| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos sobre a fundamentação normativa e os critérios de exoneração previstos no Projeto de Lei nº 1.606/2017, referente ao quantitativo de agentes de combate às endemias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OFÍCIO VEREADORES N° 027/2017 João Neiva-ES, 11 de setembro de 2017. Senhor Prefeito, Após análise do Projeto de Lei n° 1.606/17, que altera o Anexo único da Lei Municipal n° 1.886/2007, objetivando reduzir de dez para sete o quantitativos de agentes de combate as endemias —ACE, sob o fundamento de necessidade de adequação a normatização que o Ministério da Saúde definiu para o Município de João Neiva, identificamos dúvidas e fazemos os seguintes questionamentos: 1 — De qual normativo o Município extraiu as informações que justificam o Projeto de Lei n° 1.606/2017? Apresentar cópia da documentação citada. 2 — Quais critérios seriam utilizados pelo Município para exoneração dos agentes que excedem o número definido pelo Ministério da Saúde? Atenciosamente. Luiz a losAdó Vereador RECEBIDO EM 09/2o /0- Exmo. Sr. Otavio Abreu Xavier Prefeito Municipal