| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos à Secretaria Municipal de Obras sobre a responsabilidade pelos serviços de escavação e recomposição de vias públicas em reparos da rede de água e esgoto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO João Neiva-ES, 13 de novembro de 2017. OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 041/2017 limo. Sr. ELCIO DA SILVA VESCOVI Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Prezado Senhor, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO EIVA A Protocciatic sobrú 3-02 / 17 Ji;E) Neiv 7')i/tx,,,cce Resp)nsávei 0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem perante essa Secretaria Municipal de Obras requerer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 — É de responsabilidade do Município ou do SAAE os serviços de escavações nas vias públicas para reparos da rede de água/esgoto? Fundamentar a resposta, citando a legislação aplicável. 2 — Tendo sido escavada uma via pública para reparos da rede de água/esgoto, a responsabilidade pelo fechamento seria do Município ou do SAAE? Fundamentar a resposta, citando a legislação aplicável. Registre-se que tais questionamentos estão sendo feitos em razão da existência de obras nas ruas e avenidas do Município, muitas em situação de atraso ou paralisação, gerando transtornos para a população e havendo dúvida quanto a responsabilidade pela execução de tais serviços. É certo que o fato da Administração está executando serviços de melhorias merece apoio e reconhecimento, mas a intenção desse oficio e proporcionar que a Câmara para fiscalizar e cobrar eficiência na prestação dos serviços públicos ao órgão responsável, de forma que ocorram causando o menor impacto possível no dia a dia da Cidade. Atenciosamente. -- MATHEUS MORAES DOS SANTOS Vereador