materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2018
Suprime, altera e modifica disposições do 
Projeto de Lei nº 1.643/2018, que dispõe 
sobre o Programa Municipal de Habitação 
de Interesse Social, institui o Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse 
Social e cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social.
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais, 
propõem as seguintes emendas ao texto originário do Projeto de Lei nº 1.643/2018:
Art. 1º - Fica suprimido o art. 30, reordenando-se os seguintes.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 31, caput, que passará a ser a 
seguinte:
“Art. 31 – O CMHIS terá seu funcionamento regido por regimento 
interno próprio, que definirá as atribuições do Conselho e de seus 
membros, os procedimentos eleitorais, as formas de efetuar 
análises, de emitir pareceres e normas regulamentadoras, 
respeitando-se as seguintes disposições:”
Art. 3º - Fica suprimido o art. 40, reordenando os seguintes.
Art. 4º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 45, que 
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 45 – (...)
Parágrafo Único – Ficam isentos do pagamento de IPTU todos os 
contribuintes beneficiários do Programa de Habitação de Interesse 
Social do Município de João Neiva até a data em que ocorrer a 
quitação do respectivo contrato oneroso firmado com o Município, 
independentemente da outorga da escritura de compra e venda ao 
beneficiário.”
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei 
1.643/2018.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de março de 2018.
ADEMIR FAGUNDES DEAMBRÓSIO
GLAUBER TONON
JOÃO GERALDO FÁVARO
LAERTE ALVES LIESNER 
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
MÁRIO HENRIQUE MARIM REALI 
MATHEUS MORAES DOS SANTOS
RENAN ROSSONI PATTUZZO
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS