; À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.638, de 08 de
março de 2018.
Dispõe sobre autorização de
doação de lote urbano para construção
de moradia de interesse social à
portador de necessidades especiais, e
dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem . [Io
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4700
— CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.638/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
incluso projeto de lei, que dispõe sobre a autorização legislativa para a Doação e
transferência de 01 (um) lote urbano, em favor de Sirleide Viana dos Santos,
portadora de necessidades especiais.
Sirleide Viana dos Santos, é portadora de lesão medular, em razão
do fatídico acidente ocorrido no vendaval que atingiu a Rodoviária de João Neiva,
em 2008, estando atualmente na condição de cadeirante.
Através de uma ação coordenada pela Sra Nilcéia Favarato junto à
várias pessoas, entidades, igrejas e comunidades, foram arrecadados recursos
necessários para a construção de uma residência adaptada para portadores de
necessidades especiais.
Importante ressaltar que o art. 8º da Lei Municipal nº 2.358, de
29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação
de Interesse Social - (PMHIS), prevê a reserva de 01 (um) a cada 10 (dez)
imóveis, para atender os portadores de necessidades especiais.
Por fim, cabe reiterar a importância do Município na atenção
especial ao setor de habitação, visando combater o déficit habitacional,
considerando a moradia como direito fundamental a dignidade humana prevista
na constituição, bem como proporcionar melhor qualidade de vida aos portadores
de necessidades especiais.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de março de
2018.
Gb HA LSSCAALRA
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fis. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
PROJETO DE LEI Nº 1.638, de 08 de março de 2018.
Dispõe sobre autorização de
doação de lote urbano para
construção de moradia de
interesse social à portador de
necessidades especiais, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação e transferência de 01 (um) lote urbano em favor de SIRLEIDE
VIANA DOS SANTOS, portadora de necessidades especiais.
Art. 2º - O imóvel localiza-se no Conjunto Habitacional Alvorada,
no Bairro Floresta, João Neiva/ES, de propriedade do Município de João Neiva,
registrado sob a Matrícula nº 1.125 - Livro 2-F - RGI - Comarca de João Neiva,
sendo o Lote de nº06 da Quadra 02, medindo 154,00 m? (cento e cinquenta
e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações: 11,00 de frente
com a Avenida das Castanheiras; 14,00 do lado direito com lote 07 - Quadra 02;
14,00 do lado esquerdo com Lote 05 - Quadra 02; e 11,00 de fundos com Lote
15 - Quadra 02.
Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de 02 (dois) anos para
construir no imóvel, sob pena de retorno do bem ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de março de
2018.
A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fis. 01
() PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.638/2018
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
E |
Em, 08 de março de 2018.
Otávio Abfeu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
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