CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
U PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
|) AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
PROJETO DE LEI Nº 2.135, de 30 de janeiro
de 2026.
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 1.138/2001, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de João Neiva.
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Gun PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
- » AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
1 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.135/2026
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº
1.138/2001, alterada pela Lei Municipal nº 3.301/2021 que fez trazer a
GERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS DIREITOS HUMANOS,
SUBSEÇÃO 1: DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE, SUBSEÇÃO II: DA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS
ea SUBSEÇÃO II: DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA AS
MULHERES, para ser gerida pela Semgov.
Contudo, em razão, por primeiro, a natureza dos serviços
prestados por esta Gerência, que inclui coordenações de políticas públicas
para juventude, para as mulheres e para os movimentos sociais serem
específicas da área de assistência e desenvolvimento social, é que se faz
necessário esta alteração no quadro estrutural para melhor ser otimizada a
prestação deste serviços, inclusive, com a proximidade dos instrumentos
públicos e corpo técnico especializado contido na Secretaria Municipal de
Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social.
E, por segundo, a grande demanda dos serviços
administrativos geridos pela Semgov que possui esta Gerência sob a sua
gestão vem congestionando a continuidade desta prestação de serviço.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Gabinete do” Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
id id AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
PROJETO DE LEI Nº 2.135, de 30 de janeiro de 2026
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 1.138/2001, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Na Lei Municipal nº 3.301/2021, que altera a Lei
Municipal 1.138/2001, a SEÇÃO IV: DA GERENCIA DE POLITICAS
PÚBLICAS PARA OS DIREITOS HUMANOS, SUBSEÇÃO 1: DA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS. PUBLICAS PARA A JUVENTUDE,
SUBSEÇÃO II: DA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS e a
SUBSEÇÃO III: DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
AS MULHERES, constantes nos arts. 16-B, 16-C, 16-D e 16-E, ficam
transferidos para a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades).
Art. 2º, Os Anexos I-A e I-G da Lei Municipal nº 1.138/2001,
passam a vigorar conforme os Anexos I-A e I-B desta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg” Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
janeiro de 2026.
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MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.135/2026
DE JOÃO NEIVA a
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
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