materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Praça Nossa Senhora do Líbano, 30 - Centro
CEP: 29680- 000 - - dono NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.719/0001-42
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEN NEIVA |
| Protocolado sob nº 2 5 15 [22
| João Neiva (OQ de O 4 de Xe
AROS OM
Responsável
INDICAÇÃO Nº 018/2025
Assunto: Remuneração dos membros do Conselho
Tutelar.
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma do art. 208 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de João Neiva (Resolução CMJN nº 003/2022), com fundamento
em requerimento dos membros eletivos do Conselho Tutelar, a revisão e melhoria da
remuneração dessa categoria.
Justificativa:
Em reunião ocorrida no dia 08/04/2025, com a presença de todos os vereadores e
conselheiros, recebemos o registro de desmotivação dessa categoria em razão da
remuneração atual que não é condizente com a relevância de suas atribuições.
Foi relatado que são aproximadamente 350 ocorrências por mês e, sequer são
remunerados os plantões e as horas extras de serviços prestados em prol da
coletividade.
O Conselho Tutelar é órgão fundamental para a proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, sendo responsável por prevenir, fiscalizar e garantir os direitos
previstos na Constituição Federal e no ECA, criando apoio social e afetivo.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 08 de abril de 2025.
(ias e CELSO FE 4 CORRÊA
ADEMIR COSTA
CELSO LUIZ GUZZO CLÁUDIA BERNADETE S. DA SILVA
ERALDO FRAN CO POLEZE MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
MÁRIO HENÍRÍQUE MARIM REALI MATHEUS FÁVARO PEREIRA
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