PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.1141 de 21 de outubro
de 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.114/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente, com o objetivo de atender às demandas operacionais da recém-criada
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
A referida Secretaria foi instituída no exercício de 2025, a partir
de sua desvinculação da então Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Esporte. Com sua criação, novas demandas administrativas e operacionais
passaram a surgir, não estando contempladas na pega orçamentária
inicialmente aprovada para o exercício corrente, uma vez que esta foi elaborada
antes da formalização da nova estrutura administrativa.
Entre as despesas urgentes e necessárias, destaca-se a reforma
da quadra poliesportiva do bairro Monte Líbano, que será custeada com
recursos de transferência de convênio pelo Ministério dos Esportes, por
intermédio da Caixa Econômica Federal. No entanto, não existem dotações
especificas nem saldo suficiente que permitam a execução dessas ações de
forma regular.
Diante disso, propõe-se a abertura de crédito especial, visando
incluir dotações orçamentárias próprias que possibilitem o prosseguimento e a
consolidação das ações da nova Secretaria, promovendo o fomento ao esporte
e lazer em nosso município — áreas que impactam diretamente na qualidade
de vida da população.
Informa-se que o crédito pleiteado será custeado com recursos
provenientes do repasse de convênios, conforme Parecer Consulta TC no
028/2004, fonte de recursos orçamentários 170000000007 - Convênio União -
Contrato Repasse 928321/22 - MCidadania/Caixa - Reforma Quadra
Poliesportiva.
Os elementos de despesa necessários serão alocados por meio
de Decreto do Poder Executivo, conforme prevê a legislação vigente.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação do incluso Projeto
de Lei, reiterando que a medida proposta é de interesse público e de
fundamental importância para a adequada estruturação e funcionamento da
nova Secretaria.
Gabinet Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de outubro
de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 2.1141 de 21 de outubro de 2025
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
257.850,00,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta
reais), conforme Anexo Onico.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart. loserão obtidos através da utilização de Recursos de
Convênio, conforme parecer consulta TC no 028/2004, no valor de R$
257.850,00,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta
reais).
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete feito Municipal de João Neiva, em 21 de
outubro de 2025.
Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfungão
Programa
Atividade
Categoria Econômica
Grupo Natureza da Despesa (GND)
Modalidade de aplicação
30 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
100 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0046 - Esporte é Saúde
1.011 - Construção e Reforma de Unidades Esportivas
4 - Despesa de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações diretas R$ 257.850,00
Total do crédito R$ 257.85
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DO CRÉDITO
, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.114/2025
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 21 d ou • . de 2025.
P ulo 111 . •eNardi
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