o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.1251 de 08 de
dezembro de 2025.
Dispõe sobre a desafetação de imóvel
público pertencente ao Município de
João Neiva e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.125/2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação desta respeitável Casa Legislativa
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de imóvel público
situado na área urbana do Município de João Neiva, registrado sob a
matricula no 2.548, medindo 430,00m2, com área construída existente, o
qual passará da categoria de bem público de uso comum / especial para
bem dominical, possibilitando sua alienação mediante leilão público.
A proposição tem como objetivo promover uma gestão
eficiente e responsável do patrimônio público, convertendo um bem
atualmente sem destinagão pública essencial em recursos financeiros que
poderão ser aplicados em investimentos prioritários para o interesse
municipal.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores
integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 08 de
dezembro de 2025.
PAULO SERGIO DE Assinado de forma digital
por PAULO SERGIO DE
NARDI:016961857 NARDI:01696185793
93 Dados: 2025.12.08
12:24:17 -0300'
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 2.125, de 08 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a desafetação de
imóvel público pertencente ao
Município de João Neiva e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica desafetado da categoria de bem público de uso
comum do povo / bem de uso especial, passando a integrar a categoria de
bem dominical, o terreno urbano de propriedade do Município de João
Neiva, localizado em areaurbana desta municipalidade, medindo
430,00m2, com areaconstruída existente, devidamente registrado sob a
matricula no 2.548 do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art.2°. Com a desafetação prevista nesta Lei, o referido
imóvel deixa de ter destinagão pública especifica, ficando autorizado, o
Município de João Neiva, a proceder â alienação do bem mediante processo
de leilão público, nos termos da legislação vigente aplicável.
Art.30. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
realizar todos os procedimentos administrativos e jurídicos necessários para
a alienação do imóvel, incluindo avaliações, publicações oficiais, atos
licitatórios e demais providências legais indispensáveis ao certame.
Art.4°. 0 produto da alienação do imóvel será destinado
conforme planejamento orçamentário e financeiro do Município, visando o
interesse público.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 08 de
dezembro de 2025.
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Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1.0 OFICIO DE JOÃO NEIVA - ES
Registro Geral de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Protestos
ROSILDA DEMONER DE LIMA - Registradora / Oficiala
CNINAI: 022814_2.0002548-86
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS •
REGISTRO GERAL r•ommac4or Jono paw/. •••••:
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UVRO N"2 - tif
REGISTRO GERAL
MATRICULA a.° 2648.- Dota: U. do Outubro de 2015. Prototoro ri *5431
INIOVEL.: Um torreno urbano, legflimado, medindo aareade 430,00 artuadaelAvenida
ProsIdonte Vargas, no Cidade e município de „logo Neiva/ES, confrontando -sopoiafront°com a
Avenida Presidente Vargas, ondc mede 20,00 metros; fundos com torrencs do municfplo de Jcbo
Neiva; lado direito com terreno dtc CamaraMunicipal, onde mede 26,50 metros e lado esquerdoeon,
terrenodestined°ePrate, ondemode17,00 metros. Registro Anterior oGI oJ - ES, sob o n.**ISMSdo Llvro 2-AD
PROPRSETARt0- BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CN a0,000,000V1776-01,
Sociedade de Economia Mista, com sede ern BrasIfie/DF. - Eu, ir Ofictara que
digife.4 e subscrevi
AV=1 - 2548.- Data: 02 de Outubro de 2015. Protocol 6431.
Atendendo requerimento cia parte interessada procede abertura te matricula do irnhver
aciona matriculado, tendaern vista que o mesmoportent • circunscrIggadealsserventia, eon
decorrentie de desmembramento territorial.- Eu. A/vv./Cs- Oficiare que digitei
subscrevi. Selo de Ffscalizaçgo n.*022814.VJZ1502.0013
R. 2 - 2549.- Data: 23 de Dezembro de 2315. Protocolo n°5476
DONATARIA: PREFEITURA MUNICIPALpa •JoAo NEIVA - ESTACO 00 ESPIRITO
S.ANTO, pessoa luridica de drreito pública, Insc.'ita no CNPJ sob o numeto 31.776.478r0001-56-.
com sede na Av_ Presidente Vargas, n.' 157, na cidade de Jogo Neiva- ES, neste et°
representada por seu Prefeito Municipal o Sr. ROMERO-GOBBO FIGIJEREDO, de naclonaiidade
brasilerra, casado, banearlo o economfario, portador da CarteiraNational dcHatilitaçao registioif
0181370440, expedida pelo Defran/ RJ e inscrito no CPF/MFif812.906.837-00, nature;de gaixa
Guand0./ ES, nascido os 30 de Julho de 1951 filho de Maria Jose Gobbo Flgueredo, residente
domicitiado ria RuaPauline' Schaeffer, 122 - Cohab, JoaoNerve/ES. DOADOR BANCO Dcr
BRASIL _S/A, sociedade de economia mista, Inscrita no CNPJ sob o número 0X).000.60011775-31,
locarizado rra cidade de Jogo Neiva/ES, nesto ato representado por seus procuradores os Srs.
