À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.637, de 06 de
março de 2018.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
Lei nº
Sancionadaem [JJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
— CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - — CNPJ: 31.776.479/(
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.637/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso
projeto de lei, que dispõe sobre autorização de repasse aos Agentes de Combate
às Endemias (ACE), referente ao incentivo adicional transferido pelo Fundo
Nacional de Saúde aos ACE.
, Os ACE desempenham relevantes atribuições no âmbito do Sistema
Unico de Saúde (SUS), atuando na promoção e vigilância da saúde e prevenção
de doenças, realizando uma verdadeira interlocução entre as famílias assistidas e
os serviços de saúde pública.
As despesas com a concessão da gratificação serão custeadas com
os recursos oriundos da parcela extra, repassada pelo Governo Federal através
do Ministério da Saúde.
Vale ressaltar que o Governo Federal repassou a parcela extra para
ser dividida entre 7 (sete) ACE, porém o Município possui em seus quadros 9
(nove) agentes. Portanto, o valor será dividido de forma igualitária para os 9
(nove) servidores, totalizando a quantia de 788,66 (setecentos e oitenta e oito
reais e sessenta e seis centavos) para cada um, e não para apenas 7 (sete),
conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.013, de 21/09/2017, cuja cópia segue
em anexo.
Diante do exposto acima, estamos solicitando também a revogação
da citada Lei nº 3.013, que estabelecia o repasse para sete agentes, no valor
individual de 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
projeto, temos a certeza de que os nobres Vereadores integrantes dessa Colenda
Casa Legislativa darão apoio unânime à sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 06 de março de
Cere peer
Prefeito Municipal
2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
— CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.637, de 06 de março de 2018.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o repasse, em parcela
única, no valor de R$ 788,66 (setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis
centavos), referente ao incentivo adicional transferido pelo Fundo Nacional de
Saúde aos ACE.
Art. 2º —- A gratificação estabelecida no artigo anterior possui
caráter indenizatório, e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento
dos ACE, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
A Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 304 (Vigilância Sanitária)
A Programa: 0034 (Vigilância em Saúde)
A Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental)
A Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
A Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.013, de 21/09/2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 06 de março de
2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 2258-4712
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.013, de 21 de setembro de 2017.
1 Dispõe sobre autorização de repasse,
t em parcela única, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o repasse, em parcela
única, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente ao incentivo
adicional transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos ACE.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
ACE, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
A Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
A Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 304 (Vigilância Sanitária)
A Programa: 0033 (Vigilância em Saúde)
A Projeto/Atividade: 2.090 (Vigilância Ambiental)
A Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
A Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 de setembro
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 21 de setembro de 2017.
Carla Ca Fara Nascimento
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.637/2018
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA............eemees
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
|ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 06 de março de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva