PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.1211 de 14 de
novembro de 2025.
Altera disposições da Lei Municipal no
3.341/2021, e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em / /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.121/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei Municipal
no 3.341, de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio
2022-2025.
A presente proposição tem por finalidade incluir um novo
programa no PPA vigente, destinado à amortização do déficit atuarial junto
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de João Neiva (IPSJON).
A criação do referido programa decorre de comunicado de
alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, o qual
orienta os municípios a instituírem programa especifico voltado ao
pagamento das despesas referentes à execução do plano de amortização
do déficit atuarial, contemplando, inclusive, metas anuais de evolução do
índice de cobertura das provisões matemáticas previdenciárias.
Com a adoção desta medida, o Município busca aperfeiçoar o
planejamento fiscal e previdenciário, promovendo maior transparência,
responsabilidade e equilíbrio atuarial no âmbito do regime próprio de
previdência dos servidores públicos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para a análise, discussão e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, cuja aprovação se mostra essencial para o atendimento às
recomendações do órgão de controle e para o fortalecimento da gestão
previdenciária municipal.
Gabinete da Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
novembro de 2025.
Paulo deiClardi
Prefeito i cipal
Gabinete
mês de novembro de
feito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do
Paulo S
Prefeito
e Nardi
al
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PROJETO DE LEI N° 2.121, de 14 de novembro de 2025
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/2021, e
dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído na Lei Municipal no 3.341/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2022 a 2025, o Programa
e respectivas Ações constantes do Anexo Onico.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ODS Objetivo de Desenvolvimento Sustentável :
Paz, justiça e instituiçôes eficazes
Fontes de recursos para financiamento do programa
RECURSOS:
500
Total : R$ 6.859.101,33
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ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
PLANO PLURIANUAL - PPA
2022 A 2025
Programa: 0059 Plano de amortização do déficit atuarial do RPPS
Tipo de Programa: Operação especial
Eixo Estratégico: Social
Diretriz/ macroob.: Equilibrio financeiro do sistema previdenciário
Origem: Outras
Órgão Responsável: Secretaria municipal da fazenda
U.O. Responsável: SEMFA
Responsáveis: Secretário Municipal
Secretarias: SEMFA
Região: 1 - Município
Data inicial: 01/01/2025 Data final: 31/12/2025
Situação Problema: Déficit apurado no Regime próprio de previdência dos servidores do
Município. insuficiencia financeira para cobertura do plano de benefícios dos servidores
municipais.
Objetivo: Garantir o equilibrio entre os ativos garantidores e o passivo atuarial.
Público Alvo : administração interna
Indicadores do Programa :
Índice de cobertura
Tipo de Indicador % DataRef.: dez/24 Índice Atual: 52,92%
Fonte: Microsoft Word -Avalia347 3430AtuarialJo 3430 Neiva DEZ2024.doc)
Índice Esperado: 2025 55,00%
Memória de cálculo do indicador: Ativos garantidores
Provisão matemática
104.789.128,15
198.006.013,93 52,92%
Percentual anual pago Proj/Ativ Proj
2022 2023 2024 2025
100
o
2022 2023 2024 2025
Total:
R$ 5.821.572,47
R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.821.572,47
Produto:
Unidade de medida:
Meta Física :
Orçamentário:
Parceria:
Meta Financeira:
Orçamentário:
Parceria:
1 PII 11 111'4111r 111111i'll
11111101111 111111111 111 11 1
2022 2023 2024
Unidade de medida:
Meta Física :
Orçamentário:
Parceria:
2025
100
o
Total: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 756.685,61
Função de governo: 9 Previdência Social
Subfunç'áo 272_Previdência do Regime estatutário
Meta Financeira : 2022 2023 2024 2025
Orçamentário:
Parceria:
R$ 756.685,61
R$ 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Ações do Programa
Discriminação : 2.192 Amortizar Déficit Atuarial - PMPs1
Função de governo: 9_Previdência Social
Subf unção 272_Previdência do Regime estatutário
Ações do Programa
Discriminação : 2.193 Amortizar Déficit Atuarial -FMS
Produto: Percentual anual pago Proj/Ativ Proj
111141101 ii,1111114I,I11,,, I 11111,1111.111.11111111111111, 1
1414,11 111111111111111,,
01111111A1111111111111,r11 111
Total: R$ 0,00 R$ 0,00
Subfunção 272 Previdência do Regime estatutário
Função de governo: 9 Previdência Social
2022 2023 2024 2025
R$ 280.843,25
R$ 0,00
Meta Financeira:
Orçamentário:
Parceria:
R$ 0,00 R$ 280.84
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — 31.776.479/0001-86
Ações do Programa
Discriminação : 2.194 Amortizar Déficit Atuarial - FMAS
Percentual anual pago
%
Produto:
Unidade de medida:
Meta Física :
Orçamentário:
Parceria:
ProilAtiv Proj
2024 2025
100
o
2022 2023
SUFI' 111111P'E, 11111111111111
,-- -- PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.121/2025
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 14 dz
obro
de 2025.
paulo = . • 'e Nardi
P - ei o nicipal