MARCIA CALDER/ARO NEVES HOLZ, de nacionalidade brasileiro, casada, portadors da Corteire
de Identidade n°069761013 - !FP/RJ, conforme consta da Carteiratiet-fabilltacao regisro if
04009762400, Detran/ES, expedicia aos 13 de fevereiro de 2012 e do CPF/MFif996.590.347-55,
natural de Resende /RJ, nascida aos 27 de. novembro de 1965, bancaria, filha de Armando
Rodrigues Neves e r.DeniO Luiza Colderar6 Naves,resIcícinte e domiceladoern Sarna Maria de.
JetibarEScorn endereço tornorcini em 'JoaoNeiv-a/ES e WAGNER SOARES DA SILVA de
nacronalidade brasileira, casado, portedor da Certeira de Identidade n' 1323121-SFsTc,tEs,
tortformc consta da Carteira de Habilitacao registro n" 00753260650 expedida aos 10 do janeire
de 2013 e do CPF/MFif084.187.177-93, natural doJoaoNeivafF_S, nascido aos 05 de outobro
de 1978. ftiho do Jos6 Luiz de Silva e Terczinha CaroGna Soaras do Silva, residente e domiciliadc
Gm JoaoNeiva/ES, cornendereço coniercial emJoaoNeIve/ES, nos termos da escritura pública
de cubstabelceirnento de procuraçao Invrarin pelo Serviço Notarial do 1' Oficio de Notas Tabe!i2o
Joao Mauricio Villano Ferraz, localizado na Rua Golas, 187, Centro - Seio Horizonte /MG, na data
de 19 de outubro do 2016, ern fivro 1393-Pfettles184.- Por Escriture Pública de Doecao Pura c
Simples, lavrada no 'Cartório de Rogi no Civil e Tabslionsto de Netas da ComarcadcIbiraçu -
ES. pela Tabelig, Neurn LúciaMobIF4ioira. no Livro n.° 97, Its. 174/177, datada de 10 de
Novombro de 2015, peto preço de ítt l2.000,C0 (novecentos o doze mil Teals)a pare efeitos
froboisFRS 912.000,00 (novecentos e çld mir reais).- Isento dO pagernento ri ITCD (Art.7.*, Iris. it.
orricec, da Lei 10,011/13). Eu,, oficlalo que digitel e subscrevi. Salode
Fistaliiacao a.* 022814.V.IZ1602.014258,
CARTÓRIODO 1°OFICIO OF
JOAO NEIVA / ES
Rao Geral de batreeis,P'ira
Tii.i,.....e000/ . .... • , :.... 0#
Rosilda Demmer de Urns
it ;If -.. ‘ i°6daja Simone Toixerra
Rua Fortuna toAfonso Tessarolo, 30 - ED. Joao Neiva Sala 201 - Triangulo - Joao Neiva - ES
. CEP: 29680-000 -Telefone: (27) 98895-6946 - E-mail: cartorio1oficiojn©gmail.com
A
CERTIFICO que o imóvel objeto da presente matricula acha-se livre e desembaraçado de todo e qualquer
ónus, inclusive ações reais ou pessoais reipersecutórias, a ele relativa nesta data. CERTIFICO AINDA, e dou
fé, que a presente cópia é reprodução autêntica da ficha a que se refere, extraida nos termos doart. 19, §
la, da Lei n° 6.015/73. Certidão válida por 30 (trinta) dias. 0 REFERIDO É VERDADE E DOU FE. João
Neiva/ES, segunda-feira, 24 de novembro de 2025, às 12h22min.
Sim xeira Apóstolo
E. 'revente
CERTIDÃO N° 009222
Poder Judiciário do Espirito Santo
Selo Digital de Fiscalização: 022814.USC2506.01454
Emolumentos: R$ 72,87 Encargos: R$ 21,62 Total: R$ 94,49
Consulte autenticidade em www.tjes.jus.br
CARTÓRIO DO 1° OFICIO DE
JOAO NEIVA / ES
Reg.134mide inv)veks, p
Timm a 4). •
Roalda Demoner de line
Simone Tebtalra • " 'IL:
•
Rua Fortunato Afonso Tessarolo, n° 30, Ed. João Neiva, Sala 201- Triangulo- Joao
Neiva/ES
Rosilda Demorar de Lima - Oficialafrabelia
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PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.125/2025
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 08 de dezembro de 2025.
PAULO SERGIO DE ::,:izdul, esrazr
NARDI:0169618579 NARD101696185793
3 Dados: 2025.12.08 12:34:08
-0300'
Paulo Sergio DeNardi
Prefeito Municipal