| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos acerca da ausência de dispositivo no Projeto de Lei nº 1.595/17 referente à instituição do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Autores: Luiz Carlos Adão (Kaká) e Ademir Costa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OFÍCIO VEREADORES N° 018/2017 João Neiva-ES, 13 de junho de 2017. Senhor Prefeito Após análise do Projeto de Lei n° 1.595/17, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa — COMDDIRPI, institui o fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências, requisitamos esclarecimento acerca da ausência de dispositivo no Projeto que trata sobre a instituição do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Justifica-se o presente pedido de esclarecimento, pois a ementa do Projeto fala da Instituição do Fundo e o corpo nada dispõe sobre o mesmo. Em anexo, apenas a titulo de sugestão, estamos encaminhando para conhecimento cópia de um Projeto de Lei que dispõe sobre o mesmo assunto e que possui um capitulo criando o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e suas funções. Sem mais para o momento, antecipamos nossas cordiais saudações. 16/e Luiz Carlos Adão Vereador AdemIrelis a Vereador Exmo. Sr. Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal