materia nº 1639/2018

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«|| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
| |] AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.639, de 12 de
março de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionadaem. [SJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP:
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 2258-4700 / FAX.: (27) 3258
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.639/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Município celebrou o Contrato de Repasse nº
851796/2017 com a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica
Federal, tendo como objeto a aquisição de máquinas e equipamentos
agrícolas.
A realização da despesa deverá ser feita no Programa 0019
- João Neiva Renascendo, constante do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ocorre que no referido
Programa não consta o elemento de despesa 4490520000 -
Equipamentos e Material Permanente, onde a despesa deve ser
empenhada.
O presente projeto tem como objetivo a inclusão do
elemento de despesa mencionado no orçamento, para que a despesa seja
realizada e assim possamos aumentar a qualidade dos serviços públicos.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
março de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.639, de 12 de março de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 10.925,00 (dez mil, novecentos e vinte e cinco reais),
conforme Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias e transferências de recursos de convênios, constantes do
Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
março de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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