| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos ao SAAE acerca da fundamentação legal do Edital nº 001/2017 do Processo Seletivo Público Simplificado, bem como sobre eventual necessidade de sua suspensão para adequações legais. Autores: Renan Rossoni Pattuzzo, Glauber Tonon e Matheus Moraes dos Santos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO João Neiva-ES, 16 de agosto de 2017. OFICIO VEREADORESICMJN — N° 22/2017 Ilmo. Sr. Segundo Manoel Diretor do SAAE Ref.: Processo Seletivo — Edital n° 01/2017 Analisando os termos do Edital n° 001/2017 referente ao Processo Seletivo Público Simplificado a ser realizado por essa Autarquia, identificamos que está fundamentado nas Leis Municipais n°s 2.508/2013 e 1.931/2008. Nesse sentido, questionamos a legalidade de referida fundamentação considerando que a Lei n° 2.508/2013 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público pelo Poder Executivo e não se aplicaria ao SAAE, autarquia com independência administrativa e financeira. Já com relação a Lei n° 1.931/2008, referido dispositivo legal que "autoriza contratações temporariespara o SAAE', especifica, tão somente, os cargos de ajudante, encanador, fiscal e operador deETA. Nada prevendo em relação aos demais cargos que constam do Edital n° 01 Portanto, a principio, haveria vicio de legalidade na motivação do Edital n° 001/2017, razão pela qual se requer expressa manifestação do SAAE sobre o tema, inclusive sobre eventual necessidade de suspensão do processo seletivo até regularização e retificações necessárias, prezando pela observância do principio da legalidade. Atenciosamente, "21/c,vi.A.A2z,LA 1,44A0)4.4.4, Renan Rossoni Pattuzzo aes dos Santos Vpreado