materia nº 25/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVADO
4 (3 po |
REQUERIMENTO CMJN — Nº 025/2017
4 Protocolado sob nº 0959
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João RA
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pnBiresidente, cio) pr JOÃO | EIVA |
João N
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Os Vereadores signatários, com amparo no artigo 86, III, do Régimento——
Interno desta casa de Leis, Resolução CMJN — N º 04/95, vem perante V.Exa.
para requerer, após apreciação do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de João Neiva, Dr. Otávio Abreu Xavier que encaminhe
Projeto de Lei instituindo o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela
Única e Parcelado — REFIS JOÃO NEIVA 2017, com o objetivo de facilitar a
regularização dos créditos do município, relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
decorrentes de inadimplência no pagamento de tributos ou por descumprimento
de obrigações tributárias acessórias, inclusive aqueles originários de Autos de
Infração, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016 para
o IPTU e para o ISSQN.
Ressalta-se, ainda, que tal indicação tem por respaldo o Programa de
Regularização Tributária, instituído através da MP 766/2017, regulamentado
através da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1687, de 31 de janeiro de 2017,
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Sabe-se que nosso município tem cidadãos que se enquadram nesta
mesma situação e que pretenderiam, obviamente, regularizar sua situação
perante o fisco municipal, principalmente se efetivado tal incentivo, sendo certo
que tal redução de multa e juros se levadas a efeito representará incremento de
eitas totais, em razão do recolhimento dos tributos em atraso.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assim sendo, requerem que seja enviado a esta Câmara Municipal o
projeto de lei em referência, observadas as cautelas de estilo, dando-se resposta
aos munícipes de João Neiva que se encontram nesta situação.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Dél Caro, em 06 de márço de 2017.
OÃO alias
Vereador
MARCELO ALMEID
Vereador