| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Reitera solicitação de esclarecimentos ao SAAE sobre a execução, cobrança e responsabilidade pelos serviços de ligação de água e esgoto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO João Neiva-ES, 11 de setembro de 2017. OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 028/2017 Ilmo. Sr. Segundo Manoel Alvares Torres Diretor do SAAE/João Neiva-ES Ref.: Oficion° 013/2017 Prezado Senhor, Na data de 26/05/2017 foi protocolizado nesta Autarquia o oficio n° 013/2017, onde foi solicitado esclarecimentos sobre os seguintes fatos: 1 — Nos termos da Lei Municipal n° 1.388/88 que cria o SAAE e da Lei n° 0906/98 que regulamenta os serviços dessa Autarquia, como se tem executado e cobrado dos interessados os serviços relacionados à instalação entre o ramal predial de água e a instalação predial do imóvel (ponto de entrega/conexão)? 2 — Existe previsão legal em que diz que a responsabilidade para abertura de valas para a ligação de água e de esgoto seja do usuário/requerente? Seguem em anexo os referido ofícios. Nesse sentido, reiteramos os termos do Oficio n° 013/17, esperando que sejam prestados os esclarecimentos devidos. Atenciosamente. raVC) Luiz Catioé Adão (Kaká) Vereador 1/4,kk\ocAk* I