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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.094, de 10 de
abril de 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no ' orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em. SJ SJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.094/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
A inclusão da dotação orçamentária no exercício corrente faz-
se necessária devido a sanção da Lei Municipal nº 3.714 de 24 de março de
2025, que autorizou a concessão de subsídio para transporte de alunos do
Município, que estão cursando ensino médio profissionalizante nas unidades
do Instituto Federal do Espírito Santo — IFES.
Para viabilizar a execução das despesas autorizadas pela
mencionada Lei, é imprescindível a inclusão de dotação orçamentária
específica no orçamento em vigor, razão pela qual submetemos à
apreciação dos Nobres vereadores o presente Projeto de Lei.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio
sempre dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA.
Fis. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 2.094, de 10 de abril de 2025.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo Único.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos através da utilização do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete-do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 10 de
abril de 2025. / /
D
Paulo Sé ep Pe Nardi
Prefei cipal
Fis. 01
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DO CRÉDITO
'órgão '210000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária '21.100 - Secretaria Municipal de Administração
| Função (02 - Administração
|SubFunção '122 - Administração Geral
Programa '0058 - Apoio a estudantes
Atividade/Projeto 2.191 - Conceder subsídio para transporte de alunos
[Elemento de Despesa [83904800000 - Outros auxílios financeiros a pessoas
Fonte de Recirsos pen ecaneça HE vinculados de impostos e 350-00070
Fis. 03
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA NO sosssssmasanica es aus emo orem
PROJETO DE LEI Nº 2.094/2025
RUBRICA. casca sus sus anca sive eos eus com raia vai
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
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