PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNI23: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.1201 de 04 de
novembro de 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal no
3.762/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.120/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 3.762/2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
A alteração da referida Lei tem como motivação o Oficio no
068/2025, proveniente da Câmara Municipal.
As alterações consistem em substituição do Anexo de
Evolução do Patrimônio Liquido, que foi emitido com inconsistências e
inclusão do anexo de Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de
Ativos, bem como, o de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita,
tendo em vista que ambos foram omitidos na Lei Municipal no 3.762/2025.
Além destas, foi alterada também a redação nos artigos 33 e
38, referente a menção do exercício de 2025, onde deveria ser 2026. Outra
alteração foi a exclusão do Parágrafo único doart. 38, considerando que o
teor do mesmo já se encontra registrado no §lodo mesmo artigo.
Diante da relevância da matéria, contamos com a costumeira
atenção e apoio dessa Egrégia Casa Legislativa para a apreciação e
consequente aprovação da proposição ora apresentada.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 04 de
novembro de 2025.
Paulo S e Nardi
Pre eit pal
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PROJETO DE LEI N° 2.120, de 04 de novembro de 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 3.762/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica incluído aoart. 40da Lei Municipal no
3.762/2025, o inciso IX, conforme segue:
Art40
I
IX. Demonstrativos de Riscos Fiscais e providências (LRF, art. 40, § 30)
Art.2°. Nosarts. 33 e 38 da Lei Municipal no 3.762/2025,
onde se 18: 2025, leia-se: 2026.
Art.3°. Fica extinto o Parágrafo único doart. 38 da Lei
Municipal no 3.762/2025.
Art.4°. Fica alterado o Anexo de Evolução do Patrimônio
Liquido - Demonstrativo 4 (LRF, art. 40, § 20, inciso III), na Lei Municipal
no 3.762/2025.
Art.5°. Fica incluído o Anexo de Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com Alienação de Ativos - Demonstrativo 5 (LRF, art. 40,
§ 20, incisoIII), bem como o Anexo de Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita - Demonstrativo 7 (LRF, art. 40, § 20, inciso V), na Lei
Municipal no 3.762/2025.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete feito Municipal de João Neiva/ES, em 04 de
novembro de 2025.
FONTE: Sistema de Administracao de Finanças Públicas. Umdade ReSr.Onsavel: Secretaria Municipal Da Fazenda. Emiss5c 30/1012028 . às
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMEFJTÁRIAS
Ar JEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2026
- Dernonstratrvo 4 (LRF. art 4°. i2°. memo HI)
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMONIO LiQUIDO 2024 .:., 2023 :., 2022 %
=SS:.:13.110 ACUMUL3,10
,- 3trirr4r)o Capital
3.00
135.933.122.87
3.003
0.000
'Too 030
0.00
5.4 392 957.84
3.000
0.000
1)0.000 137 098 451.2-e
0.3-3
0.003
-- ---
Total
_
135 931 122 I- . -
_ fz. ]E-2 9e784 __ .
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2024 % 2023 r, 2022 %
= 3trirrtônx:
Rs-servas
-_:-:s ou Preiu;zos AcumuLados
0.00
37,273773.23
0.000
0.000
100.000
0.00
16.305.189.52
_ ..
...,....„... -_,
.. ......
_ _ _ _
_ _ _ _ (48 28-9 278.1'
0.03
0.003'
_ ..
