando solicitado;
e desenvolver atividades relativas a expediente, protocolo e arquivo;
e auxiliar O registro de leis, resoluções, portarias e atas;
e redigir ofícios, ordem de serviços, memorandos e outros;
e executar as atividades administrativas da Câmara em cooperação com os demais
servidores;
e acompanhar as atividades de pessoal e práticas administrativas;
e efetuar compras, obedecida a legislação específica, acompanhando os processos
da mesma;
e efetuar o registro e a publicação de leis, decretos e portarias de competência do
Poder Legislativo;
e executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior em Direito
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARREIRA: III/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de atividades de assessoramento a autoridades superiores, bem como o
controle de aplicação de leis, regulamentos e normas de administração geral ou
específica.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e redigir atas e secretariar os trabalhos da Câmara;
e organizar e controlar, em arquivo próprio, toda documentação e processos da
Câmara;
e efetuar compras, obedecida a legislação específica, acompanhando os processos
da mesma;
e prestar assessoramento às autoridades superiores quando solicitado;
e efetuar o registro e a publicação de leis, decretos e portarias de competência do
Poder Legislativo;
e redigir ofícios, ordens de serviço e correspondências;
e elaborar relatórios e/ou mapas estatísticos das atividades desenvolvidas pela
Câmara;
e preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e outros;
e executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio em forma
de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas, parcialmente
recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL MÉDIO
CARREIRA: Il
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos, escrituração e
interpretação com grau médio de complexidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
º preparar guias e preencher formulários, executando as atividades das áreas
administrativa, financeira e contábil;
o auxiliar a preparar documentos para a admissão de pessoal, quando
necessário;
o controlar o estoque de material, prevenindo falhas e excessos;
o fiscalizar, conferir e controlar o patrimônio;
º auxiliar, quando solicitado, no cadastro de pessoal e no registro da vida
funcional do servidor;
o auxiliar nos processos de compra, quando designado;
o atender e prestar informações ao público;
o atender e distribuir as chamadas telefônicas recebidas e efetuar as
solicitadas por qualquer dos servidores, mantendo o controle pelo uso do telefone da
Câmara;
º realizar serviços de digitação e de apoio nos serviços internos da Câmara;
º auxiliar na execução das atividades de assessoramento parlamentar,
º preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e outros;
º auxiliar as reuniões e sessões da Câmara, anotando, gravando e
posteriormente redigindo as atas correspondentes;
o realizar os serviços de protocolo e registro;
º organizar e registrar os livros, documentos e matérias da Câmara;
o promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado
nas sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres;
o atualizar do sítio eletrônico da Câmara;
o auxiliar nas apresentações, slides, filmes e similares nas sessões
legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado;
º executar outras atividades correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio em
forma de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da
remuneração dos servidores.
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