materia nº 1641/2018

|. TH PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
|) AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.641, de 14 de
março de 2018.
Altera disposições da Lei Municipal nº
3.027, de 08/12/2017.
Lei nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
| TE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.641/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso projeto de lei, que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.027/2017, que se refere ao Plano
Plurianual (Ppa) para o quadriênio de 2018 a 2021.
O presente projeto faz-se necessário devido ao Termo de
Compromisso PAR nº 201404903, tendo como concedente o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
O Termo de Compromisso tem como objetivo transferência
financeira ao Município para aquisição de equipamentos de informática, e
mobiliário de sala de aula para a rede municipal de ensino.
Faz-se necessário também incluir o programa no Ppa para
que as despesas possam ser executadas, para garantir maior qualidade no
ensino.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
março de 2018.
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ávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.641, de 14 de março de 2018.
Altera disposições da
Lei Municipal nº 3.027,
de 08/12/2017.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual (Ppa) para o
quadriênio de 2018/2021 o Programa: “Plano de Ações Articuladas”,
conforme Anexo Unico que integra a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
março de 2018.
o.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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LAo Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
l Em, l4demarço de 2018. |, ]
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
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