materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
João Neiva-ES, 05 de maio de 2025.
OFÍCIO VEREADORES/CMNJN - Nº 026/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
| Protocolado sob nº 4GG0/ [2
Ilma. Sra. João Neiva Gde DD desd-
AMANDA CARLESSO
Responsável
Secretaria Municipal de Saúde
Ref.: Requisita informações sobre devolução de recurso oriundo de convênio com o
Governo do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias.
Prezada Senhora Secretária,
A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 31 da
Constituição Federal e pelo art. 96, VIII, do Regimento Interno da CMJN vem, por meio
deste, requisitar no prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto no art. 11, $ 1º da Lei
Federal nº 12.527/2011, resposta à solicitação de informações sobre a verba estadual
referente ao Convênio nº 169, firmado entre o Município de João Neiva, através do
Fundo Municipal de Saúde e o Governo do Estado do Espirito Santo, cujo objeto é a
construção da US Centro, que foi devolvida.
Ressalta-se que no ano de 2024 a presente demanda foi objeto do Ofício Vereadores/
CMUJN nº 061/2024, protocolizado em 21/08/2024, não tendo sido apresentada, até o
presente momento, qualquer resposta por parte dessa Secretaria. Importante destacar
que tal ausência compromete a transparência da gestão pública e dificulta o exercício
da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
De acordo com informações extraoficiais recebidas à época, o montante devolvido foi
de R$ 1.170.000,00 (um milhão cento e setenta mil reais), e gostaríamos de entender
melhor os motivos e o processo que levou à devolução desses recursos. Para isso,
gostaríamos que nos fossem apresentadas as seguintes justificativas para a devolução
da verba:
1. motivo da devolução: Se possível, descrever o motivo da devolução (por
exemplo: se houve dificuldades na execução do projeto, problemas administrativos,
etc.)
2. impacto no orçamento público: Informar se a devolução da verba afetou a
Administração Pública e se houve ou estão havendo ações que foram implementadas
para minimizar os impactos, já que como pode ser observado na placa de continuidade
da obra, os recursos atualmente utilizados são próprios do Município.
oca um OIloS!aS
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Diante da relevância do tema e da já mencionada ausência de resposta à solicitação
anterior, reforçamos a importância do cumprimento do prazo legal para envio das
informações.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para os esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente, ,
Cláudia Bernadete Silvério da Silva (Dete da Saúde)
Vereadora