materia nº 21/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 27 de julho de 2018. 
OFÍCIO VEREADOR/CMJN — N° 021/2018 
Exmo. Sr. 
Jorge VilchezGuerrero 
Gestor Operacional de Grandes Clientes 
Ref.: Contribuição de iluminação pública 
Exmo. Senhor 
Vimos perante a EDPEspirito Santo Distribuição de Energia S.A. requerer sejam 
prestados esclarecimentos a respeito da forma como é realizada a cobrança da 
Contribuição de Iluminação Pública — CIP. 
Segundo estabelece a Constituição Federal em seu art. 149-A, compete aos Municípios 
instituir por lei a cobrança para o serviço de iluminação pública. 
No Município de João Neiva, a contribuição para o custeio da iluminação pública foi 
instituída através da Lei Municipal n° 1.329/2002, alterada pela Lei Municipal n° 
1.674/2005. 
Conforme contrato em anexo, celebrado entre a EDPe o Município, cabe 
concessionária de serviço público a cobrança da CIP e o repasse do valor arrecadado 
ao Município. 
221:2i1 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Por oportuno, registramos que a própriaEDP, em seu site, ressalta que o valor da CIP 
é estipulado pelo Município, através de lei, e que o valor arrecadado é repassado 
integralmente para o Município. 
0 tema iluminação Pública gera muitas dúvidas para os clientes. Pensando nisso, a EDPEspirito Santo reuniu todas as 
informações necessairias para esclarecer sobre as responsabilidades das redes que garantem a iluminação de ruas, pragas e 
todos os espaços públicos dos municípios. 
Saoas pre:failuresmunicipalsas responsáveis pela manutenção do funcionamento da redo de iluminação Pública até o ponto de 
entrega, ou seja, cabe à administração do municiplo a substitukilo de limpadas, luminárias e demais equipamentos e materiais 
que compilem o ponto de iluminação. 
A medida é regulamentada pela Agenda Nacional de Energia Elétrica (AWE.), que determina aos municipios a responsabilidade 
pelas redes de iluminação pública, Comoposies,lampadas e resumes. 
A ampliado do sistema de Iluminação Publica também é de responsabilidade das prefelturasmunicipals.que devem encaminhar 
EDP os projetos para apreciação e aprovação prévia. Após aprovação do projeto e ineralacao da nova rede, ride responsabilidade 
da areal tiara municipal afixação das luminárias aos posiese colocação daslimeades. 
Quanta à cobrança da taxa de Iluminação Pública, aEDPEspirito Santo esciarece que o valor é estipulado pelos municipios,poi 
meio de lei, cabendo à Distribuidorasperms cumprimento na arreca1aç5o r repasse daMksdeterminada aos municípios. 
ti0,01.1.S 
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Todavia, o valor cobrado para custeio de iluminação pública vem sendo questionado 
pela população. 
Assim, analisando algumas contas de consumidores do nosso Município, constatamos 
que a cobrança excede aos valores estipulados na legislação municipal, a qual limita 
em R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da CIP por unidade consumidora, e estipula que 
a base de cálculo é o valor mensal de consumo de energia elétrica. A titulo de 
exemplo, em anexo apresentamos duas contas de energia elétrica que comprovam que 
o valor cobrado vai de encontro ao previsto na legislação municipal. 
Assim, com base no exposto, apresentamos os seguintes questionamentos: 
- qual o critério utilizado pelaEDP para o cálculo da CIP, uma vez que não utiliza os 
critérios estabelecidos na legislação municipal? 
- qual o valor máximo cobrado? 
- por que é realizada a cobrança da CIP dos órgãos públicos, se a lei municipal os 
isenta? 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Certo de podermos contar com a atenção de V.Exa. em responder os questionamentos 
apresentados num prazo de 20 (vinte) dias, reitero meus protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
C=c,)-DtPtf￾Ademir Costa 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 27 de julho de 2018. 
OFICIO VEREADOR/CMJN — N° 021/2018 
Exmo. Sr. 
Jorge VilchezGuerrero 
Gestor Operacional de Grandes Clientes 
Ref.: Contribuição de iluminação pública 
Exmo. Senhor 
Vimos perante a EDPEspirito Santo Distribuição de Energia S.A. requerer sejam 
prestados esclarecimentos a respeito da forma como é realizada a cobrança da 
Contribuição de Iluminação Pública — CIP. 
Segundo estabelece a Constituição Federal em seu art. 149-A, compete aos Municípios 
instituir por lei a cobrança para o serviço de iluminação pública. 
No Município de João Neiva, a contribuição para o custeio da iluminação pública foi 
instituída através da Lei Municipal n° 1.329/2002, alterada pela Lei Municipal n° 
1.674/2005. 
Conforme contrato em anexo, celebrado entre aEDPe o Município, cabe 
concessionária de serviço público a cobrança da CIP e o repasse do valor arrecadado 
ao Município. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Certo de podermos contar com a atenção de V.Exa. em responder os questionamentos 
apresentados num prazo de 20 (vinte) dias, reitero meus protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Ademir Costa 
Vereador