CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 221/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
É notório que a necessidade de um medicamento, seja ele de
vital importância ou não para o cidadão e seus filhos, não escolhe dia ou hora para
se manifestar.
Diversos são os relatos de pessoas, munícipes ou visitantes,
que já se viram na situação de ter que adquirir medicamentos, em caráter de
urgência, em plena madrugada nas farmácias da nossa cidade, sem obter sucesso,
visto que somente até às 22h encontramos alguns desses estabelecimentos em
funcionamento para atendimento ao cidadão, ficando a população, a partir desse
horário, à mercê da própria sorte, o que pode resultar em sérias complicações na
saúde ou até em morte de alguém que necessite de medicamentos.
Podemos asseverar que raras são as famílias que não
passaram por essa situação, e que em alguns casos tiveram que se deslocar às
pressas para cidades vizinhas, onde funciona a escala de plantão noturno das
farmácias, a fim de adquirir tão indispensável remédio para que o problema de
saúde do ente querido não se agrave pela simples falta de ingestão de um
medicamento na hora adequada.
Assim, visando minimizar o sofrimento das pessoas que de
alguma forma possam se encontrar nessa constrangedora situação, é que propomos
este projeto de lei, que entendemos por si só justificar-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 13
Luiz D7/7a (Kaká)
Vereador
de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 221/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
É notório que a necessidade de um medicamento, seja ele de
vital importância ou não para o cidadão e seus filhos, não escolhe dia ou hora para
se manifestar.
Diversos são os relatos de pessoas, munícipes ou visitantes,
que já se viram na situação de ter que adquirir medicamentos, em caráter de
urgência, em plena madrugada nas farmácias da nossa cidade, sem obter sucesso,
visto que somente até às 22h encontramos alguns desses estabelecimentos em
funcionamento para atendimento ao cidadão, ficando a população, a partir desse
horário, à mercê da própria sorte, o que pode resultar em sérias complicações na
saúde ou até em morte de alguém que necessite de medicamentos.
Podemos asseverar que raras são as famílias que não
passaram por essa situação, e que em alguns casos tiveram que se deslocar às
pressas para cidades vizinhas, onde funciona a escala de plantão noturno das
farmácias, a fim de adquirir tão indispensável remédio para que o problema de
saúde do ente querido não se agrave pela simples falta de ingestão de um
medicamento na hora adequada.
Assim, visando minimizar o sofrimento das pessoas que de
alguma forma possam se encontrar nessa constrangedora situação, é que propomos
este projeto de lei, que entendemos por si só justificar-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 13
Luiz DZ (Kaká)
Vereador
de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN Nº 221/2018
Dispõe sobre a escala obrigatória de plantão
noturno e aos domingos, pelo sistema de
rodízio, das farmácias e drogarias em
atividades no âmbito do Município de João
Neiva
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias e drogarias em atividades no âmbito do
Município de João Neiva, excetuando-se as farmácias homeopáticas e alopáticas,
destinadas exclusivamente à manipulação, e as instaladas fora da sede do
Município, ficam obrigadas a plantão noturno e aos domingos, pelo sistema de
rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, de acordo com o disposto no
art. 56 da Lei Federal nº 5991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário
do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá
outras providências.
8 1º Para efeitos da presente lei, o sistema de plantão obrigatório
noturno e aos domingos, na forma de rodízio, observará a escala organizada pelo
órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, para todos os
estabelecimentos a que se refere este artigo.
8 2º Na organização da escala, a Secretaria Municipal de Saúde ouvirá
os estabelecimentos para realização de acordo e, na falta deste, a escala será
imposta pela Secretaria.
$ 3º Considera-se como plantão obrigatório noturno, para efeitos do
parágrafo anterior, o horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e
as sete horas do dia seguinte, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados e dias
santificados.
S 4º As farmácias e drogarias escaladas para o plantão noturno e aos
domingos não necessitam estar com seu estabelecimento aberto, bastando
disponibilizar na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público, o
telefone do responsável pelo atendimento.
& 5º Se um destes estabelecimentos já escalados tiver suas atividades
encerradas, será substituído pelo último da lista de escala.
& 6º Em caso de abertura de nova farmácia ou drogaria, a inclusão na
escala de plantão deverá ser determinada pela Secretaria Municipal de 77
DP;
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 7º Serão responsáveis pelo funcionamento diurno, durante o domingo
e feriados da semana, as farmácias e drogarias escaladas para o plantão.
Art. 2º Nos dias e horários previstos para os plantões obrigatórios, as
farmácias e drogarias que estiverem fechadas ficam obrigadas a afixar na parte
externa do estabelecimento, em local visível ao publico, placa indicativa contendo de
forma clara e precisa os estabelecimentos que estiverem de plantão, e seus
respectivos números de telefones.
Art. 3º São de exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos
plantonistas as eventuais despesas decorrentes de sistema de segurança noturno, e
destinado à proteção dos plantões obrigatórios de que trata a presente lei.
Art. 4º Os infratores da presente lei sujeitar-se-ão às seguintes
penalidades, sem prejuízo da ação disciplinar do regime jurídico a que estão
submetidos:
| - multa correspondente a 50 UPFMJN — Unidade Padrão Fiscal do
Município de João Neiva, ou índice equivalente que venha substituí-la, no caso de
desobediência à escala de plantão estabelecida pelo órgão competente, aplicada em
dobro, na hipótese de reincidência:
Il - interdição do estabelecimento pelo prazo de até 90 dias.
S$ 1º Compete ao órgão de vigilância sanitária do Município a
fiscalização dos estabelecimentos de que trata a presente lei, para verificação do
regular funcionamento e cumprimento do plantão obrigatório noturno.
8 2º As farmácias e drogarias terão o prazo de 60 dias para adequação
e cumprimento do plantão noturno obrigatório.
Art. 5º Os estabelecimentos referidos nesta lei ficam obrigados a
manter, durante o horário normal de funcionamento, pessoa habilitada e responsável
para atender o público.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 13
Luiz 17/20
Vereador
de março de 2018.