Total 37 273 -- :. 123'. 'le305 169 f.: -,-,
.,... 4323? 273
RECEITAS RE.ALIZADAS
2024
(a)
2023
(b)
2022
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAD DE ATIVOS a) 76.636.87f 101 6.56.38 1.666.472,73
AI i ena;io de Bens Móveis 0.00 0.00 1 660.044.00
Aliena;io de Bens 1=6s-ei s 0.00 0.00 0.00
Alienacio d-s Be..•..1L-stanats-els 0.00 0.00 0.00
Rendircentos de Aplic3c6-es Financeiras . -5 535.3 101.65638 6.428.-3
2024 2023 2022 DE SPESASEXCL-TADAS (d) (e) (f)
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENAC.:10 DE ATIVOS(Ii) 0.00 0.00 o.00
DESPESASDE CAPITAL 0.00 0.00 0.00
Investiccer.tos 0.00 0.00 0.00
Irwerse.es Financeiras 0.00 0.00 0.00
.k=orti=a;io de Dts-ida 0.00 0.00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REC.:LILES DE PREVIDÉNCLkS 0.00 0.00 0.00
Regime Gera: de Previdencia Social 0.00 0.00 0.00
Resume Proprio de Prevideir.cia de S-arvidores 0.00 0.00 0.00
_
2024 2023 2022 SALDO FINANCEIRO (g) = ((l• -rid)-rub) (b) =cab- II.) - mi) (i) = ((Ic - II n)
N'4LOR (-m) 1$43 664.93 1 768 129.11 1 666 472,7),
FONTE: Sistema de Adminestracão deFinancesPúblicas. Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda. Emissão: 30/10/2025. as Or;
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
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LEI DE DIRETRIZES ORÇANIENTA.RL-kS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
IF - Demoristrativo 5 (Irí. art 4' incise III
PREFEITURA MUNICIPAL DEJOA-. 0 NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO \EWA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇA0 DA RENtCLA DA RECEITA
2026
\ - Detorntrativo 7 LRF art 4' 2'inciso
Tributo Modalidade SETOR PROGRAMA BENEFI C IARIO
RENtNCL DE RECEITA PREVISTA k Compensaçio
2026 202" 2028
Cor.cessio de i se.* iv; canterrio gel: `,' ' • • I :55.:0 :31.00 29-.00 0 valor do desconto ja Si consiGnado na estimative
de receita para o ezecicio Ge :0:5. e rio aktra as
=etasde resul taGos 5 scai s. conforase disp6e oart
14.1 da Lei Coqoleinentas 101 :000
Concessio de isencio er.. :rate: rio gel! % ' .
Iv.
...... .: r.., .. . .. ..• . ...
1 2 -2..C,0 1 35•7).;." 1 430.00 0 valor do descor.to ja kri considerado ra estimativa
de receita para o execicio Ge :025. e rio Atarias
=etas de rem: tados 5 scai s. conforzedi spatoart
14.1 da LeiComp: tar101 2000
I. Cor.cessio de isencio et.- :raterrio ;era'. :once sac)de isencio et: Canter nio ze.ra:
P4 i a contribuintesCox Getciinci a doenca
trave O'lir.curivia
5320.20 5 520.0: 500.00 0 valor do desconto ji foi considrsaGo na esticativa
de receitapano taffcitio de 2025. e. rioAtarias
:was de resultados f.stais. conkrzedisple. o ast 14.
1 da Lei Cole..r..-a-..tar 101 2000
altfOS bencios • ,.......!.,:, i,.....,.,.,41010ndelleMichliede;.,'
t-.4.1..suat.Nun.; pallempits. partados
pottgoi..1.alicalon.cadmic.,cdoca<MrSi ,
e essmiefkginksemfret fixnano".AftIN
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53 2.,20.00 5' 2.:::',.C::. -1 200.24 0 valor da 3!3 J3 Soi cor.siGeado na estisativa da
re la para o amicio Ge 2025. ano aktri as
messde resultados fisais. conform! disp...," o aft14.
lea Lei Comp:me..Jr 101 :000
. I
I -, • ,
Reim: s sio Concede des:onto de 10% safe o valor do
1,11.7 dos contribuintes que opus= pe:o
papw.ento = :013Utica Art"" Lei
3203 :01;
4; C,C,O...7,:s., 5: 2.2-2.22 55 0/j.4.00 0 valorGodescmto ja foi consiGrae.o na estimativa
Ge recaiu para o a•c..icio de 2025. e nio' ifetra as
metes de resultados 5Kais.contact dispae oart
14.1 da Lei Comp:mer.tar 101 2000
Taus Concessio de isencioat: cL-ater rio gen: Art12" 1 da Lei 3203 :019 (C711). os
ortmutos. AssociKaude Pais e .k.T..igos
dos Escepcior.ais (APAE). Pestalo=i
I ,f,,C;(,%:,: 1 "X.X 1.800.00 0 val Or Godescontojab: consiGuado r.a esticutiva
de receitapano execicio de 2025. e rio *tara as
=etasde resultados 5 scai s. conforzedisp8e oart
14.1 da Lei Cotcplmentar 101 2000
Total 1:0 435.X 12331.00 133 42.00 /"\
FONTE: Sistema de Administracki de Financas PUbhcas. Unidade Responsável : Secretaria Municipal Da Fazenda. Emtssio: 30/1012028 . is 10:27.28
r. PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.120/2025
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 04 de ov
P : ulo —
Pre •
-rn
. - =
o M
inclusão, em pauta da
ro de 2025.
'e Nardi
nicipal