materia nº 39/2017

E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO 
n-..taco!ado sob n* `ri 
Exmo. Sr. 
Otávio Abreu Xavier 
DD. Prefeito Municipal 
f jt *Ada: íde 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 30 deOutubrode 2017. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 039/2017 
Ref.:intervenção no sentido de regularização do tráfego e estacionamento na 
RuaCesarDevens 
LAERTE ALVES LIESNER, Vereador deste Município, vem 
perante essa Municipalidade e também junto ao DETRAN-ES para expor e requerer 
o que segue. 
Recentemente foi inaugurado o "Hotel Bravo", localizado na 
RuaCesarDevens, no perímetro urbano do Município deJoaoNeiva. 
0 representante de referido empreendimento, Sr. José 
Fernando Bravo, que também representa o estabelecimento "Casa Brasil" teria 
reivindicado junto à Administração a instalação de placas de trânsito, proibindo o 
estacionamento de veículos em referida rua, sob o fundamento de transtornos 
gerados para os clientes do "Hotel Bravo". 
Tal revindicação foi proiltamente acatada pela Administração, 
que teria autorizado, através da Secret./ Municipal de Obras, a instalação de 
placas de "proibido estacionar". 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Ocorre que a RuaCesarDevens também é endereço de 
diversas outras empresas, inclusive algumas que trabalham com caminhões 
pesados, e a proibição de estacionamento está causando enorme prejuízos ao 
exercício de suas respectivas atividades empresariais. 
Dito de outra forma, a Administração Municipal, ao invés de 
buscar um entendimento que prestigiasse todas as empresas daquela localidade, 
visou atender unicamente um empresário especifico e em manifesto prejuízo de 
todos os demais, fato com o qual o Vereador firmatário não concorda por violar os 
princípios da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, dentre outros. 
Isso posto, requer da Municipalidade e do DETRAN-ES urgente 
intervenção no sentido de regularização do tráfego e estacionamento na RuaCesar 
Devens, de forma a atender o interesse coletivo e, na medida do possível e com 
razoabilidade, de todas as empresas instaladas naquele local, e não apenas de um 
único empreendimento, como está ocorrendo. 
Nestes Termos. 
Aguard " rovimento. 
LA A S LIESNER 
Vereador