materia nº 1640/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.640, de 14 de
março de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO N
: 31.776.479/0001-86 - TEL. :(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 325 - WWw.jo:
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.640/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Município está em processo de celebração de contrato com
o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme Termo de Compromisso
PAR nº 201404903, tendo como objeto a aquisição de equipamentos de
informática e mobiliário escolar, para atender a rede municipal de ensino.
Para que o Município possa efetivar a assinatura do referido
termo, é necessária a inclusão do programa no orçamento vigente, razão
pela qual o presente projeto de lei está sendo encaminhado.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
março de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. neiva.es.gov.dr
PROJETO DE LEI Nº 1.640, de 14 de março de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 394.277,50 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e
setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Anexo I, que integra
a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias e transferências de recursos de convênios, constantes do
Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
março de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PREF EITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.640/2018
DE JOAO NEIVA RÚBRICA
[Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
[ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 14 de março de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
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